Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia
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Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e a literatura sobre o uso do microfilme, julgue o item.
Com base na Portaria n.º 47/2020 do Arquivo Nacional,
é correto afirmar que os órgãos setoriais do sistema
de gestão de documentos e arquivos da Administração
Pública Federal (SIGA) têm como competência, no seu
âmbito de atuação e no de seus seccionais, monitorar
a elaboração de código de classificação e tabela de
temporalidade e destinação de documentos relativos
às atividades‑fim dos órgãos e das entidades.
Considerando as políticas públicas de arquivo, a legislação arquivística e a literatura sobre o uso do microfilme, julgue o item.
De acordo com a legislação arquivística brasileira,
os arquivos públicos podem receber conjuntos
documentais de arquivos privados, desde que esses
documentos sejam de interesse social e público, o
que os faz pertencer, assim, de forma irrevogável, ao
acervo dos arquivos públicos.
Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística.
Os documentos de valor permanente, após sua digitalização,
podem ser eliminados, pois o documento digital tem força de
original.
Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística.
A violação do sigilo dos documentos garante o direito de
indenização por dano material ou moral.
Julgue o seguinte item à luz da legislação arquivística.
Incumbem ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento
dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder
Executivo federal.
No que se refere às normas nacionais e internacionais de arquivo, julgue o próximo item. Nesse sentido, considere que as siglas NOBRADE e ISAAR-CPF, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, à Norma Brasileira de Descrição Arquivística e à Norma Internacional de Registro de Autoridade Arquivística para Entidades Coletivas, Pessoas e Famílias.
Um dos pressupostos básicos da NOBRADE é a reformatação
dos suportes.
Julgue o seguinte item, relativos às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Conselho Nacional de Arquivos e ao Sistema Nacional de Arquivos.
O Decreto n.º 10.278/2020 — Decreto da Digitalização
tornou sem efeito o artigo da Lei n.º 8.159/1991 — Lei dos
Arquivos que impedia a destruição de documentos de valor
permanente.
Julgue o seguinte item, relativos às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Conselho Nacional de Arquivos e ao Sistema Nacional de Arquivos.
Os brasileiros têm direito de obter informações relativas à
administração do patrimônio público, à utilização de recursos
públicos e a licitações e contratos administrativos.
Julgue o seguinte item, relativos às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Conselho Nacional de Arquivos e ao Sistema Nacional de Arquivos.
Os integrantes do SINAR devem garantir a guarda e o acesso
aos documentos de valor permanente.
Julgue o seguinte item, relativos às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Conselho Nacional de Arquivos e ao Sistema Nacional de Arquivos.
O SINAR é restrito aos Poderes Executivos federal, estaduais
e municipais; os demais Poderes devem constituir sistemas
próprios.
Julgue o seguinte item, relativos às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Conselho Nacional de Arquivos e ao Sistema Nacional de Arquivos.
Uma das competências do CONARQ consiste em estimular
programas de gestão e de preservação de documentos
públicos no âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Julgue o seguinte item, relativos às políticas públicas de arquivo e à legislação arquivística. Nesse sentido, considere que as siglas CONARQ e SINAR, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, ao Conselho Nacional de Arquivos e ao Sistema Nacional de Arquivos.
Entre os conselheiros do CONARQ, deve figurar um
representante do Ministério Público Federal.
( ) É resguardado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa. ( ) Consideram-se documentos finalísticos aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. ( ) Consideram-se correntes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. ( ) Os documentos de valor permanente são alienáveis. ( ) São também considerados arquivos públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público e por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo
I. A autorização de acesso por terceiros às informações pessoais relativas à vida privada e/ou à honra deve ser precedida de previsão legal e do consentimento expresso da pessoa a que elas se referem (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, II).
II. No Brasil, as informações pessoais relativas à intimidade e/ou à imagem têm seu acesso restrito – pelo prazo mínimo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção – à pessoa a que elas se referirem e aos agentes públicos legalmente autorizados (Lei nº 12.527/2011, Art. 31, § 1º, I).
Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?
É imprescindível que o cidadão interessado preencha requerimento para solicitar informações de interesse coletivo custodiadas pelos órgãos públicos.
Os arquivos do Poder Judiciário não fazem parte do Sistema Nacional de Arquivos, pois constituem um sistema próprio, gerido pelo Conselho Nacional de Justiça.
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