Questões de Concurso Comentadas sobre legislação arquivística em arquivologia

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Q1655537 Arquivologia

Conhecida como Lei de Acesso à Informação, a Lei n.º 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem por finalidade regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo seus dispositivos aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta.

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Q1655529 Arquivologia
De acordo com a finalidade para a qual a microfilmagem é aplicada, ela pode ser de Complemento, de Preservação, de Referência, de Segurança e de Substituição. Assinale a alternativa que melhor caracteriza a microfilmagem de Substituição.
Alternativas
Q1655524 Arquivologia
Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) n.º 26, de 06 de maio de 2008, e n.º 30, de 23 de dezembro de 2009, que, respectivamente, estabelecem e alteram diretrizes básicas de gestão de documentos a serem adotadas nos arquivos do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1652360 Arquivologia
O Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA) tem como finalidade
Alternativas
Q1649920 Arquivologia
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Eles devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com, dentre outras, a seguinte diretriz:
Alternativas
Q1649918 Arquivologia
De acordo com a necessidade do sigilo e quanto à extensão do meio em que pode circular, quando um documento é classificado como sigiloso e secreto, pode-se dizer que:
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Q1649910 Arquivologia
Segundo a Resolução nº 24/2006 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), é correto afirmar que os documentos arquivísticos digitais, a serem transferidos ou recolhidos às instituições arquivísticas públicas, deverão:
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Q1649909 Arquivologia
A Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) dispõe sobre o dever do Poder Público de promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. Os programas de gestão de documentos arquivísticos do âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão contemplar obrigatoriamente programa de preservação documental, contemplando as etapas de produção, armazenamento e manuseio do documento arquivístico em todos os suportes. II. O Poder Público deverá promover programa de capacitação continuada dos recursos humanos do Arquivo Público e dos serviços arquivísticos governamentais. III. O Arquivo Público deve ser entendido como a instituição do Poder Público com a função de implementar, acompanhar e supervisionar a gestão de documentos arquivísticos produzidos e recebidos pela Administração Pública em seu âmbito de atuação, e de promover a organização, a preservação e o acesso dos documentos de valor permanente ou histórico recolhidos dos diversos órgãos e entidades dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativas
Q1649280 Arquivologia
A política nacional de arquivos públicos e privados estabelece que: “os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias”. Dessa forma, analise as afirmativas a seguir a respeito dos arquivos privados identificados como de interesse público e social e marque a resposta CORRETA:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista |
Q1648870 Arquivologia
Definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e proteção especial aos documentos de arquivos, é a finalidade do:
Alternativas
Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: DEGASE Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Arquivologista |
Q1648866 Arquivologia
O ato pelo qual a autoridade competente libera à consulta documentos anteriormente caracterizados como sigilosos é denominado:
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Q1639020 Arquivologia
De acordo com Sousa, os arquivos são conjuntos organizados de documentos, produzidos ou recebidos e preservados por instituições públicas ou privadas, ou ainda por pessoas. Em relação às categorias em que os arquivos são divididos (públicos e privados), analisar a sentença abaixo:
Os públicos são produzidos ou recebidos por instituições governamentais de caráter federal, estadual ou municipal e instituições que não são públicas (1ª parte). Os privados são produzidos e recebidos unicamente por pessoas físicas (2ª parte).
A sentença está:
Alternativas
Q1633439 Arquivologia
A respeito da política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1633400 Arquivologia
Assinale a alternativa INCORRETA acerca do conjunto normativo referente à arquivologia:
Alternativas
Q1626810 Arquivologia
De acordo com a legislação em vigor, ao considerar os limites de acesso aos documentos públicos que possam comprometer a segurança do Estado ou a inviolabilidade à intimidade e à vida privada, o prazo máximo de restrição de acesso, sem considerar suas prorrogações, para os documentos ultrassecretos é de
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Q1626783 Arquivologia
Em consulta à Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, encaminhado pelo Conarq, solicitando “providências para dirimir as dúvidas levantadas e evitar constrangimentos futuros decorrentes da aplicação do Decreto 4.073” em outros Poderes da República, sobre o significado do termo “Administração Pública Federal”, ficou entendido como atividades
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Q1626782 Arquivologia
Na propositura das normas legais necessárias ao aperfeiçoamento em sua esfera de competências, deve o Conarq se dirigir ao
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Q1624004 Arquivologia
A Política Nacional de Arquivos Públicos (Lei nº 8.159/1991), em seu Art. 1º, dispõe sobre a importância da gestão documental no poder público: “é dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação”. Sobre a definição de gestão de documentos, considerando o Art. 3º da Lei 8.159/1991, assinale a afirmativa correta.
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Q1624003 Arquivologia
Uma das mais importantes funções administrativas é a organização. Esta função possibilita agregar eficiência e eficácia na realização de atividades no dia a dia das organizações, sejam elas públicas ou privadas. Na Administração Pública, assim como nas empresas privadas, a valorização dos processos relacionados ao arquivamento é um componente essencial para a organização de sua documentação. Sobre a forma de identificação dos documentos públicos, conforme Art. 8º da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1616624 Arquivologia
Acerca da classificação da informação quanto ao grau e aos prazos de sigilo, julgue o item subsecutivos, com base na Lei n.º 12.527/2011.

O prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas no grau ultrassecreto é de vinte e cinco anos.
Alternativas
Respostas
641: C
642: A
643: B
644: C
645: B
646: D
647: C
648: D
649: A
650: A
651: A
652: D
653: C
654: B
655: A
656: A
657: E
658: D
659: D
660: C