Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso
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De acordo com artigo 2º da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, são originariamente sigilosos. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas, a partir da data de sua produção, será restrito por um prazo máximo de
A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Sendo assim deve-se considerar que:
Os documentos públicos são identificados como:
Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo, é competência do
A fim de definir e aprovar uma terminologia arquivística brasileira, foi criada uma Comissão Especial de Terminologia Arquivística. Essa comissão foi efetivada pelo(a)
O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo (a contar da sua data de produção) de:
A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal competem ao:
São Arquivos Federais:
A administração da documentação pública ou de caráter público compete:
Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social:
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público:
Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias denominam-se:
A Norma Brasileira de Descrição Arquivística, (NOBRADE), tem como pressuposto básico a descrição multinível e suas regras expressas na Norma Geral Internacional de Descrição Arquivística, ISAD(G).
São regras fundamentais da descrição multinível, EXCETO:
Considerando a versão revisada e ampliada do Código de Classificação de Documentos de Arquivo para a Administração Pública: Atividades-Meio, aprovado pela Resolução nº 14 do CONARQ, analise as afirmativas abaixo:
I. O código em questão é um modelo a ser adotado nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR).
II. Para esse instrumento, adotou-se o modelo de código de classificação decimal.
III. O código em questão tem duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.
São CORRETAS as afirmativas:
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