Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos produzidos por um órgão público há 30 anos. O órgão alega que tais documentos estão restritos devido a informações pessoais sensíveis. Considerando a legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como o órgão deve proceder?

De acordo com a Legislação Brasileira, o órgão que definirá a política nacional de arquivos é o

Para que os documentos microfilmados possam produzir efeitos legais, a microfilmagem deve seguir as recomendações da legislação específica.
Em relação a esse processo, avalie as afirmativas a seguir.

I. A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita em filme original ou em filme cópia, com o mínimo de 120 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução. II. É permitida a utilização de filmes atualizáveis, de qualquer tipo, tanto para a confecção do original, como para a extração de cópias. III. Na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução.

Está correto o que se afirma em

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral. 
O sigilo deve ser considerado

No tratamento da informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança, definidos pelo Poder Executivo federal.
Esses sistemas de informação devem ter meios de controle de acesso adequados aos graus de sigilo, o que pode ser feito mediante