Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

Acerca das previsões contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), assinale a alternativa correta:

Segundo o art. 6º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar

Sobre a Lei nº 12.527/2011, que estabelece normas para o acesso à informação, assinale a alternativa correta.

“Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.” (Lei nº 8.159 de 08/01/1991, Capítulo II, Artigo 7º). Quanto à identificação, os documentos públicos podem se considerados:

I – Correntes – com ou sem movimentação são fonte de consultas frequentes.

II – Públicos – que possuem autorização e uso exclusivo da instituição arquivística pública, em sua esfera de competência.

III – Permanentes – documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

IV – Inalienáveis – que possuem valor permanente e imprescritível, mantendo-se em foro privilegiado.

V – Intermediários – aguardam eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

Duas das descrições acima apresentadas são inadequadas. Quais?

De acordo com artigo 2º da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, são originariamente sigilosos. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas, a partir da data de sua produção, será restrito por um prazo máximo de