Questões de Concurso Sobre legislação arquivística em arquivologia

Acerca do tratamento conferido pela Lei nº 8.159/91 aos arquivos públicos, avalie as proposições:

I.Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
II.Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades são considerados documentos privados.
III.Consideram-se documentos intermediários aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.

Assinale a alternativa correta:

Sobre os arquivos privados, nos termos da Lei nº 8.159/91, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, em qualquer caso.
(__)Os arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.
(__)O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

É correto afirmar que, se o Estado decidir classificar uma informação como ultrassecreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação, essa informação será restrita pelo prazo de:

O acesso à informação é categorizado como direito e garantia fundamental. No entanto, sua obtenção pode não ser bem-sucedida. Dentro da normatização trazida pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é possível encontrar meio impugnativo com relação à referida situação.
Sobre isso, é correto afirmar que

Tomando como base a Lei nº 5.443/1968, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, é possível fazer as seguintes afirmações:

I. Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.

II. Os originais dos documentos, ainda em trânsito, microfilmados não poderão ser eliminados antes de seu arquivamento.

III. A incineração dos documentos microfilmados ou sua transferência para outro local far-se-á mediante lavratura de termo, por autoridade competente, em livro próprio.

Está correto o que se afirma em:

Uma cidadã solicita acesso a documentos administrativos produzidos por um órgão público há 30 anos. O órgão alega que tais documentos estão restritos devido a informações pessoais sensíveis. Considerando a legislação brasileira, especialmente a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), como o órgão deve proceder?

De acordo com a Legislação Brasileira, o órgão que definirá a política nacional de arquivos é o

Para que os documentos microfilmados possam produzir efeitos legais, a microfilmagem deve seguir as recomendações da legislação específica.
Em relação a esse processo, avalie as afirmativas a seguir.

I. A microfilmagem, de qualquer espécie, será feita em filme original ou em filme cópia, com o mínimo de 120 linhas por milímetro de definição, garantida a segurança e a qualidade de imagem e de reprodução. II. É permitida a utilização de filmes atualizáveis, de qualquer tipo, tanto para a confecção do original, como para a extração de cópias. III. Na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução.

Está correto o que se afirma em

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 e no Decreto nº 7.724/2012 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes tais como a observância da publicidade como preceito geral. 
O sigilo deve ser considerado

No tratamento da informação classificada em qualquer grau de sigilo deverão ser utilizados sistemas de informação e canais de comunicação seguros que atendam aos padrões mínimos de qualidade e segurança, definidos pelo Poder Executivo federal.
Esses sistemas de informação devem ter meios de controle de acesso adequados aos graus de sigilo, o que pode ser feito mediante

O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) estabeleceu diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar). Dentre as definições estabelecidas, há uma que se refere à credibilidade de um documento arquivístico, enquanto afirmação de um fato, e existe quando um documento arquivístico pode sustentar o fato ao qual se refere, e é estabelecida pelo exame da completeza, da forma do documento e do grau de controle exercido no seu processo de criação.

Essa é a definição de

O setor de pessoal de uma rede de lojas de departamentos abriga um conjunto documental referente às suas atividades.

Dentre os documentos que fazem parte desse conjunto, um é considerado arquivístico, sendo constituído por

Caso os documentos que contêm informação classificada em qualquer grau de sigilo precisem ser tramitados ou expedidos, haverá necessidade da adoção de condições especiais.

Uma condição especial para essa operação ser conduzida é que

Para documentos que envolvem transações financeiras e prestação de contas, são adotados na Administração Pública Federal prazos que variam entre 5 e 10 anos a partir da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Porém, caso seja comprovada a improbidade administrativa dolosa, não há prazo de prescrição para a cobrança de ressarcimento ao Erário.

Nesse caso, qual deve ser a decisão do arquivista para que possa ser feita a cobrança, independentemente do prazo?

De modo a proteger acervos que não são públicos, mas são importantes de alguma forma para a sociedade, a Lei n^o 8.159, de 1991, prevê que eles sejam declarados como de interesse público e social.

Caso haja essa recomendação, a competência para declarar um determinado arquivo privado como de interesse público e social é da(o)

No caso de documentos considerados permanentes nas TTDA de uma determinada instituição produtora, de acordo com a legislação, eles podem ser digitalizados visando viabilizar a produção, a tramitação e o acesso ao seu representante digital.

Nesse caso, o que será feito com os originais?

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considera-se dado pessoal sensível aquele sobre