Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

Considerando o que consta na política nacional de arquivos públicos e privados (Lei nº 8.159/1991), julgue os itens a seguir:

I - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

II - Consideram-se arquivos o conjunto de documentos produzidos e recebidos especificamente por órgãos públicos, em decorrência do exercício de atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

III - Consideram-se arquivos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

IV - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos, de instituições de caráter público e de entidades privadas, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujos sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

São FALSAS apenas as assertivas constantes nos itens:

Em relação ao Código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio da CONARQ, é incorreto afirmar que

Definindo documento como todo material recebido ou produzido por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, e que se constitui elemento de prova ou de informação, pode-se imaginar que por menor que seja um estabelecimento comercial, a quantidade de documentos gerada por ou para este será substancial.

Os documentos de um arquivo apresentam características, conteúdo e formas diferentes, logo é essencial que para a efetiva organização de todo o volume documental de um órgão público, os documentos sejam devidamente classificados.

Exclusivamente em relação à classificação destes documentos, assinale a alternativa correta:

Sobre o conceito de sinaléticas e seu preparo em microfilmagem, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a legislação que rege atividade de microfilmagem, os documentos de cada série microfilmada serão sempre precedidos de imagem de abertura com elementos identificadores. Das afirmativas a seguir quais são os elementos obrigatórios:

I - identificação do detentor dos documentos a serem microfilmados;

II - local e a data da microfilmagem;

III - quando houver conveniência, ou por medida de segurança, poderão excepcionalmente ser microfilmados documentos ainda não arquivados desde que autorizados por autoridade competente.

IV- ordenação, identificação e resumo da série de documentos a serem microfilmados;

V - A eliminação ou transferência para outro local dos documentos microfilmados far-se-á mediante lavratura de termo em livro próprio pela autoridade competente.

VI - identificação do equipamento utilizado, da unidade filmada e do grau de redução.

Sobre a microfilmagem de documentos, marque V para verdadeiro, F para falso e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os sistemas de microfilmagem (filme, unidade filmadora, processador e impressora) são, apesar de algumas limitações, surpreendentemente versáteis e capazes de criar um microfilme relativamente fácil de usar e até feito de acordo com as necessidades e preferências dos pesquisadores.

( ) Modo horizontal: os materiais microfilmados desse modo aparecem no microfilme com a leitura de cada fotograma sendo feito de modo paralelo à largura do microfilme.

( ) Em microfilmagem, o termo modo de microfilmagem significa a direção na qual os materiais aparecem quando o microfilme é visto.

( ) Modo vertical: os materiais microfilmados desse modo aparecem no microfilme de maneira semelhante às imagens de um filme de cinema.

De acordo com a resolução do CONARQ nº 40, de 9 de dezembro de 2014, a eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de:

Com base no decreto presidencial nº 4073 de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quais das afirmativas a seguir são VERDADEIRAS, no que se refere à definição de arquivos públicos:

I - produzidos e recebidos por órgãos e entidades públicas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias;

II - produzidos e recebidos por agentes do Poder Público, no exercício de seu cargo ou função ou deles decorrente;

III - Conjunto de documentos produzidos e acumulados por uma entidade coletiva, pública ou privada, pessoa ou família, no desempenho de suas atividades, independentemente da natureza do suporte;

IV - produzidos e recebidos pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista;

V - documento emanado do poder público ou de entidades de direito privado capaz de produzir efeitos de ordem jurídica na comprovação de um fato.

A microfilmagem é uma importante ferramenta para a racionalização do espaço físico e da acumulação dos documentos de arquivo. Processo profundamente utilizado nos Estados Unidos da América nos anos de 1950 e 1960. Na legislação brasileira, compete a que profissional a preparação dos documentos para microfilmagem e sua utilização?

A classe profissional dos arquivistas e técnicos de arquivo não possui conselho profissional institucionalizado. Porém, trata-se de profissões estabelecidas e regulamentadas em decreto e lei. De acordo com a Lei n° 6.546, de 4 de julho de 1978, são atribuições dos técnicos de Arquivo:

I - recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação;

II - classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos; 20

III - orientação quanto à classificação, arranjo e descrição de documentos;

IV - preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados.

V- planejamento, orientação e direção das atividades de identificação das espécies documentais e participação no planejamento de novos documentos e controle de multicópias;

Assinale quais afirmações estão CORRETAS.

Qual é o órgão historicamente responsável pela guarda dos documentos permanentes do Governo do Estado do Pará?

A microfilmagem trata de uma técnica utilizada com certa frequência nas instituições público-privadas. Isso se deve ao fato de a legislação dar sustentação a mesma. Nesse sentido, quais foram os respectivos anos da lei que estabelece e do decreto que regulamenta a microfilmagem de documentos públicos no Brasil?

O Decreto nº 6.932/09, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências, estabelece, em seu art. 11, que os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que prestam serviços diretamente ao cidadão deverão elaborar e divulgar “Carta de Serviços ao Cidadão", no âmbito de sua esfera de competência. A carta de serviços ao Cidadão deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados e deverá detalhar os padrões de qualidade do atendimento relativos a determinados aspectos. Julgue as afirmativas relativas aos padrões de qualidade do atendimento.

I. Condições mínimas a serem observadas pelas unidades de atendimento, em especial no que se refere a acessibilidade, limpeza e conforto.

II. Fornecimento de informações acerca das etapas, presentes e futuras, esperadas para a realização dos serviços, inclusive estimativas de prazos.

III. Prioridades de atendimento.

IV. Procedimentos para receber, atender, gerir e responder às sugestões e reclamações.

É correto o que se afirma em:

O Decreto nº 1.799/96 (que regulamenta a Lei nº 5.433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências) estabelece, em seu art. 1º, que a microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela Lei nº 5.433/68, abrange a dos documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a dos documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas. Analise as seguintes afirmativas.

I. Quando se tratar de original cujo tamanho ultrapasse a dimensão máxima do campo fotográfico do equipamento em uso, a microfilmagem poderá ser feita por etapas, sendo obrigatória a repetição de uma parte da imagem anterior na imagem subsequente, de modo que se possa identificar, por superposição, a continuidade entre as seções adjacentes microfilmadas.

II. Na microfilmagem poderá ser utilizado qualquer grau de redução, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução.

III. O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente de seu filme cópia.

É correto o que se afirma em:

Considere as seguintes definições. 

I. Comunicação escrita, recebida (passiva) ou expedida (ativa), apresentada sob várias formas (cartas, cartões postais, ofícios, memorandos, bilhetes, telegramas...), podendo ser interna ou externa, oficial ou particular, ostensiva ou sigilosa. 

II. Reprodução de um documento, obtida a partir do original. 

III. Denominação atribuída ao próprio número de registro dado ao documento.

As definições acima, de acordo com o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), órgão vinculado ao Arquivo Nacional, correspondem, respectivamente, a:

Dadas as afirmativas a respeito da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e o decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a referida lei,

I. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

II. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

III. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público, os arquivos presidenciais e os registros policiais de arquivos da ditadura.

IV. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, com exceção das possibilidades de doação a instituições consideradas de utilidade pública de caráter arquivístico previsto em lei.

verifica-se que estão corretas apenas