Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

De acordo com a Lei de Arquivos – Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, é correto afirmar que

De acordo com a legislação de microfilmagem, é correto afirmar que

Um setor público está desenvolvendo um programa de gestão de documentos para melhorar a organização e o acesso às informações públicas. Como parte desse programa, a equipe responsável deve alinhar suas práticas aos requisitos estabelecidos pela Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991. Com base nas diretrizes dessa lei, qual das ações a seguir é a mais importante para garantir a CORRETA gestão dos arquivos públicos?

Um setor público está revisando seus processos de gestão documental para garantir que estejam em conformidade com a Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Durante a revisão, algumas afirmações sobre a Lei foram feitas. Avalie cada uma delas, indicando V para as VERDADEIRAS e F para as FALSAS.

( ) A Lei n.º 8.159/1991 estabelece que o acesso aos documentos públicos é garantido a todos os cidadãos, exceto nos casos de documentos sigilosos por determinação legal.

( ) A lei permite o descarte de documentos sem nenhum critério específico, desde que autorizados pelo chefe do Órgão Público.

( ) De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, a preservação de documentos com valor histórico, probatório e informativo é responsabilidade exclusiva dos arquivos privados.

( ) A Lei n.º 8.159/1991 não prevê nenhuma diretriz para a digitalização de documentos públicos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Com base na Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, quais das seguintes práticas devem ser prioritariamente renovadas para garantir a preservação e o acesso adequado aos documentos públicos?

Um município decide modernizar a gestão de seus documentos e arquivos públicos para garantir a preservação da memória administrativa e facilitar o acesso às informações. No processo, a administração pública municipal precisa observar os princípios e disposições da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Associe as práticas adotadas pela administração municipal com os princípios ou disposições CORRETAS da Lei:

Práticas

1 Classificação e catalogação de documentos.

2 Acesso público a documentos de interesse coletivo.

3 Preservação permanente de documentos históricos.

4 Descarte de documentos sem Valor administrativo, fiscal ou legal.

Descrições

A Implementação de políticas de organização e armazenamento adequadas para garantir a supervisão e a disponibilidade dos documentos.

B Garantia de acesso público irrestrito a documentos de interesse coletivo ou geral, exceto os sigilosos por Lei.

C Adoção de medidas para a preservação permanente de documentos que possuam valor histórico, probatório e informativo.

D Realização de descarte regular de documentos que não possuam mais valor administrativo, fiscal ou legal, observando critérios estabelecidos pela legislação.

A Lei nº. 8.159/91 afirma que o poder público, ou seja, o governo, tem a obrigação de implementar uma gestão de documentos a seus arquivos, e define gestão de documentos como sendo “(…) o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos”. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta.

Leia a situação hipotética abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

Certo dia, Pedro Paulo, ao acessar o Instagram, viu uma postagem do IFMT (Oifmt oficial) informando que as inscrições do processo seletivo para o Curso de Eletricista de Sistemas de Energias Renováveis (instalador de sistemas fotovoltaicos), do Programa Qualifica Mais ENERGIFE, com duração de aproximadamente um semestre, estavam abertas e que os alunos selecionados receberiam uma bolsa de R$ 400,00 e material didático para frequentar o curso.

Muito animado com a notícia, Pedro Paulo imediatamente acessou o site do IFMT, fez a leitura das regras da seleção, efetuou a inscrição e se preparou para o processo seletivo. Algum tempo depois, na data fixada para divulgação do resultado, Pedro Paulo acessou novamente o site e viu que ficou classificado na 99º posição das 100 vagas disponíveis.

Com a notícia da aprovação, os pais e amigos de Pedro Paulo se reuniram no final de semana e fizeram um almoço especial em comemoração, pois sabiam que o curso no IFMT seria uma ótima oportunidade de melhorar a sua qualificação e de inserção no mercado de trabalho.

Na segunda-feira, Pedro Paulo foi um dos primeiros a comparecer na Secretaria Escolar do IFMT/Campus Cuiabá - Cel. Octayde Jorge da Silva, onde apresentou os documentos exigidos e efetuou a matrícula. Após iniciadas as aulas, Pedro Paulo se dedicou ao máximo ao curso, fez grandes amizades com os colegas da turma, com os servidores da Instituição e demais colaboradores. Adorava as aulas práticas de montagem de sistemas fotovoltaicos e sobre os estudos de viabilidade de negócio.

Ao final, Pedro Paulo concluiu o curso com excelentes notas e foi considerado um dos cinco melhores alunos da turma. Diante do bom desempenho no curso e mesmo antes de receber o Certificado de Conclusão do Curso, ele foi contratado por uma das grandes empresas da região (Sol&Sol Energia Solar), porém foi-lhe exigida a apresentação do comprovante de conclusão do curso.

Tempos depois, a Diretoria da Sol&Sol Energia Solar, muito satisfeita com o profissionalismo e conhecimento técnico do Pedro Paulo, ofereceu-lhe a oportunidade de assumir o cargo de supervisor, mas com a condição de que continuasse a estudar. Com a proposta, ele não pensou duas vezes e, assim que o IFMT noticiou a abertura de um novo processo seletivo, Pedro Paulo fez a sua inscrição, mas agora para o Curso de Graduação em Engenharia Elétrica do Campus Cuiabá.

Fontes: Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). Diretrizes para a digitalização de documentos de arquivo nos termos do Decreto n. 10.278/2020, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/conarg/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/publicacoes-conarg. Arquivo Nacional. Tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim das Instituições Federais de Ensino Superior - IFEs. Disponível em https:/Awww.gov.br/arquivonacional/pt-br/servicos/gestao-de-documentos/orientacao-tecnica-l /codigo-de-classificacaoe-tabela-de-temporalidade-e-destinacao-de-documentos-de-arquivo/copy of portaria n0922011 tabela de temporalidade e destinao.pdf IFMT, Manual de Redação Oficial, Cuiabá: IFMT, 2018.

Qual legislação brasileira estabelece as normas para garantir o acesso do cidadão a informações públicas?

O que compreende o processo de identificação e digitação de documentos em um escritório?

O gerenciamento dos serviços arquivísticos perpassa por uma série de questões legais, como, por exemplo, a instituição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD). Sobre a CPAD, pode-se afirmar que:

De acordo com a Lei n^o 12.527, de 2011, que trata do Acesso à informação, as informações são classificadas de acordo com o grau de sigilo.
Nesse contexto, as informações relativas ao Chefes de Missões Diplomáticas são classificadas como

A Resolução CONARQ nº 52, de 25 de agosto de 2023, determina a política de preservação de websites e mídias sociais no âmbito do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Em relação à Resolução supracitada, analise as afirmativas a seguir.
I. Promover permanente atualização e aperfeiçoamento dos procedimentos referentes à preservação de websites e mídias sociais, tornando-a um processo contínuo e persistente, é um dos objetivos dessa política.
II. Arquivamento da web é o conjunto de páginas na internet interligadas por hipertexto, com conteúdo e configuração dinâmica, acessíveis através de um endereço.
III. Uma das diretrizes dessa política é promover a integração de ações e a atuação em rede dos órgãos integrantes do SINAR para fins de obtenção de recursos financeiros, desenvolvimento de conhecimento e de infraestrutura tecnológica para a implementação dessa política.
IV. Compete aos órgãos e entidades integrantes do poder público, observadas as diretrizes do CONARQ e das instituições arquivísticas públicas em seu respectivo âmbito de representação, a preservação e manutenção do conteúdo digital institucional em seu formato original disponível na rede mundial de computadores, garantindo o acesso privado ou mediante solicitação por meio do preenchimento de formulários próprios de solicitação.
Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Resolução CONARQ nº 54, de 8 de dezembro de 2023, supondo que aconteça uma violação de segurança que acarrete, de modo acidental ou ilícito, na perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado a dados pessoais, o Controlador deverá:

No caso de documentos inseridos em um Sistema Arquivístico de Gestão de Documentos – SIGAD que são, porém, sigilosos, de acordo com a legislação vigente, é necessário que sejam atribuídas restrições de acesso.

Essa atribuição de restrição de acesso deve ser feita no momento do(a)

No que diz respeito à lei de acesso à informação, Lei n^o 12.527/2011, verifica-se que ela

O Arquivo Nacional e o Conselho Nacional de Arquivos publicaram, em junho de 2005, a Resolução n.º 22, que dispõe sobre as diretrizes para avaliação de documentos em instituições de saúde. É correto afirmar que essa política:

Em abril de 2024, o Presidente da República sancionou uma lei aprovada no âmbito do Congresso Nacional atribuindo medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, em bibliotecas, em museus e em centros de documentação e memória. A qual legislação foi acrescentado este dispositivo?

A Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991:

O ICA publicou, em seu site, a notícia de que tomou conhecimento do bombardeio do edifício dos Arquivos Centrais de Gaza e de sua principal biblioteca pública, o que resultou na destruição de documentos históricos que datam de 100 anos. Ao expressar sua preocupação com o futuro do patrimônio arquivístico da cidade, o Conselho apelou para o respeito ao trabalho dos profissionais em defesa do patrimônio documental e cultural em áreas de conflito armado e invocou a Convenção para Proteção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, de 1954. Em seu art. 16º, o documento estabelece que os bens culturais poderão ser identificados: