Questões de Concurso
Sobre legislação arquivística em arquivologia
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A Lei de Acesso à Informação foi um marco importante na legislação brasileira, representando um avanço em termos de transparência e acesso à informação pública. Em consonância com a Lei de Acesso à Informação, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme o art. 216 da Constituição Federal de 1988, por qualquer meio legítimo.
Esse pedido de acesso à informação deve conter a
Caso uma solução tecnológica integrada à PDPJ-Br adote decisão automatizada, o titular do dado pessoal terá direito a:
(__) Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
(__) Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
(__) Consideram-se perpétuos os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
De acordo com artigo 2º da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, são originariamente sigilosos. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas, a partir da data de sua produção, será restrito por um prazo máximo de
A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Sendo assim deve-se considerar que:
Os documentos públicos são identificados como:
Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo, é competência do
A fim de definir e aprovar uma terminologia arquivística brasileira, foi criada uma Comissão Especial de Terminologia Arquivística. Essa comissão foi efetivada pelo(a)
O acesso aos documentos sigilosos referente à honra e à imagem das pessoas será restrito por um prazo máximo (a contar da sua data de produção) de:
A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal competem ao:
São Arquivos Federais:
A administração da documentação pública ou de caráter público compete:
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