Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

Produção.

Avaliação.

Uso.

Preservação.

Arquivamento.

Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ, apenas o Arquivo Nacional e os arquivos do Poder Executivo Federal.

Compete aos integrantes do SINAR: promover mecanismos exclusivos para a gestão dos documentos, já que o acesso está estabelecido na Lei 12.527 de 2011.

Não poderão fazer parte do SINAR pessoas físicas e jurídicas de direito privado, detentoras de arquivos.

Os integrantes do SINAR poderão deixar de seguir as diretrizes e normas emanadas do CONARQ, sem prejuízo de sua subordinação e vinculação administrativa.

O SINAR tem por finalidade implementar a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, visando à gestão, à preservação, e ao acesso aos documentos de arquivo.

Só a partir da Constituição de 1891 que o documento administrativo passou a ter proteção do Estado com a institucionalização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Desde a criação do Arquivo Nacional em 1838, o acesso era irrestrito, fato que notabilizou o Brasil na comunidade internacional.

O Arquivo Nacional, em toda a sua história, sempre conseguiu recolher ao seu depósito a documentação administrativa produzida e recebida pelo Estado brasileiro.

A Constituição de 1988 permanece com todo o marco legal anterior, pois a estrutura jurídica para os documentos de arquivo já estava bem estruturada, não fazendo nenhum acréscimo diferente das constituições anteriores.

Mesmo estabelecido na Constituição de 1824, o Arquivo Nacional só passou a existir em 1838, integrado a Secretaria de Estado dos Negócios do Império, tendo, por mais de um século, como papel principal a legitimação do Estado na construção da identidade nacional.

Quando colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

Quando for observado risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

Quando oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

Quando comprometer uma instituição de pesquisa científica e seu respectivo objeto de análise.

De registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho.

De certificação comprobatória legal prevista e regulamentada pelo Ministério do Trabalho.

De registro no Conselho de Classe Superior ou Técnico, respectivos.

De homologação da autorização do exercício pleno da profissão expedida pelo órgão regulamentador.

Os documentos públicos podem ser identificados como provisórios e permanentes, sendo que os provisórios são os documentos que embora não tenham uma continuidade de uso, constituem objeto de consulta.

Não serão considerados públicos, os documentos produzidos por entidades privadas, mesmo quando estiverem encarregadas da gestão de serviços públicos e no exercício de suas atividades.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada somente mediante autorização da instituição arquivística pública federal regulamentada por lei.

Um representante do Poder Judiciário Federal e; dois representantes do Poder Legislativo Federal.

Dois representantes do Poder Executivo Federal e; dois representantes dos Arquivos Públicos Municipais.

Dois representantes das instituições mantenedoras de curso superior de Arquivologia.

Dois representantes do Arquivo Nacional e; dois representantes do Poder Judiciário Federal.

Recolhimento.

Registro.

Rastreamento.

Processo.

Destino.

privativos.

lucrativos.

autônomos.

intermitentes.

intermediários.

a impressão

a encriptação

a proteção especial

o arquivamento

a eliminação

coletivo, individual e híbrido.

primário, secundário e terciário.

públicos, privados e autônomos.

correntes, intermediários e permanentes.

lucrativos, estatais e sem fins lucrativos.

Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e não correntes.

Os documentos públicos são identificados como frequentes, intermediários e históricos.

O encerramento de atividades de instituições públicas implica imediato descarte dos arquivos públicos.

Serviço de protocolo é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos.

A administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

compete ao Arquivo Nacional, na qualidade de órgão central dos arquivos brasileiros, submeter as propostas de diretrizes e normas à aprovação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e ao Ministério Público.

compete à Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos propor diretrizes e normas relativas à gestão e à preservação de documentos e arquivos, no âmbito da administração pública federal.

fica instituída no âmbito do Arquivo Nacional, a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, estadual e municipal.

deve o Conselho Nacional de Arquivos monitorar a aplicação das normas e de seus resultados com vistas à modernização e ao aprimoramento do Sistema Nacional de Arquivos como estabelecido pelo decreto.

cabe ao Arquivo Nacional, por meio de sua diretoria, orientar os órgãos integrantes dos arquivos públicos e privados quanto às modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de documentos e arquivos.

regular e legislar sobre o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas.

recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política nacional de arquivos públicos e privados.

coordenar a elaboração e a implementação de planos nacionais de desenvolvimento cultural com metas e prioridades para a política nacional de arquivos públicos e privados.

centralizar, com vistas à padronização, a capacitação técnica dos recursos humanos de arquivo nas instituições parceiras ao Conselho.

estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, Bibliotecas e Museus, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos brasileiros.

fica resguardado em relação aos documentos de arquivo, o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, com prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

a Administração Pública solicitará ao Ministério Público autorização para a consulta aos documentos pertencentes aos arquivos públicos na forma estabelecida pela lei.

o acesso às informações contidas em documentos de arquivo dos órgãos públicos fica ressalvado quando o sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

o direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, é restrito a funcionários públicos e serão prestadas no prazo da lei.

a cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica na eliminação de sua documentação pela instituição arquivística pública ou pela instituição sucessora.