Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso
Foram encontradas 2.237 questões
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Câmara de Petrolina de Goiás - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Câmara de Petrolina de Goiás - GO - Recepcionista |
Q2524140
Arquivologia
A Lei nº. 8.159/91 afirma que o poder público, ou seja, o governo, tem a obrigação de implementar uma gestão de
documentos a seus arquivos. Um programa de gestão de documentos, quando implementado em uma instituição, deve
prever operações nas idades ____________ do ciclo vital dos documentos. A lacuna é corretamente preenchida por:
I. Corrente
II. Intermediária
III. Permanente
I. Corrente
II. Intermediária
III. Permanente
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CVM
Prova:
FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 5 - Gestão - Tarde |
Q2516207
Arquivologia
João, jornalista investigativo, ingressou com pedido de acesso à
informação XYZ junto à Administração Pública Federal, sendo
informado, após a observância das formalidades legais, que o
pedido não poderia ser deferido, porquanto a referida
informação estaria submetida a sigilo, no grau ultrassecreto.
João, então, passou a analisar a legislação de regência, para
verificar quais autoridades teriam competência para determinar a
medida.
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do:
Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), a classificação do sigilo da informação, no grau ultrassecreto, é de competência do:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
CISDESTE - MG
Prova:
IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Assistente Administrativo |
Q2507331
Arquivologia
De acordo com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que
dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e
privados:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
CISDESTE - MG
Prova:
IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Assistente Administrativo |
Q2507329
Arquivologia
Com base na Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à
Informação, considera-se: “____________: qualidade da
informação não modificada, inclusive quanto à origem,
trânsito e destino.” Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
CISDESTE - MG
Prova:
IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Analista Administrativo |
Q2506256
Arquivologia
De acordo com o Conselho Nacional de Arquivos
(CONARQ), órgão vinculado ao arquivo nacional, a
conceituação Arquivo em Depósito, dada pela comunidade
arquivística, significa:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
CISDESTE - MG
Prova:
IBADE - 2024 - CISDESTE - MG - Analista Administrativo |
Q2506255
Arquivologia
A Lei nº 8.159/1991 dispõe sobre a política nacional de
arquivos públicos e privados. Em relação aos arquivos
públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
HL
Órgão:
Prefeitura de União de Minas - MG
Prova:
HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Agente Administrativo |
Q2502029
Arquivologia
“Considera-se gestão de documentos o conjunto de
procedimentos e operações técnicas referentes à sua
produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em
fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou
recolhimento para guarda permanente”. (Art. 3ª da lei nº
8.159/1991).
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm).
No caso de municípios, os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos devem observar o disposto na Lei 8159 e:
(Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm).
No caso de municípios, os critérios de organização e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos devem observar o disposto na Lei 8159 e:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAPE
Prova:
Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista |
Q2498225
Arquivologia
De acordo com a Legislação Arquivística Brasileira, é possível
compreender que o microfilme é o resultado do processo de
reprodução em filme
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAPE
Prova:
Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista |
Q2498219
Arquivologia
O que é o Sinar, de acordo com a Lei 8.159, de 8 de janeiro de 1981?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAPE
Prova:
Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista |
Q2498213
Arquivologia
A Portaria Interministerial 11, de 25 de novembro de 2019, dispõe
sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de
Protocolo – NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional. De acordo com tal
portaria, em seu art. 3º, “o NUP atribuído ao documento, avulso ou
processo, será constituído de dezessete dígitos, separados em
quatro grupos (00000.000000/0000-00), conforme descrito abaixo:”
I. primeiro grupo: constituído de cinco dígitos, referentes ao código numérico que identifica a unidade protocolizadora do órgão ou entidade de origem do documento, avulso ou processo; II. segundo grupo: constituído de seis dígitos, separado do primeiro grupo por um ponto, determina o registro sequencial dos documentos, avulsos ou processos, sequência que deverá ser reiniciada a cada ano; III. terceiro grupo: constituído de quatro dígitos, separado do segundo grupo por uma barra, indica o ano de atribuição do NUP aos documentos, avulsos ou processos; e IV. quarto grupo: constituído de dois dígitos, separado do terceiro grupo por hífen, indica os dígitos verificadores, calculados de acordo com os procedimentos descritos no Anexo a esta Portaria Interministerial.
Assinale
I. primeiro grupo: constituído de cinco dígitos, referentes ao código numérico que identifica a unidade protocolizadora do órgão ou entidade de origem do documento, avulso ou processo; II. segundo grupo: constituído de seis dígitos, separado do primeiro grupo por um ponto, determina o registro sequencial dos documentos, avulsos ou processos, sequência que deverá ser reiniciada a cada ano; III. terceiro grupo: constituído de quatro dígitos, separado do segundo grupo por uma barra, indica o ano de atribuição do NUP aos documentos, avulsos ou processos; e IV. quarto grupo: constituído de dois dígitos, separado do terceiro grupo por hífen, indica os dígitos verificadores, calculados de acordo com os procedimentos descritos no Anexo a esta Portaria Interministerial.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAPE
Prova:
Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista |
Q2498211
Arquivologia
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, a qualidade da
informação que pode ser conhecida ou utilizada por indivíduos,
equipamentos ou sistemas autorizados está nomeada nas opções
abaixo. Assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAPE
Prova:
Instituto Access - 2024 - UFAPE - Tecnólogo-Formação: Arquivista |
Q2498209
Arquivologia
No que concerne ao Decreto 4.073/2002, analise as afirmativas a
seguir, relativas às competências do Conarq:
I. Estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios. II. Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas. III. Subsidiar com recursos financeiros os arquivos privados de interesse público e social, estimulando sua integração e modernização.
Assinale
I. Estimular a implantação de sistemas de arquivos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados, do Distrito Federal e nos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios. II. Promover o inter-relacionamento de arquivos públicos e privados com vistas ao intercâmbio e à integração sistêmica das atividades arquivísticas. III. Subsidiar com recursos financeiros os arquivos privados de interesse público e social, estimulando sua integração e modernização.
Assinale
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia |
Q2494654
Arquivologia
O selo histórico não foi disciplinado pela Resolução CNJ nº
324/2020; portanto, deve ser disciplinado por cada órgão do Poder
Judiciário. Os órgãos devem definir critérios para atribuição, os
responsáveis pela solicitação e a decisão final, entre outros
requisitos.
A confirmação institucional deve ocorrer por meio de decisão:
A confirmação institucional deve ocorrer por meio de decisão:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia |
Q2494653
Arquivologia
O manual de digitalização de documentos do Poder Judiciário
especifica as diretrizes e normas para a digitalização de
documentos e processos judiciais e administrativos e para a gestão
dos digitalizados.
Os tipos de documentos avulsos, ou integrantes de processos administrativos e judiciais, a que se aplica a digitalização são:
Os tipos de documentos avulsos, ou integrantes de processos administrativos e judiciais, a que se aplica a digitalização são:
Q2489472
Arquivologia
Uma das maneiras de implementar uma política nacional de
arquivos é por meio de sistemas e redes. No Brasil foi instituído o
Sistema Nacional de Arquivos – o SINAR.
Em relação a este sistema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s).
I. O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
II. O SINAR tem como órgão central o CONARQ.
III. Integram o SINAR, entre outros: I - o Arquivo Nacional; II - os arquivos do Poder Executivo Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Em relação a este sistema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s).
I. O SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
II. O SINAR tem como órgão central o CONARQ.
III. Integram o SINAR, entre outros: I - o Arquivo Nacional; II - os arquivos do Poder Executivo Federal.
As afirmativas são, respectivamente,
Q2489471
Arquivologia
A Lei Geral de Proteção de Dados definiu parâmetros com o objetivo
de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de
privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa
natural.
Entre os parâmetros definidos está:
Entre os parâmetros definidos está:
Q2489470
Arquivologia
O Decreto 7724, de 16 de maio de 2012 estabelece os seguintes
conceitos:
I. Informação pessoal - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. Informação - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
III. Dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Analise as afirmativas, assinalando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
I. Informação pessoal - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II. Informação - informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
III. Dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Analise as afirmativas, assinalando (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
Q2489469
Arquivologia
A Lei nº 8.159/1991 teve importante papel, significando mais um
passo em direção ao estabelecimento de uma política nacional de
arquivos. Entre seus pontos positivos estão:
I. A definição da gestão de documentos como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
II. Definir os arquivos como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
III. Definir arquivos públicos como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Analise as afirmativas, e assinale (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
I. A definição da gestão de documentos como o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
II. Definir os arquivos como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
III. Definir arquivos públicos como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Analise as afirmativas, e assinale (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s):
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Arquivista |
Q2483533
Arquivologia
De acordo com a Resolução nº 54/2023 do CONARQ, que estabelece diretrizes e
regras para a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), aprovada pela Lei nº 13.709/2018
aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado,
analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( )Dados de pessoas falecidas existentes em arquivos permanentes não estão sujeitos aos dispositivos da LGPD.
( )É vedada a eliminação de dados pessoais contidos em arquivos permanentes pelo custodiador, exceto nos casos de arquivos privados doados ou mantidos por instituições privadas.
( )A revogação de consentimento ocorrida após o reconhecimento de valor secundário do arquivo não impede a conservação de dado pessoal e o respectivo tratamento.
( )O titular de dados pessoais que estão contidos em arquivos permanentes tem direito a obter do controlador informação sobre o acesso e compartilhamentos de seus dados pessoais.
( )No tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, a política de privacidade da instituição deve conter o reconhecimento de que o indivíduo que realizar tratamento de dados pessoais contidos nos arquivos permanentes deve observar as normas de privacidade do órgão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( )Dados de pessoas falecidas existentes em arquivos permanentes não estão sujeitos aos dispositivos da LGPD.
( )É vedada a eliminação de dados pessoais contidos em arquivos permanentes pelo custodiador, exceto nos casos de arquivos privados doados ou mantidos por instituições privadas.
( )A revogação de consentimento ocorrida após o reconhecimento de valor secundário do arquivo não impede a conservação de dado pessoal e o respectivo tratamento.
( )O titular de dados pessoais que estão contidos em arquivos permanentes tem direito a obter do controlador informação sobre o acesso e compartilhamentos de seus dados pessoais.
( )No tratamento de dados pessoais em arquivos permanentes, a política de privacidade da instituição deve conter o reconhecimento de que o indivíduo que realizar tratamento de dados pessoais contidos nos arquivos permanentes deve observar as normas de privacidade do órgão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor Cultural - Serviço de Arquivista |
Q2483532
Arquivologia
Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmações
abaixo:
1. É dever da Prefeitura Municipal de Londrina assegurar a gestão transparente da informação,
propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
2. A Prefeitura Municipal de Londrina pode realizar a cobrança para o fornecimento de informação quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos, exceto nos casos em que o solicitante estiver em situação econômica em que não lhe permita pagá-lo.
3. É direito do requerente obter teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
4. O prazo máximo para restrição de acesso para informação secreta é de 15 (quinze) anos.
5. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
2. A Prefeitura Municipal de Londrina pode realizar a cobrança para o fornecimento de informação quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir a reprodução de documentos, exceto nos casos em que o solicitante estiver em situação econômica em que não lhe permita pagá-lo.
3. É direito do requerente obter teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
4. O prazo máximo para restrição de acesso para informação secreta é de 15 (quinze) anos.
5. Poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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