Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso

Dadas as afirmativas a respeito da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, e o decreto 4.073, de 3 de janeiro de 2002, que regulamenta a referida lei,

I. A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

II. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

III. São automaticamente considerados documentos privados de interesse público e social os arquivos e documentos privados tombados pelo Poder Público, os arquivos presidenciais e os registros policiais de arquivos da ditadura.

IV. Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis, com exceção das possibilidades de doação a instituições consideradas de utilidade pública de caráter arquivístico previsto em lei.

verifica-se que estão corretas apenas

De acordo com a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, qual instituição é a Autoridade Certificadora Raiz do ICP-Brasil?

A Resolução nº 43, de 04 de setembro de 2015, alterou a redação da Resolução do CONARQ nº 39, de 29 de abril de 2014, que estabelece diretrizes para a implementação de repositórios digitais confiáveis para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos – SINAR.

Considerando as definições importantes no contexto daquele documento, se relacionarmos as colunas do quadro, obteremos, de cima para baixo, a sequência

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, define a organização e administração das instituições arquivísticas públicas, estabelecendo que a “administração da documentação pública ou de caráter público compete às instituições arquivísticas federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais”. Quais competências foram estabelecidas para o Arquivo Nacional?

A respeito dos arquivos públicos é CORRETO afirmar que:

Analise as informações seguintes com V (Verdadeiro) ou F (Falso). Após análise, marque a série correta.

( ) A área de atuação da Arquivologia compreende a gestão da produção, do processamento e da disseminação da informação corrente, necessária e básica para a tomada de decisões na administração contemporânea.

( ) Sigilo das informações, segurança e preservação dos documentos constituem desvantagens na organização dos arquivos.

( ) Redução de custos com a administração e manutenção do acervo e eliminação das dificuldades para gerenciamento e manutenção dos arquivos são indicativos vantajosos na organização dos arquivos.

O Assentamento Funcional Digital – AFD, é considerado documento arquivístico e deverá observar as orientações emanadas do Arquivo Nacional. De acordo com a Portaria Normativa nº 04, de 10 Março de 2016 do Ministério do Planejamento que criou o AFD, são estabelecidas as seguintes disposições:

I – Os documentos incluídos no processo de digitalização deverão ser repostos nas pastas funcionais físicas na mesma posição em que se encontravam anteriormente.

II – O legado atual dos documentos funcionais deverá ser digitalizado e disponibilizado em pastas funcionais, a partir da coleta, recepção e devolução de pastas ou de arquivos digitais.

III – Os órgãos e entidades deverão estabelecer procedimentos de preservação e guarda dos documentos constantes dos assentamentos funcionais físicos.

IV – A digitalização do legado não poderá ser realizada com o auxílio de serviços de terceiros, sendo vetados aos órgãos ou entidades a contratação de serviços terceirizados de digitalização de documentos.

Estão corretas apenas as afirmações contidas nos itens:

Considerando a Resolução n° 14, de 24 de outubro de 2001, do CONARQ, em relação à elaboração do código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública referente às atividades-meio, julgue os itens a seguir:

I – Foi adotado o modelo de código de classificação decimal.

II – Os assuntos encontram-se hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão.

III – O código de classificação de documentos de arquivo para a administração pública: atividades-meio, possui duas classes comuns a todos os seus órgãos: a classe 000, referente aos assuntos de ADMINISTRAÇÃO GERAL e a classe 900, correspondente a ASSUNTOS DIVERSOS.

IV – De acordo com o método utilizado, o código 063, referente a DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA: GESTÃO DE DOCUMENTOS E SISTEMAS DE ARQUIVOS, é considerado um grupo.

Assinale a alternativa que reúne os itens cujas afirmativas apresentam-se corretas:

A Lei Nº 12.682, de 09 de Julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, determina que os registros públicos originais, ainda que digitalizados:

De acordo com a RESOLUÇÃO CONARQ Nº 42, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014, os documentos arquivísticos produzidos pela administração pública devem estar em conformidade com as normas ISO 9706 (1994) e 11108 (1996), que tratam da produção de papel com qualidade arquivística. De acordo com as referidas normas o papel utilizado como suporte para a produção de documentos deve ter índice de pH entre:

Aponte a alternativa que apresenta o Dispositivo Legal que dispõem sobre a adoção das Recomendações para Digitalização de Documentos Arquivísticos Permanentes.

O desenvolvimento de ações planejadas facilita o direcionamento de atividades e tarefas e permite delinear a gestão estratégica em unidades de informação. Acerca de Diagnostico de arquivo é INCORRETO afirmar:

Conforme a Lei nº 8.159 de 08 de Janeiro de 1991, pode-se definir arquivos como:

O registro dos documentos a serem eliminados, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SINAR, deverá ser efetuado por meio da elaboração de:

Em relação aos procedimentos de acesso à informação, de acordo com o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, considere as seguintes afirmativas:

1. Recebido o pedido de informação, se não for possível acesso imediato, o órgão ou entidade deverá, no prazo de até trinta dias, enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado.

2. Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o órgão ou entidade deverá indicar data, local e modo de consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original.

3. O prazo para resposta do pedido de informação poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa ao requerente antes do término do prazo inicial.

4. Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o órgão ou entidade deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Decreto no 1.799, de 30 de janeiro de 1996, que regula a microfilmagem de documentos oficiais e dá outras providências, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os documentos, em tramitação ou em estudo, poderão, a critério da autoridade competente, ser microfilmados.

( ) Para garantir a qualidade de imagem e de reprodução, a microfilmagem deverá ser feita com no mínimo 100 linhas por milímetro de definição.

( ) A extração de filme cópia do filme original é opcional.

( ) A eliminação de documentos oficiais ou públicos, após a microfilmagem, só deverá ocorrer se prevista na tabela de temporalidade do órgão, aprovada pela autoridade competente na esfera de sua atuação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Em conformidade com a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, considere as seguintes afirmativas:

1. O acesso aos documentos de arquivos privados identificados como de interesse público e social poderá ser franqueado mediante autorização de seu proprietário ou possuidor.

2. Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil ficam identificados como de interesse particular.

3. Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo poder executivo federal.

4. Os documentos de valor permanente são alienáveis.

Assinale a alternativa correta.

Como princípio geral, uma informação pública somente pode ser classificada como sigilosa quando considerada imprescindível à segurança da sociedade (à vida, segurança ou saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência). Em documentos cujas informações são classificadas como ultrassecretas, o prazo de segredo é de:

Segundo as recomendações para a construção, adaptação e reforma de edifícios que atendam às funções específicas de um arquivo permanente, publicadas no site do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), um arquivo DEVE oferecer:

I - Área reservada ao trabalho técnico e aos depósitos, totalmente vedada ao público.

II - Área administrativa, parcialmente vedada ao público.

III - Área Pública.

Está(ão) CORRETA(S):

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia irá eliminar documentos que já cumpriram sua função junto à administração pública e que não possuem valor de guarda permanente. A Resolução CONARQ nº 40, de 9/12/2014, determina que, após a conclusão do processo de avaliação conduzido pelas Comissões Permanentes de Avaliação de cada instituição pública, deverão ser elaborados: