Questões de Arquivologia - Legislação Arquivística para Concurso
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Referente à eliminação de documentos, é INCORRETO afirmar que
Considera-se ____________ o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
BRASIL. Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991.
O termo que preenche corretamente a lacuna é
1. A conversão é uma técnica de migração que consiste em copiar os dados de um suporte para outro, sem mudar sua codificação, evitando, com isso, a perda de dados provocados por deterioração do suporte.
2. A migração é compreendida como sendo a conversão de formatos de arquivo para um elenco gerenciável de formatos apropriados para preservação e acesso.
3. Compreende-se como preservação digital o conjunto de ações gerenciais e técnicas exigidas para superar as mudanças tecnológicas e a fragilidade dos suportes, garantindo acesso à interpretação dos documentos digitais pelo tempo que for necessário.
4. É imprescindível, especialmente as organizações públicas, que, além da utilização de um SIGAD durante as fases corrente e intermediária, garantindo a manutenção da autenticidade e da relação orgânica, sejam também tomados cuidados especiais para a manutenção dos documentos digitais por médio e longo prazos.
5. Segundo a referida Resolução do CONARQ, há uma manutenção da cadeia de custódia, não sendo necessário o uso de mais de um Sistema de Informação para o gerenciamento do ciclo de vida documental, ou seja, desde a fase corrente até a fase permanente.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
I. A Foz Previdência, por ser uma autarquia especial, não é obrigada a seguir as exigências propostas pela Lei de Acesso à Informação. II. É dever dos órgãos e entidades do poder público a gestão transparente da informação, proporcionando amplo acesso a ela e sua divulgação, exceto projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. III. O cidadão tem o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
Quais estão corretas?
( ) A gestão de documentos é compreendida, a partir da Lei nº 8.159/1991, como sendo parte do dever do Poder Público, bem como a proteção especial a documentos de arquivos como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico. ( ) De acordo com Duranti (1989), a gestão de documentos e a diplomática estão intrinsecamente ligados, pois ambas contribuem para a criação de regras capazes de regerem a gênese documental. ( ) A classificação e a avaliação não são funções que permeiam o processo de gestão documental, como observa-se na definição estabelecida pela Lei nº 8.159/1991. ( ) O controle do ciclo de vida dos documentos é um dos principais objetivos da gestão de documentos, compreendendo um conjunto de operações técnicas que são desenvolvidas desde a produção até a destinação dos documentos de arquivo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. Correntes. II. Intermediários. III. Permanentes. IV. Variáveis.
Os documentos públicos são identificados como indicado na alternativa:
I documentos correntes são aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes. II documentos permanentes são aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. III documentos permanentes são os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Denotando-se por V as afirmativas verdadeiras e por F as afirmativas falas, as afirmativas I, II e III são, respectivamente:
( ) Será obrigatória, para efeito de segurança, a extração de filme cópia do filme original. ( ) Na microfilmagem deverá ser utilizado grau de redução acima de 14 X, garantida a legibilidade e a qualidade de reprodução. ( ) Os documentos oficiais ou públicos, com valor de guarda permanente, poderão ser eliminados após a microfilmagem. ( ) O armazenamento do filme original deverá ser feito em local diferente do seu filme cópia.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Assinale a assertiva NÃO prevista na referida Lei.
Com base no que rezam as disposições gerais do Decreto 7.724/12, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações classificadas como documentos de guarda permanente que forem objeto de desclassificação serão encaminhadas ao Arquivo Nacional, ao arquivo permanente do órgão público, da entidade pública ou da instituição de caráter público, para fins de organização, preservação e acesso.
II. As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.
III. Não poderá ser negado acesso às informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
Assinale
I. Número do microfilme. II. Identificação do detentor dos documentos microfilmados. III. Ordenação, identificação e resumo da série de documentos a serem microfilmados. IV. Menção, quando for o caso, de que a série de documentos microfilmados continua em microfilme posterior.
Quais estão corretas?
I. O Poder Público tem como obrigação a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
II. O Arquivo Nacional deve gerir e recolher documentos produzidos e recebidos por quaisquer dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), no exercício das suas funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
III. Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerados de interesse público e social ficará sujeito a multa de acordo com a importância do acervo.
Quais estão corretas?