Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 8.159/91 - política nacional de arquivos em arquivologia
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Para documentos que envolvem transações financeiras e prestação de contas, são adotados na Administração Pública Federal prazos que variam entre 5 e 10 anos a partir da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas. Porém, caso seja comprovada a improbidade administrativa dolosa, não há prazo de prescrição para a cobrança de ressarcimento ao Erário.
Nesse caso, qual deve ser a decisão do arquivista para que possa ser feita a cobrança, independentemente do prazo?
De modo a proteger acervos que não são públicos, mas são importantes de alguma forma para a sociedade, a Lei no 8.159, de 1991, prevê que eles sejam declarados como de interesse público e social.
Caso haja essa recomendação, a competência para declarar um determinado arquivo privado como de interesse público e social é da(o)
No caso de documentos considerados permanentes nas TTDA de uma determinada instituição produtora, de acordo com a legislação, eles podem ser digitalizados visando viabilizar a produção, a tramitação e o acesso ao seu representante digital.
Nesse caso, o que será feito com os originais?
(__) Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
(__) Consideram-se documentos intermediários aqueles que, não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
(__) Consideram-se perpétuos os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
De acordo com artigo 2º da Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991, consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, são originariamente sigilosos. O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e à imagem das pessoas, a partir da data de sua produção, será restrito por um prazo máximo de
Os documentos públicos são identificados como:
Estabelecer diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Arquivos, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo, é competência do
A gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal competem ao:
São Arquivos Federais:
A administração da documentação pública ou de caráter público compete:
Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social:
A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público:
Os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias denominam-se:
No Brasil, a política de arquivos públicos é gerenciada pelo
Sobre a política de acesso à informação no Brasil, analise as assertivas abaixo.
I. No que diz respeito aos paradigmas sobre a transmissão de informação, a tendência é que haja um deslocamento do modelo com maior ênfase no emissor da mensagem para uma abordagem voltada à relação receptor-usuário.
II. O prazo máximo de restrição de acesso aos documentos ultrassecretos é de 30 anos.
III. Cabem à Administração Pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
É correto o que se afirma em
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