Questões de Contabilidade Geral - Legislação Tributária na Contabilidade Geral para Concurso
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Analise as informações a seguir:
I. Tendo como base as definições de fato gerador essenciais na Contabilidade Geral, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
Marque a alternativa CORRETA:
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
O Simples Nacional é um regime tributário
compartilhado por todas as esferas da Administração,
a que podem aderir as microempresas e empresas de
pequeno porte, definidas em função dos respectivos
limites de receita bruta, que, no entanto, podem
ser ajustados por cada estado, para as empresas
de pequeno porte (EPP), em função da respectiva
participação no PIB.
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
Se a empresa sujeita à apuração do imposto de renda
com base no lucro real optar por recolhimentos
com base em estimativa, o ajuste pelo imposto
efetivamente devido será realizado ao final do
exercício, debitando‑se o valor antecipado e
creditando‑se o valor a pagar.
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
Parceria público‑privada é o contrato administrativo
de concessão, que, assim, não se confunde
com a privatização. A modalidade de concessão
administrativa é o contrato de prestação de serviços
de que a Administração Pública seja a usuária direta
ou indireta, com ou sem execução de obras ou
fornecimento e instalação de bens.
Quanto à contabilidade tributária, julgue o item.
As privatizações são um tema sempre muito
controverso. Entre os que as defendem, predominam
argumentos tais como a melhoria na prestação dos
serviços, com a sua capilarização, a redução das tarifas
e dos preços e a irreversibilidade do processo.
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