Questões de Contabilidade Geral - Legislação Tributária na Contabilidade Geral para Concurso
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Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
O orçamento da seguridade social, compatibilizado
com o plano plurianual, terá, entre suas funções, a
de reduzir desigualdades inter‑regionais, segundo o
critério populacional, levando em conta o contingente
de beneficiários.
No que concerne à contabilidade tributária, julgue o item.
Suponha‑se que o produto A seja produzido sob
condições de monopólio e o B, sob concorrência
pura. O mercado produz pouco de A e muito de B.
Nesse caso, é correto afirmar que, para “corrigir”
essa situação, deve‑se aplicar um imposto de
consumo sobre A e, com essa receita, subvencionar a
produção de B.
No que concerne à contabilidade tributária, julgue o item.
Se, no caso da microempresa ou da empresa de
pequeno porte, o valor do tributo pago para o período
corrente e para os períodos anteriores for menor que
o valor devido para esses períodos, a entidade deve
reconhecer a diferença como ativo fiscal corrente.
No que concerne à contabilidade tributária, julgue o item.
Há limitações constitucionais temporais à cobrança de
tributos, que exigem anterioridade da vigência da lei
instituidora ou que os tenha aumentado em relação
aos respectivos fatos geradores, além de publicação
da lei que os instituiu ou aumentou esses tributos no
exercício financeiro anterior, bem como decurso de
noventa dias dessa publicação, mesmo que efetuada
no exercício anterior.
No que concerne à contabilidade tributária, julgue o item.
O conceito de refinanciamento da dívida mobiliária
abrange o pagamento do principal mais atualização
monetária e deve limitar‑se, ao final de cada exercício,
ao montante do final do exercício anterior, acrescido
das novas operações autorizadas, realizadas com a
devida atualização.