Questões de Concurso Sobre legislação tributária na contabilidade geral em contabilidade geral

NÃO SE CARACTERIZA COMO OMISSÃO NO REGISTRO DA RECEITA:

Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta

Nos termos do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre base de cálculo

Admita, para todos os efeitos legais e normativos, que a companhia de comércio exterior W, em 10/novembro/2017, para atender a suas atividades e viagens internacionais, adquiriu €50.000,00 (cinquenta mil euros) à taxa de câmbio R$2,80, mantendo a moeda em sua tesouraria.

No encerramento do exercício social, como a moeda estrangeira ainda se encontrava no cofre, a tesouraria fez as seguintes anotações sobre essa moeda:

Taxa de câmbio, média do período     R$3,06

Taxa de fechamento                            R$3,20

Considerando as orientações da NBC TG 02 (R3) - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis sobre os itens monetários mantidos em moeda estrangeira, a companhia W tem que ajustar o valor da disponibilidade em moeda estrangeira, no balanço de 31 de dezembro de 2017, reconhecendo, em reais, 

Uma empresa localizada em Ananindeua (Pará) teve um terreno desapropriado pela Prefeitura. O valor do terreno escriturado na contabilidade da empresa era de $ 100.000,00 e a Prefeitura de Ananindeua indenizou a desapropriação pelo valor de $ 110.000,00. Quanto ao tratamento fiscal e contábil do referido fato econômico e jurídico não é correto afirmar o seguinte:

Entende-se que a adoção, pela contabilidade brasileira das normas internacionais lideradas pelo International Accounting Standard Board (IASB) foi positiva quanto à qualidade da informação contábil. Considerando-se tal contexto, não é correto afirmar o seguinte:

O Banco Central do Brasil vem envidando esforços para reduzir as assimetrias entre as demonstrações financeiras individuais e as demonstrações consolidadas, estas últimas já preparadas anualmente de acordo com o padrão internacional (IFRS). Tal processo consiste na incorporação ao Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF dos preceitos das normas internacionais, em particular as International Financial Reporting Standards (IFRS), assim como a emissão de normas que recepcionam pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
Os itens a seguir enumeram alguns dos critérios e procedimentos contábeis aplicáveis às demonstrações consolidadas.
I. critérios contábeis para constituição de provisão para perdas esperadas associadas ao risco de crédito; II. critérios e condições para mensuração, reconhecimento e divulgação de transações com pagamento baseado em ações; III. procedimentos aplicáveis à contabilização e divulgação de eventos subsequentes ao período a que se referem as demonstrações contábeis; IV. registro contábil e evidenciação de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificações de erros.
De acordo com as normas aprovadas pelo Banco Central do Brasil, entre as demonstrações financeiras individuais e demonstrações consolidadas encerradas em 31.12.2017, permanecia(m) divergente(s) o(s) tratamento(s) contábil(eis) citado(s) somente no(s) item(ns):

Contribuintes do Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica, de acordo com a legislação em vigor, são todas as pessoas jurídicas ou equiparadas domiciliadas no País, e a respectiva base de cálculo desse imposto, como regra geral, é formada por todos os ganhos e rendimentos de capital.

Nesse contexto, a apuração da base de cálculo para o cálculo do imposto de renda, na incorporação de empresas será efetuada no(a)

O entendimento da importância da elaboração das demonstrações contábeis em IFRS passa pelo pronunciamento da estrutura conceitual para a elaboração das demonstrações contábeis, conhecido na prática por CPC 00, correspondente ao framework, do IFRS. Nesse entendimento são reportadas, dentre os aspectos técnico-conceituais, características qualitativas das demonstrações contábeis.
Nesse contexto das características qualitativas das demonstrações contábeis e de acordo com o IFRS 8, uma informação da empresa sobre seus segmentos operacionais, que permita a potenciais usuários identificar quais são suas áreas de atuação e negócios, é um exemplo prático da característica qualitativa da

A Receita Federal do Brasil (RFB), em 2009, apresentou a Instrução Normativa - IN 971/09, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Na Seção IV, está prevista a dispensa de retenção. Nesse sentido, identifique a situação ideal para que a contratante fique dispensada de efetuar retenção, e a contratada, de registrar o destaque da retenção na nota fiscal, na fatura ou no recibo, conforme o artigo 120.

Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também estão sujeitos à incidência os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídica, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.

III. Tem como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.

IV. Não incide sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil.

V. Apresenta alíquota única para todos os contribuintes.

O Regulamento do Imposto de Renda (RIR) 3000/99, no seu capitulo II, seção II, no seu artigo 950, trata do tema “multa de mora sobre pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos”. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA sobre a multa de mora.

A empresa Escripaper Distribuidora e Comércio de Material Escolar adquiriu no último mês um lote de mercadorias por 5 milhões de reais pagos à vista. Entretanto, para que a empresa pudesse fazer essa aquisição que lhe gerou uma economia de 500 mil reais, foi obtido um empréstimo junto ao Banco do Brasil, em uma linha de crédito para capital de giro, com juros de 1,5% ao mês, para ser pago em 48 parcelas fixas de R$ 146.875,00.

Considerando que os impostos recuperáveis totalizaram R$ 900 mil reais, o lançamento contábil a ser realizado na data da aquisição é

João Carlos pretende formalizar seus serviços como fornecedor de alimentos preparados para empresas. Dadas as afirmativas acerca do que dispõe a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, a Lei do Microempreendedor Individual, sobre o que se enquadra como obrigação ou responsabilidade de João perante a norma,

I. A contabilidade formal como livro diário e razão é dispensada. Também não é preciso ter Livro Caixa, porém se faz necessário que o empreendedor mantenha um mínimo de controle de sua atividade em razão do limite de enquadramento do regime de tributação.

II. Todo ano o Microempreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior.

III. O Microempreendedor Individual (MEI) pode ter um empregado ganhando até um salário mínimo ou o piso salarial da profissão.

IV. João Carlos antes de abrir seu comércio deverá conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro. O descumprimento das normas e posturas municipais causará multas, apreensões e até mesmo o fechamento do empreendimento e cancelamento de seus registros.

verifica-se que está(ão) correta(s)  

Quanto à modalidade de tributação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro denominada lucro presumido, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

As pessoas jurídicas que optarem pela apuração e pagamento do IRPJ com base no lucro presumido ou que pagarem o IRPJ com base no lucro arbitrado determinarão a base de cálculo da CSLL__________ , conforme esses regimes de incidência (www.receita. fazenda.gov.br).

Quando negativa, a base de cálculo da CSLL poderá ser compensada até o limite de: