Questões de Concurso
Sobre créditos orçamentários e adicionais em contabilidade pública
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De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, e suas alterações, e com a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsecutivo.
O superávit financeiro apurado no balanço financeiro do
exercício anterior constitui fonte de recursos para a abertura de
créditos especiais e suplementares.
Em relação à despesa orçamentária, julgue o próximo item.
Quanto aos créditos orçamentários adicionais, o crédito
suplementar incorpora-se ao orçamento vigente,
adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar,
ao passo que os créditos especiais são destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com relação aos créditos adicionais, analise as assertivas a seguir.
I. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
II. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
III. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, excepcionais e extraordinários.
IV. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
É CORRETO apenas o que se afirma em
Créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Os créditos adicionais, que se destinam a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica, como um novo projeto que visa atender a um objetivo não previsto no orçamento, são classificados como
Leia as assertivas a seguir sobre os créditos adicionais.
I. Os créditos especiais: são os destinados ao reforço de dotação orçamentária.
II. Os créditos suplementares: são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos extraordinários: são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
IV. O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior: é um recurso disponível para fins de abertura de créditos extraordinários.
V. Os provenientes de excesso de arrecadação: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares.
VI. Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei: são recursos disponíveis para fins de abertura de créditos extraordinários.
Assinale a alternativa que indica apenas as assertivas CORRETAS sobre os créditos adicionais conforme a Portaria Conjunta STN/SOF Nº 02, de 22 de dezembro de 2016 (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 7ª Edição).
A respeito de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Em havendo despesa empenhada com a ocorrência de
fato gerador, mas sem a correspondente liquidação, o
passivo financeiro deverá ter o registro do respectivo
empenho. Como o recurso para a programação dessa
despesa presumivelmente já está incorporado às
disponibilidades, não haverá o risco de um eventual
superávit financeiro servir de fonte à abertura de crédito
adicional.
O governo quer lançar um novo programa, que vai depender da aprovação de um crédito especial. Ao encaminhar mensagem ao Legislativo, informa que:
1. Há $ 12,00 de excesso de arrecadação e $ 10,00 de saldo de dotação orçamentária que poderá ser anulada.
2. O ativo financeiro do balanço patrimonial do exercício anterior era de $ 14,00 e o passivo financeiro, de $ 8,00.
3. No presente exercício, já foi aberto um crédito especial de $ 6,00, mediante autorização para cancelamento de dotações inicialmente fixadas, e foi reaberto um crédito especial de $ 4,00, autorizado no exercício anterior.
Considerando tais informações, o limite disponível para solicitação do novo crédito especial é de:
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