Questões de Concurso
Sobre demonstrativos fiscais em contabilidade pública
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Para fins de composição da DCP, considera-se o passivo atuarial existente até a data da cessação do último benefício de responsabilidade do ente federativo não repassado ao RGPS ou RPPS e cujos valores impactam nas disponibilidades do ente público.
A projeção atuarial para o exercício de 2011 apresenta deficit previdenciário.
As receitas intraorçamentárias da contribuição patronal e as receitas previdenciárias referentes ao exercício de 2009 perfazem o total de R$ 15 milhões.
Considere que há valores a receber relativos à amortização do deficitatuarial e que o devedor seja seu próprio ente público. Desse modo, para fins de controle, esses valores devem ser registrados no ativo não circulante da unidade gestora do RPPS.
Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, acerca de leis orçamentárias.
A avaliação atuarial deve ser feita com base em relatório resumido de execução orçamentária publicado pelo município, conforme a legislação.
As despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida não serão objeto de limitação, ainda que não seja conferida a meta de resultado primário estabelecida no anexo de metas fiscais.
Quando for ultrapassado o limite de concessão de garantias, as ações de fiscalização e cobrança devem ser especificadas no RREO.
Adota-se o regime de caixa para a apuração da receita corrente líquida.
O Relatório de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos abrange:
Nesse âmbito, consórcios públicos devem dar ampla divulgação ao demonstrativo:
O Relatório do último quadrimestre ainda deve conter o(s) seguinte(s) demonstrativo(s) adicional(ais):