A Lei n° 4320/1964, que estatui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, Estados, dos Municípios
e do Distrito Federal estabelece que nenhum tributo será
exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum
será cobrado em cada exercício sem prévia autorização
orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto
lançado por motivo de guerra. Em relação ao disposto na
referida Lei sobre a Receita, assinale a alternativa correta.