Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil. 

O balanço financeiro evidenciará, entre outras informações, os ingressos extraorçamentários havidos no caixa em determinado exercício; além disso, em obediência à Lei n.º 4.320/1964, estes valores integrarão o total inscrito em restos a pagar no exercício, processados ou não, a fim de compensar sua inclusão na despesa orçamentária.  

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

De acordo com a Lei n.º 9.430/1996, as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observados alguns critérios; nesse sentido, poderão ser registrados integralmente como perda os créditos em relação aos quais tenha havido a declaração de insolvência do devedor, em sentença emanada do Poder Judiciário. 

Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.ª edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item. 

A Lei n.º 4.320/1964 determina que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele recolhidas e as despesas nele liquidadas, e tais receitas e despesas serão utilizadas como parâmetro para apuração do resultado orçamentário.