Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

O método das partidas dobradas, utilizado universalmente, tem suas características, na escrituração contábil da administração pública, pode-se dizer que:

Considere as seguintes informações referentes à receita de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um determinado ente público municipal:

01/01/2019: a repartição competente verificou a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta.

15/01/2019: o devedor pagou o IPTU em uma instituição financeira autorizada pelo ente.

18/01/2019: o valor total recebido pela instituição financeira foi transferido à conta específica do Tesouro Municipal, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.

Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado de execução orçamentária do referido ente público municipal foi alterado, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, em

Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreende, entre outros procedimentos legais, a análise do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Nesse contexto, escolha a alternativa que melhor indica a quem caberá esse controle:

Sobre a Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

O processo de evolução da contabilidade do setor público deve ser analisado de forma histórica e contextualizada com o próprio processo de evolução das finanças públicas. Assinale a alternativa que apresenta o que pode ser considerado o primeiro marco histórico que estabeleceu importantes regras para propiciar o controle das finanças públicas, bem como a construção de uma administração financeira e contábil sólidas no País, tendo como principal instrumento o orçamento público, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP (2017).