Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso - Página 59

Q340244

Ano: 2013 Banca: IDECAN Órgão: COREN-MA Prova: IDECAN - 2013 - COREN-MA - Contador |

Q340244 Contabilidade Pública

A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece, entre as demais normas contábeis aplicadas ao setor público, a obrigato- riedade de elaboração de demonstrações contábeis, de forma a evidenciar a correta contabilização e evolução dos recursos e patrimônio públicos. Assinale a alternativa que indica uma demonstração contábil a ser elaborada pelo setor público até o fim do exercício de 2012 e prevista na referida Lei.

A

Demonstração dos Fluxos de Caixa.

B

Demonstração do Valor Adicionado.

C

Demonstração do Resultado do Exercício.

D

Demonstração das Variações Patrimoniais.

E

Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

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Q323073

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: IPEM-RO Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Técnico em Contabilidade |

Q323073 Contabilidade Pública

Segundo a Lei n° 4.320/1964: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I – as receitas nele arrecadadas; II – as despesas nele legalmente empenhadas”. Esta fração do texto legal:

A

refere-se apenas à contabilidade orçamentária e não à contabi l idade patrimonial para o reconhecimento de ativos e passivos.

B

preconiza que a contabilidade patrimonial pública ora é regida pelo regime de competência, ora é regida pelo regime de caixa.

C

preconiza que para a contabilidade pública, as transações e outros eventos somente são reconhecidos quando os recursos financeiros são recebidos ou pagos.

D

preconiza que as receitas na contabilidade pública são reconhecidas pelo regime de caixa e as despesas pelo regime de competência.

E

refere-se à possibilidade da existência de regimes distintos para reconhecimento de ativos e passivos na contabilidade patrimonial.

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Q317235

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista - Contabilidade |

Q317235 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei 4.320/64, a Dívida Flutuante compreende, exceto:

A

Os Serviços da Dívida a Pagar.

B

Os Restos a Pagar quitados.

C

Os Débitos de Tesouraria

D

Os Depósitos.

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Q317234

Ano: 2012 Banca: EXATUS Órgão: DETRAN-RJ Prova: EXATUS - 2012 - DETRAN-RJ - Analista - Contabilidade |

Q317234 Contabilidade Pública

Conforme o § 5º do Artigo 12 da Lei 4.320/64, classificam-se como Inversão Financeira, exceto

A

A Aquisição de Imóveis, ou de Bens de Capital já em utilização.

B

A Aquisição de Títulos Representativos do Capital de Empresas ou Entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital.

C

A Constituição ou Aumento do Capital de Entidades ou Empresas que visem a objetivos Comerciais ou Financeiros, inclusive Operações Bancárias ou de Seguros

D

As despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.

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Q313706

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INPI Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Gestão Financeira |

Q313706 Contabilidade Pública

Texto associado

De acordo com as disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue os próximos itens.

No registro sintético dos bens de caráter permanente, devem constar os agentes responsáveis pela guarda do material, o que possibilita a realização do inventário.

Certo

Errado

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Q302867

Ano: 2010 Banca: COVEST-COPSET Órgão: UFPE Prova: COVEST-COPSET - 2010 - UFPE - Contador |

Q302867 Contabilidade Pública

Comparando a Lei nº 4.320/64 com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) 16.1, no tocante ao campo de aplicação, analise as afirmativas abaixo.

1) Não houve alteração.
2) A abrangência na Lei nº 4.320/64 era maior.
3) A abrangência na NBCASP 16.1 foi ampliada.

Está(ão) correta(s), apenas:

A

1.

B

3.

C

2 e 3.

D

2.

E

1 e 2.

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Q293549

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293549 Contabilidade Pública

Tendo em vista o que dispõe a Lei n. 4.320/1964 a respeito da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial e a existência do princípio contábil da competência de que trata a Resolução CFC n. 1.282/2010, assinale a opção verdadeira sobre a aplicação desse princípio no setor público.

A

Não se viabiliza a aplicação do princípio na realização e contabilização da receita pública em razão da vinculação legal a que está sujeita a contabilidade do setor público.

B

Existe compatibilidade na aplicação do princípio em razão da necessidade de se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, conforme determina o art. 104 da Lei n. 4.320/1964.

C

A Lei n. 4.320/1964 excepciona a aplicação do princípio contábil da competência naqueles casos em que a receita e a despesa orçamentária é plenamente reconhecida.

D

A aplicação de princípios de contabilidade no setor público é limitada porque as regras contábeis são definidas em lei e regulamentos.

E

A sua aplicação restringe-se à contabilidade orçamentária em razão da necessidade de se contabilizar como despesa do exercício os restos a pagar.

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Q293547

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293547 Contabilidade Pública

Visando ao correto registro e controle do patrimônio das entidades públicas, a Lei n. 4.320/1964 determina que o registro dos bens de caráter permanente deve:

A

abranger somente aqueles de valores relevantes cuja duração extrapole o exercício financeiro.

B

ser analítico e detalhado o suficiente para identificar o responsável pelo seu uso.

C

proporcionar a identificação do responsável pelo uso, bem como os bens de uso nas atividades fins das entidades.

D

ser sintético e limitando-se a evidenciar os valores globais por categoria de bens.

E

ser analítico, abranger todos os bens, caracterizar cada um deles e ainda indicar o agente responsável pela sua guarda e administração.

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Q293546

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293546 Contabilidade Pública

Segundo disposições da Lei n. 4.320/1964, a contabilidade orçamentária e financeira deverá observar nos seus registros as seguintes regras, exceto:

A

fazer o controle contábil das operações que resultem créditos e débitos de natureza financeira mesmo que não transitem pelo orçamento.

B

registrar a despesa e a receita de acordo com as especificações da lei orçamentária anual.

C

evidenciar as dotações disponíveis.

D

demonstrar os valores empenhados, pagos e os saldos a pagar, por credor.

E

na inscrição dos restos a pagar especificar por exercício e por credor.

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Q293545

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: DNIT Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - Contábil |

Q293545 Contabilidade Pública

A respeito das disposições da Lei n. 4.320/1964 sobre a contabilidade aplicada ao setor público, é correto afirmar, exceto:

A

a tomada de contas dos agentes responsáveis por bens e dinheiros públicos será realizada pelos serviços de contabilidade, ressalvadas as competências dos tribunais de contas.

B

é função precípua da contabilidade evidenciar perante a fazenda pública a situação dos responsáveis pela arrecadação de receitas e guarda de bens públicos.

C

a utilização do método das partidas dobradas para escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais é uma exigência legal.

D

o controle contábil de contratos deve ser realizado de forma seletiva, levando-se em conta a materialidade dos recursos envolvidos.

E

os custos dos serviços industriais e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros devem ser levados em conta na organização da contabilidade do setor público.

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Q282245

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: SEPLAG-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - SEPLAG-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q282245 Contabilidade Pública

Segundo a Lei 4.320/64, o controle da execução orçamentária compreenderá:

A

a legalidade dos fatos de que resultem a arrecadação da receita e o nascimento ou extinção de direitos e obrigações

B

o cumprimento dos projetos expressos em termos monetários relativos à realização de obras e prestação de serviços

C

a legalidade dos fatos e o cumprimento dos projetos relativos à realização de obras e prestação de serviços

D

a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos

E

a legalidade dos fatos, o cumprimento dos projetos e a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores

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Q275672

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275672 Contabilidade Pública

A Lei federal n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF). Com respeito a essa lei, considerando as etapas de discussão, votação e aprovação da Lei do Orçamento, assinale a opção correta.

A

As dotações de receitas que uma entidade pública transferir a outra são consideradas direitos, no orçamento das entidades transferidoras, e obrigações, no orçamento da entidade que as deva receber.

B

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecendo ao princípio de competência e regime de caixa.

C

Apesar de o princípio da exclusividade impedir que a Lei do Orçamento seja utilizada como meio de aprovação de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluem nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito.

D

A Lei de Orçamento contemplará dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, despesas de pessoal, de material, de serviços de terceiros, de transferências ou quaisquer outras.

E

Os componentes essenciais à Lei do Orçamento incluem o sumário geral da receita, por fontes, e da despesa, por funções do governo; e o quadro demonstrativo da receita e da despesa segundo a classificação funcional programática.

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Q242846

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio |

Q242846 Contabilidade Pública

Texto associado

Com relação aos procedimentos de inventariação adotados na
administração pública, julgue os itens seguintes.

O registro analítico de todos os bens de uso especial, realizado pelo método das partidas dobradas, é imprescindível para o levantamento do inventário de uma unidade gestora.

Certo

Errado

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Q240912

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q240912 Contabilidade Pública

Texto associado

Instruções: Utilize os dados da Autarquia Vila Nova, em 31.12.2011, para responder às questões de números 35 e 36.

De acordo com a Lei Federal n^o 4.320/64, o total das Variações Patrimoniais Passivas é (em R$ mil):

A

65.000,00

B

85.000,00

C

100.000,00

D

140.000,00

E

145.000,00

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Q240910

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q240910 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, assinale as operações relativas a receitas e despesas efetivas, respectivamente:

A

Recebimento de Empréstimo e Construção de uma Ponte.

B

Obtenção de Empréstimo e Aquisição de Veículos.

C

Receita arrecadada de IPTU e Despesa Empenhada da Folha de Pagamento.

D

Alienação de Imóveis e Aquisição de Material de Consumo.

E

Cancelamento de Dívida Ativa e Aquisição de Móveis.

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Q235549

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235549 Contabilidade Pública

Acerca da avaliação dos elementos patrimoniais, julgue o item a seguir de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

As reavaliações de bens móveis e imóveis devem ser feitas utilizando-se o valor justo ou o valor de mercado dos referidos bens na data de encerramento do balanço patrimonial.

Certo

Errado

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Q231821

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 4 |

Q231821 Contabilidade Pública

Em relação ao que determina a Lei nº 4.320/64 sobre a contabilidade aplicada às entidades públicas governamentais, considere:

I. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

II. As autarquias devem, dentro do prazo que a legislação fixar, remeter seus balanços para os órgãos centrais de contabilidade para fins de incorporação dos resultados, salvo disposição legal em contrário.

III. O resultado da execução orçamentária deve ser apurado com base nas receitas lançadas e nas despesas liquidadas em um dado exercício financeiro.

IV. A contabilidade manterá registro sintético dos bens móveis e imóveis, sendo que a identificação dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração será realizada por meio de registros extracontábeis.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

II, III e IV.

C

II e III.

D

I, II e III.

E

I e II.

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Q217554

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q217554 Contabilidade Pública

A contabilidade aplicada às entidades governamentais segue regras e normas específicas deste ramo das Ciências Contábeis para a geração de informações para seus usuários. Sobre esse assunto, considere as afirmações a seguir:

I. As disposições contidas na Lei n^o 4.320/64 sobre a forma de funcionamento da contabilidade aplicam- se aos órgãos da administração direta, autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista.

II. Segundo a Lei n^o 4.320/64, os regimes contábeis da receita e despesa são, respectivamente, competência e caixa, uma vez que se consideram como pertencentes ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.

III. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

IV. O conjunto de demonstrações geradas pela contabilidade pública abrange o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

II, III e IV.

E

I, III e IV.

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Q213226

Ano: 2011 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno |

Q213226 Contabilidade Pública

A respeito do atendimento às determinações da Lei n° 4.320/64 e às Normas de Contabilidade, é correto afirmar que:

A

para se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita sob o enfoque patrimonial (variação patrimonial aumentativa) em função do fato gerador, em obediência aos princípios da competência e da oportunidade; entretanto, quando da arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida no Artigo 35 da Lei nº 4.320/64.

B

somente é possível compatibilizar e evidenciar harmonicamente as variações patrimoniais e a execução orçamentária ocorridas na entidade através de Demonstrações das Variações Patrimoniais, na qual é apresentado o montante das receitas tributárias que não foram arrecadadas e, portanto não foram registradas contabilmente.

C

com o objetivo de evidenciar o impacto financeiro dos fatos modificativos no patrimônio, deve haver o registro da receita apenas quando ocorrer seu efetivo recebimento (variação patrimonial aumentativa), portanto, as receitas tributárias são exceção ao princípio da competência, aplicando- se portanto o princípio da oportunidade, reconhecendo a receita quando da arrecadação.

D

o Artigo 35 da Lei nº 4.320/64 prevê o registro da receita em contas específicas, demonstrando a visão orçamentária exigida, portanto o princípio da competênc ia não é apl i cável no reconhecimento da receita tributária emvirtude de uma Norma de Contabilidade não poder se sobrepor a uma determinação legal.

E

para se evidenciar o impacto dos fatos modificativos no patrimônio, deve ser registrado no orçamento da receita a variação aumentativa em obediência aos princípios da competência e, quando ocorre a arrecadação, deve haver o registro em contas específicas, demonstrando a visão financeira e patrimonial exigida pela Lei nº 4.320/64.

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Q212314

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Controlador Interno |

Q212314 Contabilidade Pública

A Lei nº. 4320/64 classifica a Receita Orçamentária em Receitas Correntes e Receitas de Capital. Assinale a alternativa que se refere à composição da Receita Tributária:

A

Impostos, taxas e receitas imobiliárias.

B

Contribuições sociais e econômicas.

C

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

D

Multas e juros, cobrança da dívida ativa, indenizações e restituições.

E

Impostos, taxas e contribuições sociais.

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Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

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