Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso
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I. O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis que dependam de autorização orçamentária e os valores numerários.
II. Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações que possam vir a afetar o patrimônio.
III. O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate.
Está correto o que se afirma APENAS em
O princípio da competência determina o momento em que as alterações no ativo ou passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio líquido, estabelecendo diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância do princípio da oportunidade.
previstas na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens subsequentes.
( ) A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo correlato da lei 4.320/43, levará em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
( ) Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo aprovará um quadro de cotas bimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
( ) As cotas poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o comportamento da execução orçamentária.
(__)O empenho de despesas é ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. (__)O empenho poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (__)É vedado aos Municípios, no último mês do mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato, exceto em casos comprovados de calamidade pública.
Com base nessa informação e no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, é correto afirmar que