Questões de Contabilidade Pública - Lei nº 4.320-1964 para Concurso

Conforme dispõe a Lei nº 4.320 de 64, que estabelece Normas Gerais de Direito Financeiro, das alternativas dispostas, é INCORRETO afirmar pertencer a mesma categoria econômica das demais alternativas.

Dispõe a Lei 4.320 de 64, que estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. A referida Lei elenca os quadros que integrarão e os que acompanharão a Lei de Orçamento. Nesse sentido, analise as afirmativas. São quadros que integrarão a Lei de Orçamento:

I - Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.

II - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s): 

Considera-se Despesa Orçamentária os dispêndios fi xados e especifi cados na lei do orçamento e/ou na lei dos créditos adicionais, previamente autorizados pelo povo, representado pelo poder legislativo, instituídos com base nas normas legais. A Lei nº 4.320/64 apresenta em seu Art. 12 a classifi cação das Despesas nas categorias econômicas: Corrente e Capital. Aponte a alternativa que apresenta apenas Despesas de Capital.

A Receita na área pública está relacionada ao ingresso e a arrecadação. Assim, a Receita Orçamentária contempla ingressos fi nanceiros de natureza orçamentária pertencentes ao Estado a serem aplicados em despesa pública. De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/64, classifi ca-se a Receita Orçamentária em duas categorias econômicas: Receita Corrente e Receita de Capital. Assinale a alternativa que apresenta apenas Receitas Correntes.

A contabilidade aplicada ao setor público, seja na área federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal, tem como base a, Lei nº 4.320/1964 que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
São características da contabilidade pública, EXCETO: