Tendo em vista que a Lei n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração
e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
assinale a alternativa correta:
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamentos
compreenderá todas as receitas, inclusive as de
operações de crédito autorizadas em lei.
Assinale a alternativa correta no que se refere às receitas
orçamentárias.
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A Lei nº 4.320/64 instituiu Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Além de consignar que o exercício
financeiro coincidirá com o ano civil, essa Lei determina que pertencem ao exercício financeiro:
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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a entrega de
numerário a servidor, sempre precedida de empenho
na dotação própria para o fim de realizar despesas,
que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação, é a definição de:
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A Lei nº 4.320/1964 prevê que, para atender despesas
eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais,
que exijam pronto pagamento, concede-se
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