Questões de Concurso
Sobre manual de contabilidade aplicada ao setor público - mcasp em contabilidade pública
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Os itens I a IV, listados a seguir, representam afirmações relacionadas aos princípios orçamentários elencados na Parte I da 8ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
I. Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
II. Determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados.
III. Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas.
IV. Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA sem quaisquer deduções.
Os itens I a IV dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
Considere as seguintes informações referentes à receita de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de um determinado ente público municipal:
01/01/2019: a repartição competente verificou a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe era devedora e inscreveu o débito desta.
15/01/2019: o devedor pagou o IPTU em uma instituição financeira autorizada pelo ente.
18/01/2019: o valor total recebido pela instituição financeira foi transferido à conta específica do Tesouro Municipal, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado de execução orçamentária do referido ente público municipal foi alterado, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, em
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado de execução orçamentária, apurado conforme a Lei nº 4.320/1964, e o resultado patrimonial da entidade pública municipal foram impactados, respectivamente, em
Considere as informações extraídas do sistema de contabilidade de um Conselho Regional de Medicina referentes ao mês de janeiro de X1:
− Empenho e liquidação da despesa com material de consumo entregue pelo fornecedor em 20/01/X1, no valor de R$ 50.000,00, para pagamento em fevereiro de X1.
− Lançamento e arrecadação de contribuições no valor de R$ 500.000,00.
− Pagamento dos salários, referentes a dezembro de X0, dos funcionários da área administrativa no valor de R$ 80.000,00.
− Distribuição de cartilhas educativas no valor de R$ 15.000,00.
− Prestação de Serviços de emissão de certificado para pessoas jurídicas no valor de R$ 54.000,00 para ser recebido em fevereiro de X1.
− Reconhecimento da Depreciação mensal do Ativo Imobilizado no valor de R$ 115.000,00.
− Recebimento de multas e juros, referentes a X0, sobre anuidades no valor de R$ 23.000,00.
− Empenho de despesa com Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica, no valor de R$ 48.000,00, referente à prestação de serviços jurídicos no mês de fevereiro de X1.
Considere as informações extraídas do sistema de contabilidade de um Conselho Regional de Medicina referentes ao mês de janeiro de X1:
− Empenho e liquidação da despesa com material de consumo entregue pelo fornecedor em 20/01/X1, no valor de R$ 50.000,00, para pagamento em fevereiro de X1.
− Lançamento e arrecadação de contribuições no valor de R$ 500.000,00.
− Pagamento dos salários, referentes a dezembro de X0, dos funcionários da área administrativa no valor de R$ 80.000,00.
− Distribuição de cartilhas educativas no valor de R$ 15.000,00.
− Prestação de Serviços de emissão de certificado para pessoas jurídicas no valor de R$ 54.000,00 para ser recebido em fevereiro de X1.
− Reconhecimento da Depreciação mensal do Ativo Imobilizado no valor de R$ 115.000,00.
− Recebimento de multas e juros, referentes a X0, sobre anuidades no valor de R$ 23.000,00.
− Empenho de despesa com Serviços de Terceiros– Pessoa Jurídica, no valor de R$ 48.000,00, referente à prestação de serviços jurídicos no mês de fevereiro de X1.
De acordo com os conceitos de Receita de Transação sem Contraprestação definidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, analise as seguintes assertivas:
I. Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
II. As multas satisfazem a definição de transação sem contraprestação porque não impõem ao governo, em troca, quaisquer obrigações que possam ser reconhecidas como passivo. Normalmente, são cobradas em montante fixo pelo descumprimento de obrigações legais ou regulamentares.
III. Doações são transferências voluntárias de ativos incluindo dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidade.
IV. Restrições sobre ativos transferidos são especificações que limitam ou direcionam os objetivos pelos quais um ativo transferido pode ser utilizado, mas que não determinam que benefícios econômicos ou potencial de serviços futuros devem ser devolvidos ao transferente caso não utilizados conforme especificado.
Quais estão corretas?