Questões de Concurso
Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública
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Considerando o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.
As despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro
e que estejam liquidadas devem ser registradas por exercício
e por credor na categoria restos a pagar processados.
A respeito do campo de aplicação e dos objetivos da contabilidade pública, julgue o item a seguir.
Cabe aos tribunais de contas garantir procedimentos suficientes
de prestação de contas e instrumentalização do controle social,
sendo-lhes facultado observar as normas e técnicas próprias da
contabilidade aplicada ao setor público.
No último dia útil do mês de abril, um credor apresentou em uma entidade da administração pública documentação comprobatória da prestação de um serviço realizado no mês de novembro do exercício anterior.
Para fins de controle patrimonial, uma vez atestada a fidedignidade da documentação, a entidade deverá:
Julgue o item subsequente, relativo à receita e despesa pública brasileira.
A partir da convergência entre as Normas Brasileiras de
Contabilidade aplicadas ao Setor Público (NBCSP) e as
Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público
(NICSP), passou-se a reconhecer como restos a receber as
receitas lançadas e não recebidas até o dia 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Os órgãos e as entidades da administração pública federal são obrigados a efetuar as retenções na fonte de impostos e as contribuições federais sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Com relação a esses assuntos, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que as siglas CSLL, COFINS e IR, sempre que empregadas, referem-se, respectivamente, à contribuição social sobre o lucro líquido, à contribuição para o financiamento da seguridade social e ao imposto sobre a renda.
Sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados
por cooperados ou associados de cooperativas de trabalhos
deve ser retido o IR na fonte à alíquota de 1,5%.
Analise as seguintes proposições sobre o Sistema de Contabilidade Federal, nos termos do definido na Lei n. 10.180/2001.
I. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) é o órgão central.
II. O órgão de controle interno da Casa Civil exercerá as atividades de órgão setorial contábil de todos os órgãos integrantes da Presidência da República.
III. Os órgãos setoriais têm subordinação exclusiva ao órgão central do Sistema de Contabilidade Federal.
Podemos afirmar, acerca das proposições acima, que:
O Manual:
A Instrução Normativa/SLTI/MP nº 02/2008 disciplina a contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades públicas integrantes do Sistema de Serviços Gerais (SISG). A seu respeito, analise as assertivas abaixo.
I. O órgão não poderá contratar o mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto, assegurando a necessária segregação das funções.
II. Não será admitida a contratação de cooperativas ou instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e cujos objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado.
III. Dependendo de autorizações especiais, internas à entidade pública, podem ser contratadas atividades que não se refiram à missão institucional do órgão ou entidade.
IV. Dada a característica especial dessas contratações, em várias situações, ela pode prescindir da apresentação de um projeto de referência, a juízo da entidade que efetua a contratação da entidade.
É correto o que se afirma em