Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Segundo a NBC TSP – Estrutura Conceitual, a demonstração das variações patrimoniais deverá ser elaborada com base em um regime contábil misto de arrecadação para as receitas e de empenho para as despesas.
( ) A Lei do Orçamento poderá sofrer alterações durante a execução orçamentária através de créditos adicionais, os quais podem ser classificados em complementares, especiais e ordinários.
( ) As receitas e despesas são classificadas, segundo sua categoria econômica, em correntes, de capital e neutras.
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.