Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
As transferências de capital constituem recursos financeiros destinados especificamente à constituição ou ao aumento do capital de entidades de direito privado, integrantes da estrutura da Administração Pública.
Para fins das NBC TSP, o termo “receita” corresponde aos aumentos, na situação patrimonial líquida da entidade, não oriundos das contribuições dos proprietários.
No setor público, basta a aprovação da lei de orçamento na casa legislativa para que se proceda ao reconhecimento do passivo no balanço patrimonial do ente.