Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Julgue o item a seguir.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) estabelece normas e procedimentos contábeis
para os órgãos e entidades do setor público brasileiro. Ele
busca padronizar as práticas contábeis, garantindo a
qualidade e consistência das informações financeiras e
contábeis apresentadas pelas entidades governamentais.
Julgue o item a seguir.
Ao seguir as Normas Brasileiras de Contabilidade do
Setor Público, os gestores privados têm acesso a
informações contábeis mais confiáveis e relevantes, o
que facilita a gestão financeira e a tomada de decisões
estratégicas. As normas contábeis fornecem diretrizes
para o registro e a mensuração adequados dos ativos,
passivos, receitas e despesas.
O balanço orçamentário evidenciará o total dos restos a pagar inscritos no encerramento do exercício financeiro, segregando os processados dos não processados.
Sob o viés da Lei nº 4.320/1964, o balanço patrimonial é segregado nos grupos Financeiro e Permanente, o que permite apurar o superávit financeiro, que poderá servir como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
Os recursos que, em decorrência de veto, de emenda ou de rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Na demonstração das variações patrimoniais, estão registradas as alterações no patrimônio líquido do ente, as quais são resultantes ou independentes da execução orçamentária, segundo o regime contábil previsto no art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
O registro e o controle contábil das etapas do planejamento e da execução orçamentária são levados a efeito por meio das classes de contas 5 e 6 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, dispensam prévia autorização legislativa.
São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, bem como a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
A lei de diretrizes orçamentárias é o elo entre os programas idealizados no PPA e a execução do orçamento, consubstanciada no recolhimento das receitas e no pagamento das despesas previstas na lei orçamentária anual.
O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento de médio prazo, cuja vigência coincide, necessariamente, com a duração do mandato do chefe do Poder Executivo.
A Lei nº 4.320/1964 classifica a concessão de empréstimos e a aquisição de imóveis utilizados como despesas correntes.
Como medida de transparência, prevê a Lei nº 4.320/1964 que todas as receitas e despesas constarão da lei de orçamento por seus totais, sendo vedadas quaisquer deduções.
I. O artigo 11, da Lei 4.320/64, afirma que a classificação da receita orçamentária se dá em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II. Receitas Correntes são aquelas arrecadadas dentro do exercício financeiro, aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações orçamentários, com vistas a satisfazer finalidades públicas.
III. Receitas de Capital são as que também aumentam as disponibilidades financeiras do Estado e são instrumentos de financiamento dos programas e ações orçamentários, a fim de se atingirem as finalidades públicas.
IV. Tanto as Receitas Correntes, quanto as Receitas de Capital, via de regra, provocam efeito sobre o patrimônio líquido.
Estão corretos:
Julgue o item que se segue.
Considerando as boas práticas na gestão, os estoques
serão sempre avaliados pelo método do valor realizável
líquido, pois essa é a forma recomendada referência do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público para
garantir a transparência e conformidade das
demonstrações contábeis.
Julgue o item subsequente.
Embora o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público seja um guia contábil brasileiro, seu conceito e
princípios são similares aos padrões internacionais de
contabilidade pública. Vários países têm manuais ou
normas semelhantes adaptadas à sua realidade jurídica e
administrativa, visando melhorar a gestão financeira e a
transparência no uso dos recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público não
se restringe apenas às entidades federais. Ele é aplicável
a todos os entes da federação (União, estados,
municípios e Distrito Federal) e suas respectivas
entidades da administração indireta. Isso garante a
padronização e a harmonização das práticas contábeis
no âmbito do setor público brasileiro, promovendo a
comparabilidade das informações financeiras entre
diferentes níveis de governo.
Julgue o item subsequente.
Compreendemos que o Manual de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público está diretamente relacionado
ao ciclo orçamentário. Ele orienta a elaboração das
demonstrações contábeis dos entes públicos, garantindo
que estas estejam alinhadas com o orçamento público
aprovado para o exercício. Isso assegura uma gestão
fiscal responsável e transparente, facilitando o controle e
a análise da execução orçamentária.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) tem como objetivo estabelecer normas e
procedimentos contábeis específicos para o setor público
no Brasil. Ele busca promover a transparência, a
comparabilidade e a qualidade da informação contábil,
permitindo uma gestão fiscal responsável e facilitando o
controle social sobre os recursos públicos.
Julgue o item subsequente.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público
(MCASP) adota princípios de contabilidade geralmente
aceitos, adaptados às peculiaridades do setor público.
Isso inclui a utilização do regime de competência para
reconhecimento das receitas e despesas, a transparência
na divulgação das informações contábeis e a
conformidade com as normas internacionais quando
aplicáveis, como as normas do International Public Sector
Accounting Standards Board (IPSASB).
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