Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso

Conforme o MCASP (2021), “a autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela Lei Orçamentária Anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. [...] O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional, entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária”. Conforme o Art. 41 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são classificados em:

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9ª Edição, “plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada, bem como a elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis de acordo com as necessidades de informações dos usuários”. O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) utiliza contas com a estrutura apresentada a seguir:




Os dígitos que compõem os 3º e 4º níveis representam, respectivamente:

A imagem é um recorte de uma das demonstrações publicadas pelo Município de Pouso Alegre no ano de 2023:



(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia. Acesso em: 04/02/2024.)

Essa demonstração está de acordo com a estrutura definida no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e corresponde

De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis ao Setor Público (NBCASP), uma vez verificado o não recebimento do crédito tributário no prazo de vencimento, o valor deve ser inscrito em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos. Segundo as mesmas normas, analise as assertivas abaixo:

I. A atualização monetária, juros, multas e outros encargos moratórios incidentes sobre os créditos inscritos em dívida ativa devem ser contabilizados como variação patrimonial aumentativa na data dos respectivos recebimentos.

II. A inscrição do crédito em dívida ativa deve ser reconhecida no ativo não circulante, tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.

III. A inscrição do valor do crédito em dívida ativa configura fato contábil modificativo, pois aumenta o valor do patrimônio líquido do ente público.


Quais estão corretas?

O Balanço Patrimonial é uma peça fundamental da contabilidade pública, exigida pelo ordenamento jurídico brasileiro, especificamente pela Lei nº 4.320/1964. Esta demonstração contábil tem como principal objetivo apresentar a posição financeira e patrimonial da entidade pública em um dado momento, fornecendo uma visão detalhada dos órgãos públicos. O Balanço Patrimonial deve ser elaborado com rigor técnico e metodológico, seguindo os princípios da contabilidade pública para assegurar a precisão e a fidedignidade das informações. Considerando o Balanço Patrimonial e a avaliação de seus elementos, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.