Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Julgue o próximo item com base na Lei Complementar n.º 178/2021.
O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal tem por objetivo reforçar a transparência fiscal dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios e compatibilizar as respectivas políticas fiscais com a da União.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
A inscrição de uma receita orçamentária de
impostos em dívida ativa é um fato contábil
modificativo aumentativo.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
Quanto à classificação relacionada ao impacto no
patrimônio líquido, as despesas orçamentárias
destinadas à aquisição de estoques de material de
expediente classificam‑se como não efetivas.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
Por força legal, o reconhecimento dos fatos
orçamentários obedece a um regime peculiar
no Brasil: enquanto as receitas são consideradas
realizadas no momento do lançamento, as despesas o
são no momento do empenho.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
O superávit financeiro do período é apurado
anualmente no balanço financeiro, e pode ser
utilizado como fonte de recursos para a abertura de
créditos adicionais. Ele resulta da diferença entre os
pagamentos e os recebimentos classificados como
fluxos operacionais.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
Sob a ótica das categorias econômicas da despesa
orçamentária, são classificadas como investimentos
as dotações destinadas à aquisição de terrenos para a
construção de obras públicas.
Com base na versão mais atual do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, julgue o item seguinte, no que diz respeito à contabilidade aplicada ao setor público.
Os ingressos de recursos provenientes de cauções de
garantia contratual e depósitos de tributos discutidos
administrativamente são exemplos de receitas
orçamentárias correntes.
Julgue o seguinte item, relacionados aos procedimentos contábeis patrimoniais contemplados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Em conformidade com o regime de competência, os passivos
relacionados ao décimo terceiro salário devem ser
apropriados no mês de dezembro de cada exercício
financeiro.
Julgue o seguinte item, relacionados aos procedimentos contábeis patrimoniais contemplados no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
Todos os custos incorridos para trazer os estoques à sua
condição e localização atuais devem ser incluídos no valor
de custo dos estoques.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, constitui item de receita orçamentária.
O artigo 2º da Lei 4.320/64 estabelece que a Lei do Orçamento deve evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, seguindo os princípios de unidade (consolidação das receitas e despesas em um único documento), universalidade (inclusão de todas as receitas e despesas) e anualidade (orçamento vigente para o período de um ano).
Um ponto importante sobre a lei orçamentária é que as receitas classificam-se em duas categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital, conforme estabelecido pelo artigo 11 da Lei 4.320/64.
A Lei 4.320/64 determina em seu texto que os investimentos são dotações destinadas exclusivamente ao planejamento e execução de obras, sem contemplar a aquisição de imóveis necessários para a realização dessas obras, visto que eles fazem parte da aquisição de materiais permanentes e se enquadram em outra categoria de aquisição.
A Lei 4.320, de 17/03/64, estipula que as Transferências Correntes incluem dotações para despesas que não correspondam à contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive contribuições e subvenções destinadas a manter outras entidades de direito público ou privado.
As VPAs e VPDs, conforme orientado pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), podem ocorrer como resultado da execução do orçamento, mas também podem acontecer independentemente dele.
De acordo com o MCASP, no regime contábil patrimonial, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
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