Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Estrutura Conceitual NBC TSP é um documento emitido
pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) que
estabelece os conceitos fundamentais e os princípios
para a elaboração e divulgação das demonstrações
contábeis no setor público no Brasil. Ela fornece diretrizes
sobre a mensuração, reconhecimento, apresentação e
evidenciação das transações e eventos contábeis,
visando assegurar a comparabilidade e a qualidade da
informação contábil.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece normas para a
gestão financeira e patrimonial da administração pública,
incluindo a contabilidade pública, que deve ser
organizada de forma a permitir o controle dos recursos
públicos, a avaliação do patrimônio e a apuração dos
resultados econômicos e financeiros.
Julgue o item a seguir.
A Estrutura Conceitual NBC TSP não se aplica
exclusivamente às entidades privadas, sendo projetada
especificamente para orientar a contabilidade no setor
público. Ela considera as particularidades das transações
e operações típicas do ambiente público, como
orçamentos, programas governamentais, e a
necessidade de prestação de contas aos cidadãos e
órgãos de controle.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Analise as afirmativas abaixo em relação à Norma Brasileira de Contabilidade Técnica aplicada ao Setor Público NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 10. ed.).
1. A NBC TSP 11 deve ser aplicada em todas as demonstrações contábeis elaboradas e apresentadas de acordo com o regime de competência e com as NBCs TSP.
2. O conjunto completo das demonstrações contábeis inclui, entre outros, a comparação entre o orçamento e os valores realizados, quer seja como demonstração contábil adicional, ou como coluna para o orçamento nas demonstrações contábeis.
3. A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido (DMPL) é obrigatória para todas as empresas estatais dependentes e facultativa para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.
4. Ativos, passivos, receitas e despesas não devem ser compensados, em nenhuma hipótese.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.
As Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas aplicadas ao Setor Público (NBCs TSP), no que se refere aos ativos imobilizados e intangíveis, estabelecem:
1. Softwares em geral devem ser reconhecidos como ativo intangível.
2. Os ativos imobilizados e intangíveis devem ser depreciados, exceto os ativos intangíveis com vida útil indefinida.
3. A frequência das reavaliações depende das mudanças e/ou volatilidade no valor justo dos ativos que estão sendo reavaliados.
4. O valor residual de ativos imobilizados e intangíveis deve ser revisado pelo menos ao final de cada exercício e a alteração no valor residual deve ser contabilizada como mudança na estimativa contábil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I. Os tribunais de contas, as defensorias e o Ministério Público.
II. Agências, autarquias, fundos de investimentos e fundações (instituídas e mantidas por Organizações Sociais de direito privado).
III. Secretarias, agências reguladoras, Conselhos Profissionais e empresas estatais independentes.
IV. Empresas estatais dependentes.
As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se, obrigatoriamente, às entidades listadas em
( ) Informações financeiras fidedignas são capazes de fazer diferença nas decisões tomadas pelos usuários. Informações podem ser capazes de fazer diferença em uma decisão ainda que alguns usuários optem por não tirar vantagem delas ou já tenham conhecimento delas a partir de outras fontes.
( ) Relatórios financeiros para fins gerais não se destinam a apresentar o valor da entidade que reporta, mas fornecem informações para auxiliar investidores, credores por empréstimos e outros credores, existentes e potenciais, a estimar o valor da entidade que reporta.
( ) O regime de caixa reflete os efeitos de transações e outros eventos e circunstâncias sobre reivindicações e recursos econômicos da entidade que reporta nos períodos em que esses efeitos ocorrem, mesmo que os pagamentos e recebimentos à vista resultantes ocorram em período diferente.
( ) O custo é uma restrição generalizada sobre as informações que podem ser fornecidas pelo relatório financeiro. O relatório de informações financeiras impõe custos, e é importante que esses custos sejam justificados pelos benefícios de apresentar essas informações.
A sequência está correta em
Julgue o item a seguir.
Suponha que um órgão federal esteja realizando
despesas por meio do SIAFI, de acordo com o Decreto nº
93.872/1986. O contador público é responsável por
registrar essas transações no sistema de forma precisa e
tempestiva, garantindo que os gastos estejam de acordo
com as categorias orçamentárias aprovadas e as normas
estabelecidas no decreto. Isso envolve a identificação
correta das fontes de recursos, a classificação adequada
das despesas e a análise das movimentações financeiras
para garantir a conformidade com as normas do SIAFI.
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