Questões de Contabilidade Pública - Normas e Legislações de Contabilidade Pública para Concurso - Página 18

Q2567108

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Contabilidade |

Q2567108 Contabilidade Pública

Conforme disposto na Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBC) TSP 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro, a aplicação de nova política contábil a transações, a outros eventos e a condições, como se essa política tivesse sido sempre aplicada, denomina-se

A

aplicação prospectiva.

B

ajustes de erros de períodos anteriores.

C

aplicação retrospectiva.

D

aplicação regressiva.

E

reapresentação retrospectiva.

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Q2566806

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566806 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320, de 1964, é responsável por estabelecer normas gerais sobre o direito financeiro, estabelecendo formas de elaborar e controlar os balanços dos entes federados, conforme determinado pela Constituição Federal. Nesse contexto, a normativa apresenta uma classificação sobre as despesas públicas, compreendendo e as exemplificando. Sobre tal classificação, é correto afirmar que

A

a aquisição de equipamentos pelo Poder Público são despesas correntes de investimentos.

B

a despesa com a previdência social é uma despesa de custeio.

C

as despesas com pessoal são despesas correntes de investimentos.

D

as despesas com a concessão de empréstimos são transferências correntes.

E

a amortização das dívidas públicas corresponde às despesas de capital de transferências de capital.

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Q2566796

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: MPA Prova: IDECAN - 2024 - MPA - Profissional de Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Direito |

Q2566796 Contabilidade Pública

Para que o Poder Público possa realizar e desempenhar as suas atividades, é necessário que ocorra a aplicação das despesas públicas. A aplicação ocorre através de quatro etapas: o empenho, a liquidação, a ordem de pagamento e o pagamento. Considerando tais etapas, no âmbito da Lei nº 4.320, é válido afirmar que

A

o empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos.

B

é possível a realização de despesa sem empenho prévio.

C

de modo excepcional é possível o pagamento da despesa através do adiantamento.

D

a ordem de pagamento é despachada pela tesouraria do órgão público com o objetivo de determinar o pagamento da despesa.

E

a liquidação da despesa por fornecimentos feitos só pode se dar através da nota do empenho.

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Q2566237

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566237 Contabilidade Pública

Um hospital universitário utiliza força de trabalho de estudantes. Deste modo, o hospital não é o responsável pelo desembolso, no entanto, tem benefícios dele.
Assinale a opção que indica a atribuição dos custos de recursos que não geram desembolsos, de acordo com a NBC TSP 34 – Custos no Setor Público

A

os recursos consumidos devem ser atribuídos aos objetos de custos, de modo a tornar o processo mais simples e rápido.

B

os recursos consumidos devem ser atribuídos aos objetos de custos, de modo a representar com fidedignidade o custo dos recursos consumidos.

C

os recursos consumidos não devem ser atribuídos aos objetos de custos, de modo a quantificar o montante efetivamente dispendido.

D

os recursos consumidos não devem ser atribuídos aos objetos de custos, de modo a diferenciar entre recursos que geram e os que não geram desembolso.

E

os recursos consumidos devem ser atribuídos aos objetos de custos, uma vez que os custos para segregar os recursos que geram dos que não geram desembolsos são maiores do que os benefícios.

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Q2566236

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566236 Contabilidade Pública

De acordo com a NBC TSP 34– Custos no Setor Público, no processo de desenvolvimento de modelos de gerenciamento de custos, é recomendável a observância de diretrizes que representam etapas a serem percorridas pela entidade.
Nesse sentido, a etapa cujo objetivo é identificar e segregar os custos a serem mensurados é denominada

A

Gestão.

B

Estruturação.

C

Planejamento.

D

Implantação.

E

Evidenciação.

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Q2566226

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566226 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), a fim de facilitar a compreensão e a comparação das demonstrações contábeis aplicadas ao setor público com as de outras entidades, é sugerido que as notas explicativas sejam apresentadas em determinada ordem.
Deste modo, devem ser apresentados em Informações Gerais

A

os ajustes decorrentes de omissões e erros de registro.

B

a natureza das operações e as principais atividades da entidade.

C

as bases de mensuração utilizadas e as políticas contábeis alteradas.

D

os passivos contingentes e compromissos contratuais não reconhecidos.

E

os julgamentos pela aplicação das políticas contábeis e as normas utilizadas.

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Q2566225

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Contabilidade |

Q2566225 Contabilidade Pública

Em uma entidade do setor público, no Quadro das Contas de Compensação no Balanço Patrimonial, são considerados atos potenciais ativos, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

A

garantias e contragarantias recebidas.

B

obrigações conveniadas e contratuais.

C

demandas judiciais e contas a pagar.

D

variações patrimoniais diminutivas pagas antecipadamente.

E

variações patrimoniais aumentativas recebidas antecipadamente.

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Q2565652

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Técnico em Contabilidade |

Q2565652 Contabilidade Pública

Em determinado período, uma empresa hipotética adquiriu quatro imóveis, conforme detalhamento a seguir:

1. Imóvel obtido para auferir renda pelo recebimento de aluguel a terceiros. Valor da aquisição: R$ 90.000,00.

2. Imóvel para ser utilizado como depósito de mercadorias da loja própria. Valor da aquisição: R$ 150.000,00.

3. Imóvel que será mantido para valorização do capital e posterior revenda. Valor da aquisição: R$ 80.000,00.

4. Imóvel para ser utilizado como sede administrativa da loja. Valor da aquisição: R$ 200.000,00.

Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica Geral (NBC TG), normas completas, é correto afirmar que o valor do ativo imobilizado foi acrescido em:

A

R$ 280.000,00

B

R$ 350.000,00

C

R$ 430.000,00

D

R$ 440.000,00

E

R$ 520.000,00

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Q2565427

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565427 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) estabelece, em consonância com a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) – 07, que trata de Ativo Imobilizado, os tratamentos contábeis para o ativo imobilizado das entidades do setor público, de forma que os usuários das demonstrações contábeis possam analisar informações consistentes acerca deste item do ativo não circulante. Sobre o reconhecimento de ativos imobilizados à luz do MCASP, é correto afirmar que:

A

O ativo imobilizado, incluindo os gastos adicionais ou complementares, é reconhecido inicialmente com base no valor de mercado ou de geração de benefícios futuros.

B

Itens como peças de reposição, equipamentos sobressalentes e equipamentos de manutenção devem ser reconhecidos como ativo imobilizado, quando atenderem à definição. Caso não atendam a definição de ativo imobilizado, devem ser classificados como estoques.

C

Itens individualmente insignificantes, tais como livros de biblioteca, periféricos de computadores e pequenos itens de equipamentos, devem ser reconhecidos como despesas no período em que incorrer, sendo vedada a utilização de critério valor em conjunto para reconhecer imobilizado.

D

Todos os ativos classificados como Bens do Patrimônio Cultural não apresentam benefício econômico ou potencial de serviços além de seu valor cultural; neste caso, são dispensados a mensuração e o reconhecimento como ativo imobilizado, devendo contar apenas nos relatórios de controle dos Bens de Uso Comum do Povo.

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Q2565426

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565426 Contabilidade Pública

Considere que a Câmara Municipal de Poços de Caldas realizou, em março de 2024, a compra de equipamentos de ar condicionado apresentando as seguintes informações:
Imagem associada para resolução da questão

Imagem associada para resolução da questão

Os equipamentos ficaram disponíveis e iniciaram atividade no dia 01/04/2024. Foi definido pela gestão da Câmara Municipal vida útil de dez anos e, para fins de cálculo de depreciação, o método de depreciação linear, também conhecido como método das cotas constantes. Considerando, exclusivamente, as informações apresentadas e as regras estabelecidas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), assinale, a seguir, a opção que apresenta o lançamento contábil da depreciação mensal dos equipamentos de ar condicionado a ser realizado em 30/04/2024.

A

B

C

D

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Q2565423

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565423 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964, dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Sobre o tema Lei de Orçamento, assinale a afirmativa correta.

A

As receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus valores após as deduções a serem realizadas.

B

A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita.

C

É vedado a Lei de Orçamento conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita e para atender a insuficiências de caixa.

D

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

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Q2565422

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565422 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320/1964, prevê a elaboração do Balanço Financeiro e estabelece o conteúdo a ser apresentado. Considerando o Art. 103 da Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que o Balanço Financeiro demonstrará:

A

As receitas e as despesas previstas em confronto com as realizadas.

B

Apenas a receita e a despesa de natureza extraorçamentária, conjugadas com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

C

A receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

D

A receita lançada e as despesas orçamentárias empenhadas, os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior do balanço orçamentário, e os que se transferem para o exercício seguinte.

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Q2565421

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565421 Contabilidade Pública

Considere uma situação hipotética na qual a Prefeitura Municipal de Poços de Caldas resolva doar gêneros alimentícios disponíveis nos seus estoques. Para tanto, serão organizadas porções desses gêneros, sob a forma de cestas básicas, e essas cestas serão distribuídas a famílias carentes do município. Sob a ótica das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP), e, considerando que as cestas básicas foram formadas a partir de itens dos estoques da prefeitura, que é um item do patrimônio daquela entidade pública, os itens que compuseram as cestas devem ser mensurados pelo custo histórico ou pelo

A

valor realizável líquido, dos dois o maior.

B

valor realizável líquido, dos dois o menor.

C

custo corrente de reposição, dos dois o maior.

D

custo corrente de reposição, dos dois o menor.

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Q2565416

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Poços de Caldas - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Poços de Caldas - MG - Analista Legislativo Contador |

Q2565416 Contabilidade Pública

Conforme ilustra o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), “os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos [...] são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina”. O MCASP apresenta nove princípios orçamentários, entre os quais está o da Universalidade. Segundo esse princípio orçamentário:

A

O exercício financeiro orçamentário é período de tempo ao qual o universo das receitas e das despesas registradas na LOA irão se referir.

B

Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.

C

O universo dos valores das receitas e das despesas contidas na LOA deve ser registrado pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

D

A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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Q2565262

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565262 Contabilidade Pública

Ao comparar o valor de mercado com o custo de reposição de seus ativos imobilizados, um hospital do setor público notou que os valores eram diferentes.
De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público, o custo de reposição pode ser diferente do valor de mercado porque

A

o valor de mercado segue como referência o custo histórico.

B

o valor de mercado leva em consideração a demanda dos outros possíveis compradores sendo, portanto, maior.

C

o valor de mercado inclui todos os custos que seriam, necessariamente, incorridos na reposição do potencial de serviços do ativo.

D

o custo de reposição é específico à entidade e, portanto, reflete a posição econômica da entidade em vez da posição predominante em mercado hipotético.

E

o custo de reposição considera a capacidade financeira do ativo, enquanto o valor de mercado leva em consideração a capacidade operacional.

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Q2565259

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565259 Contabilidade Pública

De acordo com a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, avalie se o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I. formular o planejamento estratégico nacional, planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social.
II. formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
III. gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q2565243

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Fiscalização - Direito |

Q2565243 Contabilidade Pública

A Lei nº 4.320, de 17/03/1964, estatuiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
De acordo com a legislação citada, é correto afirmar que

A

a Lei nº 4.320/64, no que tange à exigência constitucional de previa lei complementar estabelecendo condições gerais para a instituição de fundos, não foi recepcionada pela Constituição.

B

os valores relativos à receita oriunda das arrecadações que não compuseram o orçamento anual do ente devem ser classificados sob rubricas próprias.

C

as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços são classificadas como receitas de capital.

D

a Lei de Orçamento não poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

E

não se admite a inscrição de créditos não tributários em dívida ativa.

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Q2564952

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2564952 Contabilidade Pública

Com base no disposto na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

Se forem materiais, os ganhos e perdas provenientes de grupos de transações semelhantes deverão ser apresentados separadamente nas demonstrações contábeis.

Certo

Errado

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Q2564951

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2564951 Contabilidade Pública

Com base no disposto na NBC TSP 11 – Apresentação das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, julgue o item que se segue.

Mesmo que atenda a uma exigência legal, o descumprimento das exigências de uma NBC TSP para a elaboração do balanço patrimonial é conflitante com a finalidade das demonstrações contábeis estabelecidas.

Certo

Errado

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Q2564260

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TCE-PA Prova: FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental |

Q2564260 Contabilidade Pública

São consideradas “créditos adicionais” as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
De acordo com a Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais são classificados como

A

Especiais e de Custeio.

B

Correntes e de Custeio.

C

de Capital, Patrimonial e de Empréstimos.

D

Suplementares, Especiais e Extraordinários.

E

de Custeio e de Capital.

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Questões de Concurso Sobre normas e legislações de contabilidade pública em contabilidade pública

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