Questões de Contabilidade Pública - Receita Corrente Líquida - RCL para Concurso
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Tendo em vista o regramento vigente para aprovação e execução de emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) da União, a partir da análise dos dados, é correto afirmar que o limite de aprovação dessas emendas tem base:
À luz da legislação aplicável, é correto afirmar que, no período de referência, o ente:
A Receita Corrente Líquida é o parâmetro utilizado para a maioria dos comparativos e limitações previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A apuração da receita corrente líquida é realizada através da soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um componente da Receita Corrente Líquida, segundo a legislação mencionada:
Entre as deduções apresentadas, uma que é indevida refere-se a
A análise dos valores apresentados na tabela, à luz do regramento sobre emendas parlamentares no âmbito federal, permite afirmar que:
A partir delas, a Lei Complementar nº 101/2000 evoluiu, propondo maior rigor no cumprimento dos limites para gastos dessa natureza.
Em nível municipal, como proporção da Receita Corrente Líquida (RCL),
• Impostos e taxas: R$ 70.000,00 • Alienação de bens: R$ 80.000,00 • Patrimonial: R$ 45.000,00 • De serviços: R$ 25.000,00 • Operações de Crédito: R$ 50.000,00 • Amortização de empréstimo: R$ 5.000,00
Nesse caso, o montante referente às receitas de capital da entidade, em 2022, foi de
Quanto ao orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
O relatório de gestão fiscal, quadrimestral, evidencia,
em percentuais da receita corrente líquida, limites a
que estão sujeitas despesas e dívidas cujo controle é
considerado crucial do ponto de vista do cumprimento
da responsabilidade fiscal.
No caso da apuração da RCL em âmbito municipal, uma alteração recente em relação ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é a:
Ao considerar as receitas de um Município para fins de apuração da RCL, uma receita que, mesmo regularmente lançada e efetivamente arrecadada, NÃO deverá constar no somatório refere-se a:
Um dos objetivos da aprovação da LRF foi estabelecer parâmetros para acompanhamento das metas e limites fiscais. Um desses parâmetros refere-se à receita corrente líquida (RCL), que, no âmbito municipal, é apurada sem deduções de transferências constitucionais.
Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/acessoinform acao/Downloads/Webservice/Conceitos%20de%20 receitas%20LC%20131.pdf página 6.