Questões de Contabilidade Pública - Receita Corrente Líquida - RCL para Concurso

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece limites e restrições para os gastos públicos tendo como referência, para cálculo dos limites, o montante da Receita Corrente Líquida (RCL) arrecadada. Nesse contexto, uma determinada prefeitura durante o exercício financeiro apresenta as seguintes informações:

Descrição Valores (R$)

Tributárias 5.000,00

Contribuições 7.000,00

Receitas Agropecuárias 15.000,00

Deduções de Transferências Constitucionais e Legais 20.000,00

Amortização de empréstimos 8.000,00

Receita Patrimonial 12.000,00

Receita Industrial 5.000,00

Operações de Crédito 12.000,00

Considerando apenas os dados apresentados na tabela descrita. Qual é o valor da RCL?

A Lei n° 101/2000 traz o conceito de Receita Líquida. Considerando-se determinado Estado da Federação que tenha apresentado Receitas Correntes Líquidas no valor de R$ 6.900.000,00 e as obrigações constantes da tabela a seguir, esse Estado teria como Receita Corrente Líquida:

As seguintes informações sobre as receitas orçamentárias, referentes ao exercício financeiro de 2017, foram extraídas do sistema de contabilidade de um ente estadual:


Informações adicionais referentes ao exercício financeiro de 2017: − Parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional: R$ 1.500.000,00. − Contribuição dos servidores estaduais para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social: R$ 500.000,00. − Não houve receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do artigo 201 da Constituição Federal de 1988. − Não houve valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar nº 87/1996 e do fundo previsto pelo artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com base nesses dados tomados em conjunto e de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, a Receita Corrente Líquida do ente estadual referente ao exercício financeiro de 2017 foi, em reais, 

De acordo com a demonstração de receitas e despesas, a Prefeitura de Indaiatuba precisa calcular os limites das despesas com pessoal e, para isso, levantou os seguintes dados referentes ao exercício de 2017:
i) Despesas em Reais •  Despesas com Pessoal (Poder Legislativo e Executivo) 15.000 •  Outras Despesas de Pessoal (art. 18, §1º da LFR) 2.000 •  Despesas com Transferências de pessoas 4.500 ii) Receitas em Reais •  Receita Corrente Total 50.000 •  Contribuição para previdência do servidor 7.200 •  Compensação entre regimes 300
Dadas as informações, pede-se demonstrar o valor comprometido da receita corrente líquida com as Despesas com Pessoal, e se o Município está cumprindo o limite global definido no inciso III do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando que a Receita Corrente Líquida – RCL no período é de R$ 42.500.

Considere que, ao final de um dado exercício, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 121.500.000,00. A partir dessa apuração, o limite de alerta da despesa total com pessoal do Poder Executivo no referido exercício representa: