Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso
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I Enquanto o reconhecimento das variações patrimoniais aumentativas obedece ao regime de competência, o reconhecimento das variações diminutivas obedece ao regime de caixa. II Por força legal, quanto ao aspecto orçamentário, as receitas são consideradas realizadas no momento da arrecadação, e as despesas, no momento do empenho. III O resultado patrimonial decorre do confronto entre as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas, mas não leva em consideração as insubsistências e as superveniências ativas ou passivas.
Assinale a alternativa correta.
Considerando essa informação, é correto afirmar que no município (ente recebedor), no momento efetivo do ingresso do recurso, deverá ser realizado, no sistema patrimonial, o registro devedor de
Julgue o item.
Depósitos judiciais e extrajudiciais, mesmo
constituindo‑se em receita extraorçamentária,
representando exigibilidades potenciais para a
União, podem ser apropriados imediatamente.
Assim sendo, sua restituição não está sujeita à
autorização legislativa.