Questões de Concurso Sobre receita pública: orçamentária e extraorçamentária em contabilidade pública

Assinale a alternativa que se refere corretamente às receitas orçamentárias, líquidas das deduções, e despesas orçamentárias de livre alocação entre a origem e a aplicação de recursos, para atender a quaisquer finalidades.
Fonte: MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - 9ª Edição pág. 510.

Analise as afirmativas a seguir: I. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, uma transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou aos destinados ao SUS. II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Marque a alternativa CORRETA:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, no ente público, 

As informações a seguir se referem a um suprimento de fundos concedido para utilização com despesas eventuais durante uma viagem realizada por um servidor de uma entidade pública:
16/05/2022: empenho da despesa pelo valor de R$ 250,00.
18/05/2022: liquidação da despesa pelo valor total empenhado e reconhecimento do ativo pela entidade pública.
23/05/2022: pagamento da despesa ao suprido pelo valor total empenhado.
24/05/2022: realização da viagem e utilização de R$ 180,00 do suprimento de fundos recebido pelo servidor em 23/05/2022.
31/05/2022: prestação de contas pelo suprido referente ao valor utilizado em 24/05/2022 e devolução do valor total não aplicado.
´ Com base nessas informações e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a entidade reconheceu uma

Sobre noções de administração financeira e orçamentária no âmbito federal, analise a afirmativa a seguir:
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”
Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a afirmativa está:

Sobre a receita orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A classificação da receita orçamentária para apuração do resultado primário não tem caráter obrigatório para todos os entes e foi instituída para a União com o objetivo de identificar quais são as receitas e as despesas que compõem o resultado primário do Governo Federal, que é representado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias.

( ) O registro da receita orçamentária ocorre no momento do lançamento, conforme Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.

( ) Com relação ao registro contábil da receita orçamentária, observa-se que, além do registro dos fatos ligados à execução orçamentária, deve-se proceder à evidenciação dos fatos ligados à administração financeira e patrimonial, de maneira que os fatos modificativos sejam levados à conta de resultado e que as informações contábeis permitam o conhecimento da composição patrimonial e dos resultados econômicos e financeiros de determinado exercício.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

A sequência está correta em

Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito de renúncia de receitas públicas, assinale a afirmativa correta.

As receitas públicas, para fins contábeis, quanto ao impacto na situação patrimonial líquida, podem ser “efetivas” ou “não efetivas”. (MCASP, 2021, p. 38.)
Em relação às receitas efetivas, analise as afirmativas a seguir.
I. De forma geral são orçamentárias, com a exceção das doações de bens e direitos que geram um fato modificativo aumentativo do Patrimônio Líquido, mas são extraorçamentárias.
II. São aquelas que geram mutação patrimonial passiva, modificando a qualidade dos recursos sem alterar o Patrimônio Líquido como, por exemplo, as Receitas de Capital.
III. A alienação de bens altera a qualidade do ativo de não financeiro para financeiro,mas não modifica o Patrimônio Líquido.
IV. São aquelas que geram fatos modificativos aumentativos e aumentam o Patrimônio Líquido como, por exemplo, as Receitas Correntes.
Está correto o que se afirma em

Com base nas normas atinentes à Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a afirmativa INCORRETA.

Com relação à receita pública, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

(   ) A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades.

(   ) Receita orçamentária não efetiva é aquela em que os ingressos de disponibilidade de recursos não foram precedidos de registro de reconhecimento do direito e não constituem obrigações correspondentes.

(   ) Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário que, por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, em geral, têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.

(   ) A natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias.

Assinale a sequência correta.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os tribunais de contas alertarão os poderes ou órgãos referidos na LRF quando constatarem que:

O projeto de lei de iniciativa do poder executivo, que trata de matéria orçamentária, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, é o projeto da lei:

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF com despesa total com pessoal, dívidas consolidada e mobiliária, concessão de garantias e operações de crédito.
Em relação ao comparativo do cumprimento dos limites que consta no RGF relativo à despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, a despesa total com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita

A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador deste tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano.
O registro contábil que deve ser realizado, sob a ótica do plano de contas aplicado ao setor público, no momento do fato gerador do IPTU no dia 1º de janeiro, é:

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Balneário Tonnarella firmou contrato administrativo com a companhia Violina (contratada), que teve como objeto a execução das atividades de monitoramento para a implantação do plano básico ambiental na obra de preenchimento artificial da praia central do município. No contrato administrativo constou cláusula que a contratada deveria prestar garantia de 5% do valor do contrato. Entre as opções de modalidades de garantia, a companhia Violina optou pela caução em dinheiro, que foi depositada na conta corrente bancária do município. Ao final da execução do contrato, a garantia foi restituída à contratada.
Nesse caso, ao efetuar a restituição (devolução) da caução em dinheiro à companhia Violina, o município de Balneário Tonnarella contabilmente registrou:

Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Pinheiro Azul foi atingido por um vendaval que deixou um rastro de tristeza e destruição. Após o incidente, uma onda de solidariedade se espalhou pela região e, além das doações que foram entregues no ginásio de esportes da cidade, uma conta corrente bancária foi aberta para aqueles que optaram por contribuir em dinheiro. Na conta corrente do município, chamada de “Reconstruir Pinheiro Azul”, já foram depositadas doações que superam R$ 50 mil.
Nesse caso, ao receber os depósitos na conta corrente bancária em dinheiro referente às doações, o município de Pinheiro Azul deverá reconhecer uma receita

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas, registradas como receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, ou ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos sobre as receitas orçamentárias e as receitas (ingressos) extraorçamentárias.

1. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade. 2. Ainda que haja obrigatoriedade de a Lei Orçamentária Anual (LOA) registrar a previsão de arrecadação da receita orçamentária, a ausência formal do registro dessa previsão na LOA lhes retira o caráter de orçamentárias. 3. Ingressos extraorçamentários previstos na lei orçamentária anual, e que forem arrecadados no exercício financeiro seguinte, são reconhecidos como receitas orçamentárias do exercício financeiro em que ocorrer a arrecadação. 4. Receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na lei orçamentária anual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos conhecimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a revisão e a arrecadação da receita pública.

1. O montante da receita arrecadada que superar as metas de resultado primário e nominal será utilizado, prioritariamente, para o pagamento de obrigações de exercícios anteriores. 2. Reestimativa de receita por parte do poder legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. 3. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. 4. A majoração da receita pública depende de aprovação prévia do tribunal de contas, que atestará que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.