Questões de Concurso
Sobre receita pública: orçamentária e extraorçamentária em contabilidade pública
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I. Os valores recebidos de outros Entes públicos e que se destinam ao atendimento de despesas de custeio são classificados como Transferências Correntes. II. As receitas provenientes da venda de bens móveis da Administração pública são classificadas como Receitas Correntes Patrimoniais. III. As receitas obtidas em decorrência da cobrança de taxas devem ser classificadas como Receitas Tributárias.
Estão corretas as afirmativas:
Julgue os itens a seguir, relativos a receitas e despesas públicas.
I Em sentido estrito, são receitas públicas somente as que estiverem inscritas no orçamento público.
II Constitui dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito no órgão competente após findo o prazo de pagamento fixado legalmente ou determinado em processo regular concluído.
III Na fase de arrecadação, entrega-se ao poder público a receita que lhe é devida.
Assinale a opção correta.
( ) A restituição de receitas orçamentárias recolhidas a maior, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, será efetuada como anulação de receita.
( ) Os montantes arrecadados que se enquadram como transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador.
( ) As transferências intergovernamentais voluntárias se destinam à cooperação, auxílio ou assistência.
( ) É importante destacar que as transferências intergovernamentais ocorrem entre órgãos da mesma esfera de governo, não guardando relação, portanto, com as operações intraorçamentárias ocorridas no âmbito do orçamento de cada ente federativo.
A sequência está correta em
A seguir são apresentados exemplos de pagamentos de despesas públicas orçamentárias. Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) cada exemplo.
( ) Aeronaves e embarcações adquiridas. ( ) Restos a pagar inscritos em exercícios anteriores. ( ) De alimentação, pousada e locomoção urbana de servidor público. ( ) Pensões civis pelo Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS. ( ) Contribuições ao Regime Geral de Previdência Social referentes ao valor retido na folha de salários.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é:
É INCORRETO afirmar que são exemplos de receitas públicas orçamentárias aquelas
A respeito dos princípios orçamentários é correto afirmar que o princípio
I. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) representa receita decorrente da fonte de recurso de receitas originárias. II. O Imposto de Renda (IR) representa receita decorrente da fonte de recurso de receitas correntes. III. Uma operação de crédito representa receita decorrente da fonte de recurso de receitas primárias.
verifica-se que está/ão correta/s
A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre as renúncias de receita, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que: