Questões de Contabilidade Pública - Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária para Concurso

Em conformidade com a NTC TSP nº 02 – receitas provenientes de transações e eventos com contraprestação, quando a conclusão da transação envolver a prestação de serviços e não puder ser estimada confiavelmente, a receita deve ser reconhecida

Segundo a Lei 4.320/64: “Art. 58 O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”. (BRASIL, 1964)
O empenho da despesa

A Lei Orçamentária Anual – LOA constitui-se em um instrumento de gestão com um plano de aplicabilidade financeira direta, pois é responsável pela efetivação e execução de todas as diretrizes planejadas para quatro anos de vigência do Plano Plurianual – PPA e para cada ano distintamente de vigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (ALBUQUERQUE, MEDEIROS, FEIJÓ, 2008). Considerando o exposto, a Lei Orçamentária Anual – LOA é