Questões de Concurso Sobre receita pública: orçamentária e extraorçamentária em contabilidade pública

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Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272262 Contabilidade Pública
A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro: Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
[...]
II – as despesas nele legalmente empenhadas. Observa-se que o ato da emissão do empenho, na ótica orçamentária, constitui a despesa orçamentária e o passivo financeiro para fins de cálculo do superavit financeiro.
Os registros contábeis, orçamentários e de controle, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), no momento da ocorrência do Fato Gerador.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA STN Nº 1.131 , DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. Aprova a Parte Geral e as Partes II – Procedimentos Contábeis Patrimoniais, III – Procedimentos Contábeis Específicos, IV – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual registro representa os lançamentos contábeis no momento da ocorrência do Fato Gerador?
Alternativas
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272261 Contabilidade Pública
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964, e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Texto adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, os registros contábeis, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, indique qual alternativa abaixo representa a escrituração do registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

 
Alternativas
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272260 Contabilidade Pública
A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos:

3- Despesas Correntes Classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.
4 – Despesas de Capital Classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital.

Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual representa o significado legal da natureza da Despesa (GND), classificada como inversões financeiras?
Alternativas
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272259 Contabilidade Pública
O art. 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a saber:

Art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual representa o significado legal de renúncia classificada como anistia?
Alternativas
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272258 Contabilidade Pública
A categoria econômica de receita pode ser assim classificada:1. Receitas Correntes; 7. Receitas Correntes Intraorçamentárias; 2. Receitas de Capital e 8. Receitas de Capital Intraorçamentárias.
 Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual representa Receita de Capital?
Alternativas
Ano: 2023 Banca: NUCEPE Órgão: UESPI Prova: NUCEPE - 2023 - UESPI - Contador |
Q2272257 Contabilidade Pública
O conhecimento dos aspectos relacionados à receita e à despesa no âmbito do setor público, principalmente diante da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, é de suma importância, pois contribui para a transparência das contas públicas e para o fornecimento de informações de melhor qualidade aos diversos usuários, especialmente por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Dessa forma, esta parte subsidia a realização de análises acerca da carga tributária suportada pelos diversos segmentos da sociedade, além de permitir a avaliação da programação da despesa pública e do equilíbrio fiscal das contas públicas.
Disponível em: https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-decontabilidade/normas-completas/. Acesso em: 17 jul. 2023. (Adaptado da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 117, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova a Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários da 9ª edição do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP)).

Entre as alternativas abaixo, qual representa o Princípio da Transparência?

Alternativas
Q2262806 Contabilidade Pública
A aceitação de uma receita extra-orçamentária é bastante problemática sob a ótica do caixa, uma vez que se trata de recursos que ingressam na entidade pública estatal sem que, no entanto, a ela pertençam. Logo, o uso inadequado de tais recursos poderá trazer transtornos aos governantes.
Quando o titular da receita extra-orçamentária perder o direito de propriedade sobre a mesma, de uma forma legalmente admitida, qual das seguintes alternativas deve ser adotada para caracterizar a entrada do referido recurso financeiro?
Alternativas
Q2262793 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei no 4.320/64, ao referir-se às receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro:  

Alternativas
Q2255082 Contabilidade Pública

Considere os dados da Prefeitura Crisântemo abaixo.


I. Balanço Financeiro em 30.11.06 (Em R$)

Imagem associada para resolução da questão


II. Informações Adicionais: Operações realizadas em dezembro de 2006 (em R$)

− recebimento de taxa de 5.000

− despesa empenhada e não paga 20.000

− recebimento de cauções em dinheiro 5.000


O total da receita extra-orçamentária em 31.12.06, em R$, é

Alternativas
Q2214335 Contabilidade Pública
Nas entidades do setor público, é possível identificar se um ingresso de recursos corresponde ao principal, à multa ou à dívida ativa referente à receita pública, por meio do identificador
Alternativas
Q2214334 Contabilidade Pública
Analise as seguintes informações orçamentárias referentes ao exercício financeiro de 2021 de um ente federativo:
• obtenção de R$ 100.000,00 referente às operações de crédito;
• arrecadação de R$ 500.000,00 referente ao valor principal de impostos e taxas;
• arrecadação de R$ 100.000,00 referente ao valor de multas e juros de mora de impostos e taxas;
• ingressos financeiros de R$ 50.000,00, provenientes da amortização de empréstimos;
• obtenção de R$ 100.000,00 referente às operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO);
• ingressos financeiros de R$ 200.000,00 proveniente de alienação de bens móveis;
• arrecadação de R$ 100.000,00 referente às receitas de aluguéis.
Com base nas informações apresentadas, o valor da receita de capital arrecadada no exercício financeiro de 2021 foi de
Alternativas
Q2214331 Contabilidade Pública
A respeito dos ingressos extraorçamentários, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |
Q2210342 Contabilidade Pública
Na realização da análise e avaliação do balanço orçamentário, tendo como base a confrontação dos valores dos itens das linhas e colunas de receitas e despesas, demonstrados na estrutura e na composição da referida demonstração contábil, será indicativo de que está ocorrendo uma situação de descapitalização quando:
Alternativas
Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: CREA-RJ Prova: SELECON - 2023 - CREA-RJ - Contador |
Q2210334 Contabilidade Pública
Com base nos preceitos estabelecidos na legislação vigente, a reavaliação da estimativa de arrecadação, assim como o ajuste da limitação de empenho deverão ser realizados pelos entes da federação dentro da seguinte periodicidade:
Alternativas
Q2205801 Contabilidade Pública
Em relação ao reconhecimento da receita e despesa orçamentária no Brasil sob os enfoques orçamentário e patrimonial, conforme os princípios fundamentais de contabilidade, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q2203758 Contabilidade Pública
O contador de um município identificou dois ingressos de recursos na conta única do ente, sendo um proveniente da arrecadação de uma taxa de alvará; e o outro proveniente de transferências especiais recebidas da União. Nesse caso, a espécie do primeiro ingresso e a origem do segundo são, respectivamente: 
Alternativas
Q2201108 Contabilidade Pública
Quando ocorre uma transação com contraprestação, a entidade recebe ativos ou serviços, ou tem passivos extintos, e diretamente entrega um valor aproximadamente equivalente à outra parte em troca. Assim, a norma determina que a receita decorrente da venda de bens deve ser reconhecida quando as seguintes condições tiverem sido satisfeitas:
I. Os custos incorridos na transação e os custos para concluir a transação puderem ser mensurados confiavelmente. II. For provável que os benefícios econômicos ou potenciais de serviços associados à transação fluirão para a entidade. III. A entidade tiver transferido ao comprador todos os riscos e benefícios significativos inerentes à propriedade dos bens. IV. A entidade mantiver envolvimento continuado na gestão dos bens vendidos, no que diz respeito ao controle dos bens.
Com base nos itens apresentados, assinale a opção que represente as assertivas corretas.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRM - MG Prova: Quadrix - 2023 - CRM - MG - contador |
Q2198558 Contabilidade Pública
    O prefeito do município de Tucano Azul, pretendendo realizar um leilão de veículos inservíveis (cujo valor contábil líquido é de R$ 45.000), obteve a devida autorização legislativa da Câmara Municipal em 1.º /11/2022, que concedeu o prazo de seis meses para a realização do procedimento. O leilão foi realizado quatro meses depois, tendo os bens sido arrematados em um único lote, pelo valor total de R$ 60.000, recebido à vista.
É correto afirmar que, na data da realização do leilão, houve arrecadação de receita orçamentária
Alternativas
Q2190953 Contabilidade Pública
Com relação às Receitas e às Despesas Públicas, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Impostos, taxas e contribuições de melhoria são receitas correntes.
( ) Receita patrimonial, receita agropecuária e alienação de bens são receitas correntes.
( ) Despesas de custeio, transferências correntes e transferências de capital são despesas correntes.
( ) Apenas a dotação para aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, caracterizam-se como Inversões Financeiras que são despesas de capital.
( ) Transferência de capital é uma despesa de capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Alternativas
Q2190952 Contabilidade Pública
Com relação às Receitas Públicas, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
321: B
322: C
323: D
324: A
325: D
326: C
327: D
328: A
329: B
330: B
331: D
332: C
333: A
334: B
335: C
336: D
337: C
338: B
339: D
340: C