Estes créditos adicionais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Sua abertura depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa que será precedida de exposição de
justificativa. Essa descrição refere-se aos créditos adicionais
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Caso uma determinada lei de orçamento contenha dispositivo não relacionado à matéria orçamentária, o
princípio orçamentário que estará sendo desobedecido é o da
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Tendo em vista que o orçamento anual deverá ser uma peça única e conter o orçamento de todas as
entidades que possuam ou recebam dinheiro público, o orçamento anual da União será composto por
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Em relação à aprovação de um orçamento de uma
Escola Pública e à arrecadação de Receita
Orçamentária, a natureza da informação contábil do
setor público seria feita na seguinte ordem:
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Na Receita Pública, a Classificação por Identificador
de Resultado Primário permite uma apreciação
correta da proposta orçamentária, evitando-se
intervenções que resultem em redução involuntária do
resultado primário. São exemplos, EXCETO:
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