Questões de Concurso Comentadas sobre legislação de comunicação social em comunicação social

Assessor de Doria demitido após áudio de reunião vazar diz que cometeu 'equívoco de ser informal'

Portal G1 08/11/2017

O assessor da Prefeitura de São Paulo que foi demitido após dizer, em reunião, que iria "botar pra dificultar" o acesso de jornalistas a informações públicas, afirmou que cometeu "o equívoco de ser informal". O caso foi revelado pelo jornal “O Estado de S.Paulo” nesta quarta-feira (8).

No áudio da reunião, também obtido pelo G1, o então chefe de gabinete da Secretaria de Comunicação, Lucas Tavares, orienta sobre como fatiar e atrasar o acesso aos dados, em alguns casos com o objetivo de fazer o jornalista desistir da reportagem. Entre profissionais de imprensa citados está a produtora da TV Globo Roberta Giacomoni. (...)

Sobre um pedido de informações relativas a buracos na cidade, o ex-chefe de gabinete afirma que vai "botar pra dificultar": “Como buraco é sempre matéria por motivos óbvios - a cidade parece um queijo suíço, de fato -, e a gente está com problema de orçamento, porque precisaria recapear tudo, então tem matéria nisso. Agora, dentro do que é formal e legal, o que eu puder dificultar a vida da Roberta eu vou botar pra dificultar, sendo muito franco”, diz Tavares.

O fato ocorrido na assessoria de imprensa da Prefeitura de São Paulo demonstra

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) publicou uma resolução em 2019, que altera as regras relacionadas às denúncias de campanhas feitas em sua área de reclamações.

Leia as afirmativas abaixo sobre o assunto.

I. Pela regra vigente, para fazer a reclamação de qualquer ação publicitária ou comercial junto à entidade, o consumidor precisa preencher um formulário com a identificação de seu nome e dados pessoais.

II. Antes da mudança as informações do denunciante eram anexadas ao processo e ficavam disponíveis às partes envolvidas no caso. Assim, as marcas e agências que eram alvo de denúncias tinham conhecimento da identidade de quem as fez.

III. Com a nova resolução os denunciantes seguem sem precisar fornecer seus dados, podendo fazer anonimamente uma reclamação no site do Conar.

IV. Com a nova resolução o acesso aos dados do denunciante sofre alterações. Para fazer uma reclamação no site do Conar, continua sendo necessário o fornecimento de dados pessoais. Essas informações, porém, não serão mais anexadas ao processo e serão mantidas, sob sigilo, apenas nos registros da entidade.

V. A nova resolução visa adequar as diretrizes da entidade de acordo com a nova Lei de Proteção de Dados. O Conselho também destaca que a proteção aos dados do denunciante visa dar mais liberdade e segurança para o processo de reclamação.

Estão corretas as afirmativas:

O artigo 27, § 1.o do Código Brasileiro de Autorregulamentação (CBARP) obriga, em linha com o Código de Defesa do Consumidor, anunciantes e agências a fornecerem as comprovações fáticas, técnicas ou científicas a respeito das alegações, comparações e descrições veiculadas, sempre que solicitados.

Na campanha “Danoninho para uma alimentação saudável” o CONAR decidiu pela alteração da peça publicitária. Analise as afirmativas sobre os possíveis motivos para essa decisão.

I. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite não apresentava comprovação científica. Os dados mostraram que, na verdade, um pote de Danoninho continha valor nutricional equivalente a meio copo de leite.

II. Um pote de Danoninho (45 g) não equivaleria a um “bifinho”, bife de contrafilé usado como referência

III. A comparação feita entre um pote de Danoninho (45g) e um copo de leite apresentava comprovação científica e equivalência no valor nutricional, porém o CONAR impede o uso da imagens de crianças no comercial.

Assinale a alternativa correta que apresenta esse(s) motivo(s).

A briga pela liderança de mercado já colocou marcas mundialmente famosas, rivalizando não apenas na busca pelos consumidores, mas publicamente na mídia, por meio de comerciais ousados e provocativas.

“Nos anos 90, a Pepsi colocou dois motoristas de caminhão - um da própria marca e um da Coca-Cola - sentados lado a lado em um restaurante. Em determinado momento, os personagens trocam de refrigerantes para comparar sabores. O motorista da Pepsi devolve a Coca-Cola ao novo amigo, mas o da Cola-Cola, não... Criado pela agência BBDO e dirigido por Joe Pytk, o filme foi veiculado pela primeira vez durante o Super Bowl de 1995, o evento esportivo de maior audiência dos Estados Unidos…

” Em outro comercial a Coca-Cola recorreu a justiça e conseguiu suspender a veiculação da peça. Nele, a Pepsi mostrava um menino em frente a uma máquina de refrigerantes. Após retirar da máquina duas latas de Coca-Cola, o menino usa as duas embalagens como “degraus” para conseguir retirar, por fim, uma Pepsi.“ (Fonte: revista Exame, abril, 13 set 2016, adaptado).

Assinale a alternativa que apresenta a estratégia adotada pela Pepsi nessa ação.

Instalada desde 30 de novembro de 2013, a loja da Havan de Ribeirão Preto não tem a réplica da Estátuada Liberdade como ocorre em várias unidades espalhas pelo Brasil.

Em cidades como São Paulo-SP e Ribeirão Preto-SP a proibição de propaganda em áreas externas da cidade são aparados por leis municipais. Em algumas dessas cidades, um tipo de propaganda continua presente nas áreas externas. A Lei Cidade Limpa abriu a possibilidade de veiculação de anúncios publicitários em mobiliário urbano – conjunto de elementos autorizados a ocupar o espaço público mediante concessão e instalados direta ou indiretamente pela administração municipal.

Com essas características, analise as afirmativas abaixo.

I. abrigos de ônibus e de táxi.

II. lixeiras; caixas de correio.

III. relógios de rua.

IV. bancas de jornais e revistas.

V. protetores de árvores; cabines de segurança e informação.

Sobre elementos de mobiliário urbano, assinale a alternativa correta.

De acordo com o 2º parágrafo do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), é considerada publicidade abusiva:

É abusiva, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

A respeito de como evitar campanhas abusivas e evitar que elas tragam problemas para a sociedade, assim como para a empresa que a organizou, assinale a alternativa incorreta.

Considere o trecho a seguir:

“A utilização de uma obra por terceiros deve ter autorização prévia e expressa de seu criador, assim como a transferência de direitos a qualquer título deve pressupor estipulação contratual escrita. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenaram uma empresa jornalística a indenizar um repórter fotográfico em R$ 12 mil por violação de direito autoral.

O fotógrafo, que trabalhou nos veículos da empresa por quatro anos, afirmou que por diversas vezes a indicação da autoria de suas fotos havia sido omitida ou dado o crédito a outros profissionais. Ele sustentou ainda que a companhia teria obtido lucro com a venda de suas fotografias para outras empresas sem a sua autorização e sem o pagamento pelo seu acervo.”

(TST condena empresa de jornalismo que revendeu fotografias sem autorização, Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2018. Disponível em

<https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/tst-condena-empresa-revendeu-fotografias-autorizacao>)

A partir do trecho acima, é INCORRETO afirmar:

“Organização sem fins lucrativos que permite o compartilhamento e uso do conhecimento através de instrumentos jurídicos gratuitos. Suas licenças de direitos autorais livres e fáceis de usar fornecem uma maneira simples e padronizada, que permite ao público a permissão para compartilhar e utilizar o seu trabalho criativo – sob condições de sua escolha. Estas licenças não são contrárias aos direitos de autor. Elas funcionam complementarmente aos direitos autorais e permitem que o próprio autor modifique seus termos de direitos autorais para melhor atender às suas necessidades.”

A que organização o texto dado faz referência?