Questões de Comunicação Social - Legislação de Comunicação Social para Concurso - Página 28

Q16466

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda |

Q16466 Comunicação Social

Analise os itens a respeito da legislação relativa à atividade publicitária. Assinale com V (os verdadeiros) e F (os falsos), depois marque a opção correta.

( ) O CONAR nasceu da tentativa dos militares de limitar a atuação dos publicitários, durante os anos de ditadura militar, destacando-se os governos de Geisel e Figueiredo.

( ) No Brasil, há um conjunto de leis que regem a atividade publicitária: a Lei n. 4.680/65; o Código de Defesa do Consumidor; o Código Nacional de Autorregulamentação Publicitária; a Lei do Direito Autoral, a Resolução da ANVISA RDC 102.
( ) De acordo com a Constituição, a atividade publicitária deve ser regulamentada por legislação específica, formulada por profissionais formados em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
( ) Na Constituição, em seu artigo 50 (Direitos e Garantias Fundamentais), inciso IX, "É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
( ) Pelo artigo 50 da Constituição, pode-se entender que a Publicidade tanto se enquadra na categoria "arte" como "de comunicação".

A

F, V, V, V, F

B

V, V, F, V, F

C

F, V, F, V, V

D

F, F, F, V, V

E

V, F, F, V, V

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Q16347

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Jornalismo | ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Relações Públicas |

Q16347 Comunicação Social

A respeito do serviço de contratação de serviços de publicidade no governo, avalie os itens abaixo e assinale a opção correta.

( ) A legislação de publicidade não permite concessão de comissão ou desconto sobre a propaganda encaminhada diretamente aos veículos de divulgação por um governo.
( ) O desconto legal devido pelos veículos de comunicação às agências de propaganda é de 17%.
( ) Um veículo de comunicação pode entrar em contato diretamente com a área de planejamento de mídia de um governo que possua agência de publicidade, buscando oferecer melhor preço de veiculação

A

F, F, V

B

F, V, F

C

V, F, F

D

V, V, F

E

F, F, F

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Q16345

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Jornalismo | ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda | ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Relações Públicas |

Q16345 Comunicação Social

A expressão comunicação pública é utilizada com múltiplos significados, dependendo do país, do autor e do contexto. A partir da visão que assume comunicação pública em uma relação direta com cidadania, o Habeas Data, instrumento criado pela Constituição Federal de 1988, é um instrumento importante. O Habeas Data pode ser utilizado para

A

questionar a publicação de informações em veículos de comunicação de massa a respeito do impetrante, de modo a garantir o prazo legal de veiculação do direito de resposta.

B

acessar qualquer informação de posse do governo e sobre a qual não haja restrições de natureza legal.

C

garantir o direito de manifestação de pensamento e de ter acesso a depoimentos sobre situações nas quais esteja diretamente envolvido.

D

assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante em registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

garantir o direito ao sigilo da fonte, nos casos previstos em lei.

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Q3069484

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Produtor Cultural |

Q3069484 Comunicação Social

Marque a alternativa que apresenta uma manifestação cultural brasileira que ainda não foi reconhecida como Patrimônio Cultural do Brasil pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

A

Bossa Nova

B

Samba de Roda

C

Choro

D

Frevo

E

Roda de Capoeira

Q2722153

Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Prova: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Tecnólogo em Comunicação Institucional |

Q2722153 Comunicação Social

Nas concessões, permissões ou autorizações para explorar serviços de radiodifusão, serão observados, além de outros requisitos, os seguintes preceitos e cláusulas de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, exceto:

A

os serviços de informação, divertimento, propaganda e publicidade das empresas de radiodifusão estão subordinados às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão, visando aos superiores interesses do País;

B

as emissoras de radiodifusão, excluídas as de televisão, são obrigadas a retransmitir, diariamente, das 19 (dezenove) às 20 (vinte) horas, exceto aos sábados, domingos e feriados, o programa oficial de informações dos Poderes da República, ficando reservados 30 (trinta) minutos para divulgação de noticiário preparado pelas duas Casas do Congresso acional;

C

as emissoras de radiodifusão, inclusive televisão, deverão cumprir sua finalidade informativa, destinando um mínimo de 5% (cinco por cento) de seu tempo para transmissão de serviço noticioso;

D

os administradores ou gerentes que detenham poder de gestão e de representação civil e judicial serão brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

E

os prazos de concessão e autorização serão de 15 (quinze) anos para o serviço de radiodifusão sonora e de 20 (vinte) anos para o de televisão, podendo ser renovados por períodos sucessivos e iguais, se os concessionários houverem cumprido todas as obrigações legais e contratuais, mantido a mesma idoneidade técnica, financeira e moral, e atendido o interesse público.

Q415375

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 7 |

Q415375 Comunicação Social

A Desenvolve SP resolveu contratar uma empresa com Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). A primeira providência a ser tomada é

A

solicitar à empresa a relação dos equipamentos usados para radiocomunicação de radiação restrita para saber se ela tem condição de atender a demanda de serviços.

B

saber se a autorização do SCM credencia a empresa a oferecer serviços com as características do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

C

certificar-se de que a empresa que faz a oferta do serviço usa autorização de prestação de SCM de outra empresa legalmente autorizada.

D

comunicar-se com a Anatel para saber se a empresa que oferece o serviço está legalmente autorizada para executá-lo.

E

obter autorização da Anatel para instalar estações que deverão trabalhar na faixa de 2.4 GHz e interligar todos os imóveis ocupados pela sede da instituição.

Q71502

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social |

Q71502 Comunicação Social

Texto associado

A Constituição Federal de 1988 (CF) estabelece um novo marco na
compreensão do papel do Estado e do governo brasileiro no que se
refere à comunicação organizacional, comparativamente ao regime
militar pós-1964, especialmente em relação ao jornalismo
institucional. Com relação a essas mudanças, ocorridas nas últimas
décadas, julgue os itens seguintes.

Com a regulamentação do texto constitucional de 1988, por meio de lei complementar em vigor, o Brasil equiparou-se aos países de tradição democrática no que se refere aos mecanismos de transparência, entre eles o de acesso às informações públicas nos moldes dos Freedom of Information Acts e das Sunshine Laws adotados em várias nações.

Certo

Errado

Q43668

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2008 - SERPRO - Analista - Comunicação Social |

Q43668 Comunicação Social

Texto associado

Pierre Zemor identifica o campo da comunicação pública
como uma modalidade formal, visando obter uma legitimidade de
interesse público. Mesmo reconhecendo a atual fusão entre o
mundo dos negócios e o Estado, o autor acredita na possibilidade
de estruturação de uma prática que possa contribuir para
identificar a utilidade pública, alimentar o conhecimento cívico,
facilitar a ação governamental e garantir o debate público.

Heloiza Matos. Comunicação pública: persuasão ou
interação? Campinas, 2004, p. 118.

Considerando o texto acima apresentado, julgue os itens
seguintes.

A Lei n.º 5.250/1967 (Lei de Imprensa) exige que os profissionais de comunicação pública sejam portadores de diploma de curso superior em jornalismo.

Certo

Errado

Q3031662

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031662 Comunicação Social

Sobre a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº 8.313), sancionada em dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet, é INCORRETO afirmar que

A

a Lei é considerada um dos pilares do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

B

a Lei Rouanet capta recursos de empresas e entes privados para o patrocínio de atividades culturais, concedendo, em contrapartida, a dedução desses valores no Imposto de Renda.

C

o formato de captação da Lei é conhecido como fomento indireto, pois não há a injeção direta de recursos públicos.

D

para ter acesso aos recursos, cada produtor, artista e instituição deve apresentar um projeto ao Ministério da Cultura (MinC) e, se ele for aprovado, poderá captar os recursos junto aos apoiadores, oferecendo a eles o incentivo fiscal previsto.

E

o Poder Público fica responsável pela definição e pela indicação dos apoiadores e patrocinadores e pela captação de recursos junto aos mesmos, para cada projeto específico.

Q3031652

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2024 - UFPI - Produtor Cultural |

Q3031652 Comunicação Social

A respeito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), marque a opção INCORRETA:

A

É a instituição brasileira de preservação do patrimônio cultural que foi criada em 1937 e se chamava Conselho Nacional de História e Cultura.

B

É uma autarquia federal ligada ao Governo do Brasil.

C

Está vinculado ao Ministério da Cultura.

D

É fruto de uma parceria público-privada que tem como função fomentar as políticas culturais nacionais.

E

É responsável pela preservação e divulgação do patrimônio nacional e tem a função de defender os bens culturais do país.

Q3022307

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Geral |

Q3022307 Comunicação Social

Julgue o próximo item, relativo a inclusão digital e conectividade significativa, comportamento do consumidor digital e transparência da administração pública.

O acesso à Internet exclusivamente pelo celular resulta em experiências online incompletas e limitadas; por outro lado, a garantia de uma conectividade significativa permite uma experiência online altamente segura, satisfatória e produtiva a um custo acessível.

Certo

Errado

Q2885150

Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: CODEVASF Prova: CONSULPLAN - 2008 - CODEVASF - Jornalista |

Q2885150 Comunicação Social

Instituído através da Lei n° 4117, de 27 de agosto de 1962, o Código Brasileiro de Telecomunicações, estabelece que:

A

Os serviços de telecomunicações se classificam, quanto ao âmbito, em restrito, limitado, radiofônico, rádio-amador e especial.

B

O Conselho Nacional de Telecomunicações deve estabelecer normas para a padronização da escrita e contabilidade das empresas que exploram serviços de telecomunicações.

C

É de competência da União fiscalizar os serviços de telecomunicações por eles concedidos, autorizados ou permitidos, no entanto, ela não pode explorar diretamente estes serviços.

D

A qualquer momento, o Conselho Nacional de Telecomunicações pode determinar normas de censura nos serviços de telecomunicações.

E

É considerado abuso, o emprego da radiodifusão para a prática de crime ou contravenção que esteja previsto na legislação do país.

Q1711696

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Assessor de Imprensa |

Q1711696 Comunicação Social

No que se refere à Lei n. 8.389/1991, pode-se afirmar que o Conselho de Comunicação Social é composto, dentre outros, de:
I – um representante da categoria profissional de radialistas. II – dois representantes das categorias profissionais de cinema e vídeo. III – quatro representantes da sociedade civil.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

Q1711684

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Assessor de Imprensa |

Q1711684 Comunicação Social

No que se refere à lei n. 8.389/1991, pode-se afirmar que o Conselho de Comunicação Social é composto, dentre outros, de:
I – dois representantes das empresas de rádio. II – um representante das empresas de televisão. III – três representantes de empresas da imprensa escrita.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

Q1621932

Ano: 2019 Banca: IFPI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621932 Comunicação Social

O Sistema Nacional de Cultura fundamentas e na Política Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e regendo-se por princípios estabelecidos na Constituição Federal do Brasil. Assinale a alternativa que não corresponde a um princípio do Sistema Nacional de Cultura:

A

universalização do acesso aos bens e serviços culturais.

B

fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais.

C

operação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural.

D

transversalidade das políticas culturais;

E

punição aos danos e ameaças ao patrimônio cultural.

Q1017601

Ano: 2019 Banca: UFES Órgão: UFES Prova: UFES - 2019 - UFES - Jornalista |

Q1017601 Comunicação Social

Após a XIX Conferência Geral da Unesco, em 1976, foi organizada uma série de estudos internacionais em torno do que veio a ser chamada de “Nova Ordem Mundial da Informação e da Comunicação (Nomic)”. O documento final, publicado em 1980 com o título de “Relatório MacBride”, teve como linhas principais

A

os investimentos em comunicação pública; a criação de uma rede internacional de rádio e televisão; e um registro único internacional para jornalistas.

B

a criação de escolas de técnicas de comunicação; o incentivo para universidades privadas abrirem cursos de jornalismo; e o investimento nas pesquisas em parceria com empresas de comunicação.

C

a superação de barreiras à comunicação; o pluralismo de informações; e a livre circulação de ideais.

D

a incorporação da rede Arpanet por empresas privadas para a criação do que viria a ser a internet; a obrigação de mais investimentos em tecnologias da informação e da comunicação; e a criação do conceito de “sociedade da informação”.

E

o alinhamento de países capitalistas e do bloco socialista para a transparência das informações públicas; a criação de um organismo internacional para a regulação dos fluxos comunicacionais; e o incentivo às parcerias público-privadas para os avanços das tecnologias da informação e da comunicação.

Q854829

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural |

Q854829 Comunicação Social

O PROEXT, Programa de Extensão Universitária do MEC/SESu, em parceria com diversos outros Ministérios e Secretarias do Governo Federal, é um instrumento de apoio a programas e projetos de extensão de universidades públicas e institutos federais de educação, em diferentes linhas temáticas. Uma destas linhas é a de Cultura e Arte, dividida em subtemas. Para concorrer a recursos do PROEXT, na Linha Temática Cultura e Arte, o projeto deve se enquadrar em um dos subtemas da Linha. São subtemas da Linha Cultura e Arte:

A

cultura, arte e educação; cultura e políticas públicas; educação popular e cultura; economia criativa; marketing cultural.

B

cultura, arte e educação; cultura e políticas públicas; educação pela cultura; economia criativa; marketing cultural.

C

cultura, arte e educação; cultura e gestão cultural; educação popular e cultura; economia criativa; marketing cultural.

D

cultura, arte e educação; cultura e políticas públicas; educação popular e cultura; economia criativa; cultura e comunicação.

E

cultura, arte e educação; cultura e gestão cultural; educação pela cultura; economia criativa; marketing cultural.

Q812721

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Produtor Cultural |

Q812721 Comunicação Social

Projetos financiados e apoiados institucionalmente pelo Ministério da Cultura do Brasil (MinC) e implementados por entidades governamentais ou não governamentais, visando à realização de ações de impacto sociocultural nas comunidades, são

A

pontos de cultura.

B

territórios culturais.

C

casas de cultura.

D

circuitos culturais.

Q533137

Ano: 2015 Banca: FUNRIO Órgão: UFRB Prova: FUNRIO - 2015 - UFRB - Produtor cultural |

Q533137 Comunicação Social

A Lei 12.853, de 2013, também conhecida como Nova Lei dos Direitos Autorais, foi criada após a chamada CPI do ECAD – Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar supostas irregularidades praticadas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição –, realizada no Senado Federal, e teve como resultado a modificação do texto legal da Lei 9610, de 1998, que dispõe sobre a matéria. Entre as alterações introduzidas pela Nova Lei dos Direitos Autorais na Lei 9610/98, está

A

a transformação do ECAD em um órgão de natureza pública, vinculado ao MinC.

B

o controle estatal sobre o ECAD, que antes era realizado pela fiscalização do Ministério da Cultura e passa a ser realizado pelo Ministério da Fazenda.

C

a garantia do direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do uso da imagem das pessoas em projetos apresentados ao MinC.

D

a inclusão da definição de fonograma, como “toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons”.

E

a inclusão da definição de titular originário, como “o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão”.

Q273706

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 3 - Comunicação Social |

Q273706 Comunicação Social

De acordo com o art. 220 da Constituição Federal, “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Além do caput, este artigo contém seis parágrafos. Entre os enunciados abaixo identifique o único cujo teor contraria o texto constitucional.

A

Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5⁰, IV, V, X, XIII e XIV.

B

É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

C

Compete à lei federal regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

D

Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.

E

A publicação de veículo impresso de comunicação é livre desde que registrada em órgão competente do Ministério da Justiça.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões de Concurso Sobre legislação de comunicação social em comunicação social

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