Questões de Concurso
Sobre legislação publicitária em comunicação social
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Em 2003, uma polêmica envolvendo Joelmir Beting (na época, colunista dos jornais O Globo e O Estado de São Paulo) reacendeu a discussão sobre as tênues fronteiras que separam o jornalismo da publicidade. Joelmir havia aceitado ser "garoto propaganda" do Banco Bradesco. No site do Observatório da Imprensa, de dezembro de 2003, Luiz Antônio Magalhães questiona o fato de Joelmir se propor a ocupar "lugares" no contexto da comunicação com propósitos e interesses tão distintos, para não dizer contraditórios: "o exercício do jornalismo é incompatível com a função de garoto-propaganda, qualquer que seja o produto que o jornalista se disponha a anunciar. Eesta incompatibilidade sedápor uma razão simples: ao fazer publicidade, o profissional do jornalismo perde a credibilidade necessária para exercer o seu ofício, qual seja o de buscar a verdade dos fatos e informar corretamente o público" (Luiz Antônio Magalhães, site Observatório da Imprensa, dezembro de 2003).
Com o texto "Posso falar?", publicado em dezembro de 2003 em seu site, Beting respondeu publicamente a repreensões com relação à sua conduta (tal como a de Luiz Antônio), materializadas na voz de inúmeros jornalistas e veículos de comunicação: "Quem mistura jornalismo com publicidade, sem distinguir uma coisa da outra, são precisamente os que aprovam acriticamente o banimento da minha coluna de O Globo e O Estado -com a claque dos que tomam por ética da profissão o que não passa de estética do jornalismo. (...) Transparência, eis a questão. Anunciar fundo mútuo, carro zero ou creme dental não faz mal à população. O que, no jornalismo, coloca o povo brasileiro em perigo e a ética da profissão na sarjeta é o antigo e até festejado merchandising jornalístico de caráter político, partidário, ideológico, cultural, religioso, militante. Isso não é informação. É manipulação. Ou desinformação" (Joelmir Beting, site Joelmir Beting, dezembro de 2003).
A contra-argumentação de Joelmir Beting se sustenta no questionamento de uma falta de transparência com relação aos limites entre o jornalismo e a publicidade. Pode-se dizer que a fala de Beting encontra eco no parâmetro de conduta estabelecido pelo Código de Ética, através do qual o jornalista
O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária prevê normas para a difusão de propaganda de produtos como bebidas, medicamentos e fumo. Entre as normas estabelecidas para a publicidade do cigarro pode-se afirmar que
Com o advento da internet tornou-se comum o acesso a banco de dados entre empresas. Quando assinamos uma revista ou fazemos uma compra com cartão de crédito, é comum que informações de nossos dados pessoais sejam transmitidas para outras empresas que começam a nos enviar correspondências. Sobre esse tópico, a legislação brasileira dos meios de comunicação
Pela atual legislação de imprensa é passível de punição com detenção de um a quatro anos a publicação ou divulgação de
A consciência da responsabilidade social das empresas e das instituições públicas, no Brasil, tem um instrumento fundamental para a sua aplicação, que é(são):
O Código de Ética do Jornalista fixa as normas de atuação desse profissional. De acordo com esse código, o jornalista é
O crime de comunicação que consiste na ofensa à honra, dignidade ou decoro de alguém, atribuindo a esta pessoa vícios ou defeitos morais é
O Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária, em seu Artigo 41, protege a criatividade e a originalidade, condenando o anúncio que tenha por base o plágio ou a imitação, ressalvados os casos em que:
Segundo o Artigo 12 do Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária, a publicidade governamental, bem como a de empresas subsidiárias, autarquias, empresas públicas, departamentos, entidades paraestatais, sociedades de economia mista e agentes oficiais da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e do Distrito Federal, salvo proibição legal, deve:
De acordo com a Constituição da República, de 1988, cabe ao Congresso Nacional apreciar atos de outorga relativos a concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Conforme o parágrafo 2º do Artigo 223 da Constituição, a nãorenovação da concessão ou permissão dependerá de aprovação de, no mínimo:
Analise as afirmativas a seguir, classificando-as como verdadeiras ou falsas. Em seguida, marque a alternativa correspondente:
( ) A ética começa pelo respeito à cidadania e pelo próprio cidadão, tendo como desafio a manutenção de uma comunicação livre de censuras.
( ) Resguardar o sigilo de uma fonte é considerada uma ação ética no jornalismo brasileiro.
( ) A imparcialidade é alcançada através da ética já que esta necessita da existência da personalidade do sujeito.
( ) O direito de informar assim como o dever, limita-se a outros direitos que devem, também ser respeitados.
Nos últimos anos, uma grande polêmica vem chamando a atenção da opinião pública com relação à existência de uma lei específica para a imprensa e ocorrência de abusos em coberturas de fatos de grande abrangência e apelo social, como o assassinato da menina Isabela Nardoni, em São Paulo. No que diz respeito à Lei n°5250, mais conhecida como Lei de Imprensa, NÃO se pode afirmar sobre o Capítulo III que trata dos abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação:
No final da década de 90, no século XX, não se imaginaria que chegaríamos ao século XXI envolvidos em polêmicas e inseguranças em torno da regulamentação da profissão de Jornalista. São afirmativas corretas sobre a regulamentação desta profissão, EXCETO:
De acordo com a Constituição da República, de 1988, compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Ao Congresso Nacional cabe apreciar os atos de outorga.
Conforme o parágrafo 5º do Artigo 223 da Constituição, os prazos da concessão ou permissão para as emissoras de rádio e de televisão serão, respectivamente:
A respeito do Direito Autoral sobre a Imagem é correto afirmar que
Segundo o Art. 17 do Decreto nº 57.690, de 1o de fevereiro de 1966, que aprova o Regulamento para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965, o profissional de publicidade deve
São crimes contra a honra, definidos no Código Penal, na Lei de Segurança Nacional, no Código Brasileiro de Telecomunicações e no Código Eleitoral os seguintes:
Segundo a Lei nº 5.377, de 11 de dezembro de 1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas,
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