Questões de Concurso
Sobre legislação publicitária em comunicação social
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Todo anúncio deve respeitar o princípio da leal concorrência. Este preceito, segundo o CONAR, é um dos que definem a:
O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária prevê, em seus Princípios Gerais, 12 Seções com artigos de respeito ao consumidor. O artigo 23 diz “Os anúncios devem ser realizados de forma a não abusar da confiança do consumidor, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar de sua credulidade”. Esse princípio remete à Seção:
Sobre o uso dos símbolos nacionais é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei nº 5.700/1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências. São Símbolos Nacionais, exceto:
O art. 8° da Lei nº 9.472/1997 dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL):
Art. 8° Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações, com sede no Distrito Federal, podendo estabelecer unidades regionais.
§ 1º A Agência terá como órgão máximo o Conselho Diretor, devendo contar, também, com um Conselho Consultivo, uma Procuradoria, uma Corregedoria, uma Biblioteca e uma Ouvidoria, além das unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.
§ 2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.
Considerando o teor da disposição legal, a criação da ANATEL constitui exemplo de
Assinale a alternativa correta em relação ao CONAR.
Será passível de trancamento o registro profissional do jornalista que, sem motivo legal, deixar de exercer a profissão por mais de 2 anos. Nos itens abaixo vemos algumas exceções ao dispositivo do Regulamento que prevê o trancamento. Marque a alternativa INCORRETA em relação às exceções:
Algumas funções desempenhadas pelos jornalistas, como empregados, serão assim classificadas de acordo com os itens abaixo. Analise e marque o item INCORRETO:
Não é uma atividade pertinente à profissão de Jornalista, definida pelo Decreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978:
De acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, NÃO compete à Comissão Nacional de Ética:
Em relação a conduta desejada e requerida do profissional de jornalismo, de acordo com o Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, analise os itens a seguir:
I. O compromisso fundamental do jornalista é com a verdade no relato dos fatos, deve pautar seu trabalho na precisa apuração dos acontecimentos e na sua correta divulgação.
II. Impedir a manifestação de opiniões divergentes ou o livre debate de ideias.
III. Defender os princípios constitucionais e legais, base do estado democrático de direito.
IV. Submeter-se a diretrizes contrárias à precisa apuração dos acontecimentos e à correta divulgação da informação.
Analisados os itens, é CORRETO afirmar que:
De acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, marque o item que não constitui um serviço de telecomunicação:
São três instituições que representam e trabalham pelos autores e pelo direito autoral dentro do território nacional:
Uma obra entra em domínio público quando os direitos patrimoniais expiram. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
O decreto nº 83.284/1979, regulamenta a profissão de jornalista em todo o território brasileiro. O seu artigo 11 classifica as várias funções jornalísticas, entre elas:
I. "além das incumbências de redação comum, tem o encargo de redigir editoriais, crônicas ou comentários;"
II. "tem o encargo de redigir matérias de caráter informativo, desprovidas de apreciações ou comentários, preparando-as ou redigindo-as para divulgação;"
III. "cumpre a determinação de colher notícias ou informações, preparando ou redigindo matéria para divulgação;"
IV. "tem o encargo de colher notícias ou informações sobre assuntos predeterminados, preparando-as ou redigindo-as para divulgação".
Respectivamente, essas são as funções de
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