Questões de Concurso
Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo
Foram encontradas 204 questões
Sobre as regras constitucionais de escolha de Conselheiro do TCE pelo Governador do Estado Alfa, avalie as afirmativas a seguir.
I. Os critérios de antiguidade e merecimento não se aplicam na escolha do Conselheiro-Substituto para a vaga de Conselheiro Titular.
II. A escolha de Procurador do Ministério Público de Contas para a vaga de Conselheiro do TCE prescinde de aprovação da Assembleia Legislativa do Estado Alfa.
III. O Membro do Ministério Público de Contas deve contar com idade máxima de setenta anos para ocupar a vaga de Conselheiro do TCE.
Está correto o que se afirma em
A decisão do TCE-PI que resultou na imputação de débito a João tem natureza de
Sobre o MPC-PI, avalie as afirmativas a seguir.
I. O dispositivo de lei orgânica estadual, que dispensa a formação de lista tríplice para nomeação de Procurador-Geral de Contas do MPC-PI, é constitucional.
II. O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, não integrando o conceito de Ministério Público como ente despersonalizado de função essencial à Justiça.
III. Ao MPC-PI compete a iniciativa legislativa para propor projetos de lei que tratem da criação e da extinção de seus cargos e serviços auxiliares, da política remuneratória de seus membros, seus planos de carreira e, especialmente, sobre sua organização e funcionamento.
Está correto o que se afirma em
I. João é prefeito do Município Beta e ordenador de despesas da respectiva Secretaria de Saúde.
II. José é Secretário de Educação do Município Alfa.
III. Manoel é Presidente de uma autarquia do Município Ômega.
Todos os gestores elaboraram suas prestações de contas e as encaminharam ao órgão competente, não havendo quaisquer indícios de dano ou de irregularidades.
Sobre as contas anuais (ou de gestão) prestadas pelos referidos gestores, assinale a afirmativa correta.
I. Na ausência do Ministério Público Especial, de atuação específica no Tribunal de Contas Estadual, é constitucional o dispositivo da Lei Orgânica dessa Corte que possibilita a atuação de promotores de justiça para suprirem a inexistência de procuradores de contas.
II. Tendo em vista o princípio da simetria, que orienta a organização e a estruturação dos Tribunais de Contas, é constitucional a atribuição às Cortes de Contas estaduais de competência para homologação dos cálculos das cotas do ICMS devidas aos Municípios.
III. É possível a aprovação de Emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que tenha por finalidade a extinção de Tribunal de Contas responsável pela fiscalização dos Municípios.
Está correto o que se afirma em
Em agosto de 2022, José foi exonerado do cargo, ocasião em que o Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCE) iniciou uma auditoria para apurar a falta de aplicação dos recursos e a não realização da referida política pública.
Em setembro de 2024, o TCE julgou os fatos apontados no relatório de auditoria, aplicando a José as penalidades de multa e de inabilitação para o exercício de cargo em comissão na administração pública direta e indireta nos entes federativos do Estado Alfa.
Nessa hipótese, sobre a decisão do TCE que resultou na aplicação de penalidades, assinale a afirmativa correta.
Os atos praticados por José não resultaram em prejuízo ao erário, pelo que a penalidade aplicada pode ser considerada uma multa simples.
Sobre a hipótese, a execução do crédito decorrente da multa aplicada compete
( ) O Tribunal de Contas tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) O Tribunal de Contas é responsável pela aplicação de sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo a aplicação de multa proporcional ao dano causado ao erário.
( ) O Tribunal de Contas não tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
A oposição que se faz à jurisdição de contas, ou seja, aquela realizada no âmbito da atividade processual do Tribunal de Contas, diz respeito à jurisdição uma. Outros elementos compõem o espectro de oposições, porém, encontram-se conectados a esta principal objeção. (HOEMKE, Hamilton Hobus. Tribunal de Contas-Direito Processual de Contas: jurisdição, provas e partes. Conceito Editorial, 2015, p. 56)
Os argumentos a favor do reconhecimento da função jurisdicional na atividade processual dos Tribunais de Contas se fundam em sua função constitucional de
Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar
a execução de contratos, indicando ao Executivo as
medidas cabíveis. Não adotadas essas
providências, caberá diretamente ao Congresso
Nacional deliberar a respeito.
Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.
Julgue o item a seguir.
A decisão judicial em sede penal é incapaz de gerar
direito líquido e certo de impedir o Tribunal de Contas de
proceder à tomada de contas, exceto se concluir pela não
ocorrência material do fato ou pela negativa de autoria.
Julgue o próximo item, referentes às decisões do tribunal de contas.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da
confiança legítima, os tribunais de contas estão sujeitos ao
prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade de ato
de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão.