Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso
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Assinale a opção que indica uma função dos Tribunais de Contas constante na Lei nº 9.504/1997.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar
a execução de contratos, indicando ao Executivo as
medidas cabíveis. Não adotadas essas
providências, caberá diretamente ao Congresso
Nacional deliberar a respeito.
Considerando tanto o texto da Carta Magna como a jurisprudência atualizada sobre controle externo, assinale a afirmativa incorreta.