Questões de Concurso Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração indireta, das fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, é do tribunal de contas, sendo esse julgamento

Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.

Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.

I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.

II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.

III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.

IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.

Estão certos apenas os itens

Determinado tribunal de contas estadual emitiu determinações a um órgão jurisdicionado e fixou prazo para adoção de providências; determinou o recolhimento de débito e aplicação de multa ao responsável por determinado convênio considerado irregular; e apresentou parecer prévio sobre as contas do chefe do Poder Executivo.

Nessa situação hipotética, o referido tribunal exerceu, respectivamente, as funções

A respeito dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

Constatando ilegalidade ao exercer a atividade de controle externo, compete ao Tribunal de Contas

Compete ao Tribunal de Contas da União:

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, único ali existente, ao analisar o ato de concessão de pensão por morte a Maria, viúva do servidor público municipal Carlos, identificou ilegalidade na contagem do tempo de contribuição. Em razão disso, determinou o retorno do respectivo processo administrativo ao órgão de origem e fixou prazo para a sua correção.

À luz da sistemática constitucional, a conduta do Tribunal de Contas do Estado Alfa está

As opções a seguir apresentam exemplos da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelo Tribunal de Contas da União (TCU), à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação às multas imputadas pelos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.

Ao receber denúncias sobre irregularidades por parte de uma concessionária de transporte coletivo, o Tribunal de Contas fixa um prazo para a irregularidade ser retificada.

Nessa situação, o Tribunal de Contas está atuando, respectivamente, de acordo com as funções

Mais de 450 obras executadas com recursos públicos foram interrompidas em um estado. Foi constatado desrespeito às regras licitatórias, o que possibilitou a emissão de notas fiscais falsas e a participação de empresas não atuantes no ramo e de empresas inexistentes. Devido a essa situação preocupante, o Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo para que se adotassem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

O dever dos tribunais de contas estaduais de analisar a prestação de contas dos agentes do governo abrange apenas

Uma sociedade de economia mista da União realizou procedimento licitatório, conforme norma a ela aplicável, para elaboração de projeto executivo e construção da nova sede da empresa. O procedimento foi encerrado com a contratação da construtora vencedora. Durante a execução da obra, o gerente responsável pagou à construtora por etapa ainda não concluída, sob a alegação de que esse pagamento propiciaria o término dos trabalhos em menor prazo. Em fiscalização, equipe do TCU entendeu que o referido pagamento adiantado contrariava as normas aplicáveis à execução do contrato.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa correta. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

Considere que a SABESP tenha instaurado uma concorrência pública para a contratação da execução de uma obra de grande vulto. Suponha que um dos licitantes, inabilitado no referido certame, tenha apresentado representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), impugnando a licitação sob alegação de existência de condições restritivas à competitividade. O TCE, ao examinar a impugnação, considerou que um dos requisitos de habilitação econômico-financeira estaria acima do limite autorizado por lei e determinou a suspensão da licitação até que fosse sanada a irregularidade. Considerando os papéis constitucionais do controle externo e do controle interno da Administração, a decisão do TCE afigura-se

Sob o aspecto da legalidade, legitimidade e economicidade, são objeto de controle do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas tem competência para fiscalizar a gestão pública fiscal, cabendo-lhe, ainda, processar e julgar denúncias e representações que busquem apurar a legalidade de atos e contratos administrativos.

A respeito dessa fiscalização e de seus instrumentos, assinale a alternativa INCORRETA.

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

I Na realização da atividade de controle externo do Poder Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do ato concessório.

III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.

Assinale a opção correta.

Compete aos tribunais de contas julgar as contas que envolvam recursos financeiros públicos recebidos por

I pessoa jurídica de direito público.

II sociedade empresária não integrante da administração pública.

III gestor público.

IV pessoa física.

Assinale a opção correta.