Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso - Página 5

Q752347

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2016 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HUAP-UFF) |

Q752347 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo e para tanto tem algumas competências. Assinale abaixo a alternativa que não condiz com uma dessas competências.

A

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais

B

Prestar informações ao Congresso Nacional sobre fiscalizações realizadas

C

Apreciar as contas anuais do presidente da República

D

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos

E

Definir aumento de impostos para suprir gastos públicos

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Q747082

Ano: 2014 Banca: COPESE - UFPI Órgão: UFPI Prova: COPESE - UFPI - 2014 - UFPI - Contador |

Q747082 Controle Externo

A Constituição Federal de 1988 conferiu ao TCU o papel de auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo. NÃO é competência constitucional privativa do Tribunal de Contas da União:

A

Apreciar as contas anuais do presidente da República.

B

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

D

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.

E

Apreciar as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas as contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.

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Q715753

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715753 Controle Externo

A função fiscalizadora do Tribunal de Contas da União compreende a verificação da regularidade dos atos, da aplicação dos recursos, do cumprimento das normas e dos preceitos a que se sujeitam os agentes públicos. Integram a essa função os seguintes itens, EXCETO:

A

Julgamento.

B

Levantamento.

C

Monitoramento.

D

Acompanhamento.

E

Inspeção e auditoria.

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Q715742

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Pancas - ES Prova: IDECAN - 2014 - Câmara de Pancas - ES - Auditor de Controle Interno |

Q715742 Controle Externo

“Nos termos da Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, o parecer prévio sobre as contas do Governo de Território Federal, no prazo de ________ dias, a contar de seu recebimento, na forma estabelecida no Regimento Interno.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

A

30

B

40

C

50

D

60

E

70

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Q693329

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE - 2016 - TCE-PR - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil | CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Arquitetura |

Q693329 Controle Externo

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

B

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

C

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

D

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

E

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

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Q690707

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690707 Controle Externo

Com relação ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

a função exercida pelo Tribunal de Contas é técnica, administrativa e jurisdicional, sendo suas decisões equiparadas àquelas oriundas do Poder Judiciário. Portanto, as decisões das Cortes de Contas são aplicadas atendendo às deliberações dos próprios Conselheiros, sem a necessidade de análise por outro Poder.

B

tanto este como o interno serão efetuados em todas as entidades da Administração Direta e somente em algumas da Indireta, pois, no tocante a estas últimas há necessidade de se comprovar a gerência ou administração de dinheiros, bens e valores públicos.

C

nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

o Tribunal de Contas, no exercício da atribuição sancionadora, poderá aplicar, entre outras, as seguintes penalidades: multa proporcional ao débito imputado, afastamento do cargo de dirigente que obstrui a auditoria, decretação de indisponibilidade de bens por até um ano, declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública por até cinco anos, mas é vedada a aplicação de declaração de inabilitação para o exercício de função de confiança.

E

o referido Tribunal é órgão subordinado ao Poder Legislativo, que o auxilia na fiscalização financeira, e orçamentária. Esta fiscalização, nos termos da Constituição Federal, será realizada quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, devendo de tudo ser informado o Poder Judiciário.

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Q675826

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Provas: CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargo 40 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Conhecimentos Básicos- Cargo 39 | CESPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa | CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PA - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Informática |

Q675826 Controle Externo

Julgue o item seguinte, relativo aos aspectos institucionais e normativos dos tribunais de contas.

O TCU poderá fiscalizar as contas nacionais de empresas cujo capital multinacional tenha a participação da União, ainda que a participação brasileira no capital seja minoritária.

Certo

Errado

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Q666441

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Auditor |

Q666441 Controle Externo

Ao Tribunal de Contas da União, órgão de controle externo, compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida na lei 8.443, de 16 de julho de 1992,

A

elaborar e alterar seu Regimento Externo.

B

eleger seu Presidente ou seu Vice-Presidente, e dar-lhe posse.

C

conceder licença, férias e outros afastamentos aos ministros, auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, dependendo de inspeção por junta médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses.

D

propor ao Congresso Nacional a fixação de vencimentos dos ministros, deputados, senadores e auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

E

organizar sua Secretaria, na forma estabelecida no Regimento Externo, e prover-lhe os cargos e empregos, observada a legislação pertinente.

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Q643633

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração |

Q643633 Controle Externo

Julgue o próximo item, relativo às políticas públicas no Brasil.

O controle prévio realizado pelos tribunais de contas dos estados nos contratos administrativos afetos à execução de serviços relacionados a programas de governo contribui para o aumento da eficácia desses programas; não se podendo afirmar o mesmo a respeito do controle corretivo.

Certo

Errado

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Q643296

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-SC Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |

Q643296 Controle Externo

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

Seria constitucional lei estadual que previsse que todo contrato celebrado entre o estado e empresa particular dependa de prévio registro e análise perante o tribunal de contas estadual.

Certo

Errado

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Q632097

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |

Q632097 Controle Externo

Tem se interpretado que a atuação do Tribunal de Contas quando elabora parecer prévio em relação às contas do Presidente da República constitui exercício de função:

A

consultiva

B

sancionatória

C

registral

D

corretiva

E

julgadora

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Q622903

Ano: 2016 Banca: ESAF Órgão: ANAC Prova: ESAF - 2016 - ANAC - Analista Administrativo - Área 1 |

Q622903 Controle Externo

Assinale a opção que contempla uma das competências constitucionais do Tribunal de Contas da União.

A

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

B

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados a associações e sindicatos, recebidos de governo de Estado da federação.

C

Realizar, por determinação de Relator de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, auditorias de natureza contábil em órgãos do Poder Judiciário.

D

Fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Município por meio de convênio.

E

Julgar a pessoa dos responsáveis por desvios que tenham gerado prejuízo ao Erário.

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Q606374

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Contador |

Q606374 Controle Externo

Nos órgãos e entidades sob sua jurisdição, o Tribunal de Contas da União exerce a fiscalização com vistas a verificar a gestão quanto aos aspectos a seguir indicados, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Competividade.

C

Economicidade.

D

Legitimidade.

E

Eficiência.

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Q595843

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595843 Controle Externo

Acerca da fiscalização contábil, financeira e orçamentária e dos tribunais de contas, assinale a opção correta.

A

Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União aos estados ou municípios, quando decorrentes da participação ou compensação no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural.

B

A Controladoria-Geral da União exerce, juntamente com o TCU, o controle externo do Poder Executivo.

C

Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

D

Não violará a CF a previsão contida em Constituição estadual que confira competência exclusiva à assembleia legislativa para fiscalizar as contas do respectivo tribunal de contas.

E

Compete ao tribunal de contas fiscalizar a administração direta, autárquica ou fundacional, mas não as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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Q595808

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |

Q595808 Controle Externo

Com referência às funções dos tribunais de contas, bem como à natureza jurídica e à eficácia das suas decisões, assinale a opção correta.

A

As ações de um tribunal de contas relativas às diligências para confirmar o real benefício socioeconômico das renúncias de receitas integram a função conhecida como investigatória, ou de fiscalização financeira, ou, ainda, simplesmente, fiscalizadora.

B

O MP não tem legitimidade para propor ação de execução de título extrajudicial oriundo de TCE, pois a recuperação dos valores inquinados como débitos e multas pecuniárias só pode ser efetivada pelo próprio TCE ou pela AGU.

C

Como relator, compete ao conselheiro determinar, em caráter de urgência, que as medidas liminares acautelatórias sejam submetidas a referendo do órgão colegiado mediante a inclusão em pauta na sessão subsequente à decisão exarada.

D

Os tribunais de contas, como corporações administrativas autônomas que assistem ao parlamento e ao governo, não têm subordinação a nenhum poder, ou seja, não são órgãos do Poder Legislativo. Contudo, admite-se uma única exceção: suas decisões podem ser reformadas pelo Conselho Nacional de Justiça, já que o STF não tem competência para regular matéria relacionada às referidas cortes de contas.

E

Conforme determina a CF, no particular, as decisões do TCU que impliquem reconhecimento de débito ou imputação de multa terão eficácia de título executivo. No entanto, com prejuízo do princípio da simetria, decisões de igual teor originárias dos TCEs e dos TCMs não têm tal eficácia, já que as leis estaduais são silentes em qualificar a eficácia das decisões prolatadas por esses tribunais.

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Q590356

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: FGV - 2015 - PGE-RO - Analista da Procuradoria - Processual |

Q590356 Controle Externo

O Poder Legislativo e o Tribunal de Contas desempenham importante atividade na fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos poderes constituídos. A esse respeito, é correto afirmar que:

A

as sociedades de economia mista e as empresas públicas, prestem, ou não, serviços públicos, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas;

B

as decisões do Tribunal de Contas, órgão auxiliar do Poder Legislativo, são suscetíveis de recurso endereçado a este último;

C

a Constituição Estadual não pode dispor que as despesas realizadas pelo Tribunal de Contas são suscetíveis de fiscalização pela Assembleia Legislativa;

D

o Tribunal de Contas tem competência para apreciar e julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo, mas não as contas de gestão;

E

as contas da Mesa da Assembleia Legislativa não estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas do respectivo Estado.

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Q586614

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2015 - TCE-SP - Auxiliar da Fiscalização Financeira II |

Q586614 Controle Externo

Insere-se entre as atribuições conferidas constitucionalmente aos Tribunais de Contas:

A

Fiscalizar renúncia de receitas e aplicação de subvenções.

B

Fixar e monitorar as metas para avaliação dos programas inseridos no Plano Plurianual.

C

Aprovar, mediante sabatina, a indicação de dirigentes de agências reguladoras.

D

Estabelecer limites de endividamento para as entidades integrantes da Administração indireta.

E

Definir e acompanhar o cumprimento de limites de comprometimento de receita com despesas de pessoal.

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Q586519

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2 |

Q586519 Controle Externo

Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas aos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.

Certo

Errado

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Q585242

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Provas: CESPE - 2015 - TCE-RN - Conhecimentos Básicos para o Cargo 1 | CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico de Informática - Cargo 1 |

Q585242 Controle Externo

A respeito das entidades fiscalizadoras superiores e dos sistemas de controle na administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
O Tribunal de Contas da União (TCU) não exerce uma função jurisdicional em relação às contas do presidente da República, pois aquele não julga pessoas, mas contas, e suas decisões não fazem coisa julgada, visto que são de cunho administrativo. Na função de órgão auxiliar do Poder Legislativo, o TCU apenas emite parecer técnico a respeito das contas.

Certo

Errado

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Q576131

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576131 Controle Externo

O Tribunal de Contas da União representou ao Congresso Nacional, há noventa e cinco dias, irregularidades e abusos apurados em contratos auditados. Considerando unicamente estas informações, pode-se afirmar que:

A

o Congresso Nacional tem prazo ilimitado para deliberar.

B

após 80 (oitenta) dias, o Poder Executivo decidirá o procedimento corretivo aplicável.

C

o Senado Federal passa a ter competência para deliberar em 30 (trinta) dias.

D

o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.

E

a Câmara dos Deputados passa a ter a competência para deliberar em 90 (noventa) dias.

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Questões de Concurso Sobre funções dos tribunais de contas em controle externo

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