Questões de Controle Externo - Funções dos Tribunais de Contas para Concurso
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I. fiscalizadora; II. sancionadora; III. pedagógica.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Considere-se que entidade particular não tenha comprovado
a correta utilização de recursos públicos recebidos por meio
de convênio regularmente celebrado com o município de
Tubarão – SC. Nessa situação hipotética, as contas da
referida entidade poderão ser julgadas pelo Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina.
Julgue o item a seguir, com base no sistema de controle adotado pelo ordenamento jurídico nacional.
Por estar institucionalmente inserido no Poder Legislativo
estadual, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
está obrigado a atender a qualquer pedido de auditoria de
natureza contábil formulado por deputado estadual.
Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário.
Compete ao TCDF o controle da aplicação de recursos federais transferidos ao DF por meio de repasse automático de fundo a fundo destinados ao financiamento de ações e serviços de assistência social e saúde.
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