Questões de Concurso Comentadas sobre abuso de poder em direito administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar que

Dentre os princípios expressos na Constituição Federal/88, temos o Princípio da Moralidade, que determina as regras a serem seguidas na prática da boa administração. Caso a prática administrativa incorra na violação da ordem institucional, do bem comum e dos princípios de justiça e equidade, cabe à própria administração invalidá-la, por ofender a moralidade administrativa. A finalidade do Princípio da Moralidade é evitar o desvio de poder.

Assinale a opção que apresenta as duas formas de desvio de poder combatidas pelo Princípio da Moralidade.

Em relação aos poderes administrativos, julgue as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. 

I – O silêncio administrativo pode ser considerado espécie do gênero abuso de poder que consiste numa omissão indevida da Administração.

II – Poderá haver discricionariedade quanto à finalidade, à forma e à competência para a prática do ato.

III – A apreciação da conveniência e oportunidade deverá ser realizada de acordo com o interesse público.

IV – O poder disciplinar permite o sancionamento da conduta de particulares, sendo o direito de punir do Estado.

V – O exercício do poder de polícia pode se dar pela edição de atos normativos de alcance geral ou pela prática de atos de efeitos concretos. 

Com relação aos poderes da administração pública e aos poderes e deveres dos administradores públicos, assinale a opção correta.

Um guarda municipal em ronda se depara com um antigo desafeto vendendo em logradouro público produtos de gênero alimentício embalados (balas, chicletes e biscoitos), junto com outros ambulantes, sem autorização da Prefeitura. O guarda então decide apreender o produto e aplicar multa ao desafeto, apenas para importuná-lo, não fazendo o mesmo com os demais ambulantes.

Considerando-se a situação hipotética acima, julgue as afirmativas seguintes:

I Em virtude do poder de polícia, o guarda municipal poderia recolher produtos vendidos em locais não autorizados.

II O servidor público em questão atuou, na hipótese, com abuso de poder, desviando a finalidade de sua atuação para prejudicar um desafeto.

III Mesmo tendo havido abuso de poder, o ato não poderá ser invalidado, pois o ambulante agia em desrespeito às normas de postura.

Dos itens acima, apenas:

Entre as alternativas abaixo apresentadas, aponte aquela que não representa um vício de desvio de poder na atividade administrativa:

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar- se com a lei, com a moral da instituição e com o  interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

Acerca do uso e abuso do poder, assinale a alternativa correta.

O Secretário Estadual de Educação determinou a remoção ex officio de Mariana, professora de matemática de colégio estadual situado em Salvador para um colégio do interior. Mariana conseguiu reunir provas de que o ato administrativo que determinou sua remoção, em verdade, ocorreu por retaliação e não para atender ao interesse público, já que são antigos desafetos pessoais. O ato do Secretário de Educação:

Acerca do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Se um expropriante aliena o bem ou cede o seu uso, por qualquer título, à instituição privada, está caracterizado o:

E m relação ao abuso de poder na Administração Pública, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais.
II - A conduta abusiva dos administradores pode decorrer quando o agente atua fora dos limites da sua competência.
III - O desvio de finalidade desrespeita não só ao princípio constitucional da impessoalidade, mas também ao da moralidade.
IV - O ato praticado com desvio de poder pode ser convalidado.