Questões de Direito Administrativo - Administração Direta para Concurso
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Os fundos de natureza contábil distinguem-se dos de natureza financeira: os primeiros se referem à administração direta, sendo movimentados pela conta única; e os outros pertencem à administração indireta e são contas específicas.
Acerca dos ministérios e de suas respectivas áreas de competência, julgue o item.
O combate à violência, ao preconceito, à discriminação
e à intolerância situa-se no âmbito do Ministério da
Justiça e Segurança Pública.
Julgue o item, que tratam da estrutura da Administração Federal.
O grau de autonomia – gerencial, orçamentária e
financeira – dos órgãos e das entidades da administração
direta e indireta pode ser ampliado mediante contrato
entre o Poder Público e os respectivos dirigentes, com a
fixação de metas de desempenho.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
Entre a administração direta e a administração indireta,
está presente a hierarquia, uma vez que é possível que
esta sofra o controle finalístico daquela.
No que se refere à organização administrativa do Estado, julgue o item.
A administração direta possui capacidade política e
administrativa.
Diversos são os sentidos do termo “estado”, e isso porque diversos podem ser os ângulos em que pode ser enfocado.
No sentido, porém, de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge no século XVI, na obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-Estado.
A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de direito, noção que se baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito deve se sujeitar a ele. A fórmula do rule of law prosperou de tal forma que, no mundo jurídico ocidental, se tornou um postulado fundamental.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo.
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item quanto a Estado, a governo e à Administração Pública.
O governo é um elemento formador do Estado e a
cúpula diretiva do Estado.
A organização administrativa resulta de um conjunto de normas jurídicas que regem a competência, as relações hierárquicas, a situação jurídica e as formas de atuação e controle dos órgãos e das pessoas, no exercício da função administrativa. Como o Estado atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, sua organização se calca em três situações fundamentais: a centralização; a descentralização; e a desconcentração.
José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).
Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item.
A prestação de serviços realizada diretamente pelos
entes da Federação é denominada prestação direta e as
entidades políticas são chamadas de administração
direta.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
As empresas públicas admitem a participação de outras
pessoas políticas ou administrativas como sócias, desde
que o capital majoritário pertença ao ente federativo
criador.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas
de direito privado e podem assumir qualquer das formas
admitidas de direito.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
São características das autarquias a autorização para a
criação por lei e a personalidade de direito privado.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
A eventual criação de Território Federal é um exemplo
de descentralização geográfica de serviços públicos.
Quanto à administração direta e indireta (estruturação, características e descrição dos órgãos e das entidades públicos), julgue o item.
Descentralização por serviços é a que se verifica quando
o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito
público ou privado e a ela atribui a titularidade e a
execução de determinado serviço público.
( ) A Petrobras e o Banco do Brasil são exemplos de empresas públicas. ( ) A administração pública federal se divide entre administração direta e indireta. ( ) O Poder Executivo é exercido pelo presidente da república auxiliado pelos seus respectivos ministros de Estado. ( ) As fundações públicas são instituições com fins lucrativos, criadas por lei para a exploração de atividade econômica. ( ) As autarquias, tais como as universidades públicas, são entidades criadas para garantir a execução e a gestão administrativa de atividades típicas da administração pública.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir:
I. O pedido de reconsideração é recurso dirigido à mesma autoridade prolatora da decisão, postulando que a modifique ou suprima;
II. Avocação é a episódica absorção, pelo superior, de parte da competência de um subordinado, restrita a determinada matéria e somente nos casos previstos em lei;
III. Os órgãos públicos verificadores são àqueles encarregados da emissão de perícias ou de conferência da ocorrência de situações fáticas ou jurídicas;
Assinale a alternativa correta:
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